jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4019742-36.2019.8.24.0000 Criciúma 4019742-36.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4019742-36.2019.8.24.0000 Criciúma 4019742-36.2019.8.24.0000
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40197423620198240000_f5685.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40197423620198240000_384b1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU requerimentO para suspender a carteira nacional de habilitação do agravado - RECURSO DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA - INACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Conforme o livre arbítrio judicial fundamentado, ao assegurar a tutela jurisdicional, o magistrado analisa o modo mais adequado a esse mister, de acordo com a sua convicção e as circunstâncias do caso concreto. Inocorrendo relação com a satisfação do débito executado, a medida postulada pelo agravante/exequente é ineficaz e malfere direitos e garantias constitucionais dos devedores.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/823526502/agravo-de-instrumento-ai-40197423620198240000-criciuma-4019742-3620198240000