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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009082820168240018_bf7f7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009082820168240018_14b48.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300908-28.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Jorge Luis Costa Beber

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELOS DEMANDANTES.

MOSAICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE A ÁREA REIVINDICADA POR MAIS DE DEZOITO ANOS ATÉ A PRÁTICA DE ESBULHO PELOS ORA DEMANDANTES. INÍCIO DA POSSE SOB A ÉGIDE DA LEI CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCRITA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300908-28.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que são Apelantes Valdir Marafon e outro e Apelados José Guaragni e outro.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, em meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Sras. Desa. Rosane Portella Wolff e Desa. Subst. Bettina Maria Maresch de Moura.

Florianópolis, 12 de março de 2020.

Desembargador Jorge Luis Costa Beber

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Valdir Marafon e outro contra a sentença que julgou improcedente a pretensão vertida na "ação reivindicatória c/c pedido de antecipação de tutela" que ajuizaram contra José Guaragni e outro, ante o acolhimento da exceção de usucapião.

Sustentaram que houve equívoco do julgador ao acolher a exceção de usucapião, considerando que reconheceu como período aquisitivo (jan/2004 a jun/2011) prazo diverso do alegado na exceção invocada (dez/1984 a jan/2004). Além disso, o magistrado não considerou que, no período de 2004 a 2011, a posse era exercida de forma incontroversa pelos apelantes, tendo sido objeto de duas ações entre as partes, de modo que não se poderia cogitar de posse mansa e pacífica.

Afirmaram, mais, que a escritura pública da compra do imóvel de propriedade dos apelados ocorreu em 22 de janeiro de 1985, devendo esta data ser considerada como dies a quo do prazo prescricional. Acresceram que, do aludido marco até a ocorrência do esbulho alegado na ação possessória, isto é, janeiro de 2004, não decorreu o prazo de vinte anos, razão pela qual deve ser refutada a tese de prescrição aquisitiva.

Finalizaram com pedido de provimento do apelo, reconhecendo-se, em favor dos apelantes, a propriedade da área vindicada e condenando-se os apelados a restituírem a área em questão.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte, vindo-me conclusos após redistribuição.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso é próprio, tempestivo e está devidamente preparado, comportando conhecimento.

No mérito, a insurgência investe contra a decisão que acolheu a exceção de usucapião invocada pelos réus e, antecipo, não comporta provimento.

A presente a ação reivindicatória visa, ao cabo, restituir os autores na posse de uma área de terras de 2.635.319m². A referida área foi objeto de ação de reintegração de posse aviada pelos requeridos, sendo a pretensão julgada procedente, eis demonstrado que os autores, então réus, alteraram a divisa dos terrenos, fixando novos marcos divisórios, esbulhando a posse dos demandantes "talvez para alcançarem a área de terras que consta no título apresentado".

Após o julgamento da ação, os vencidos manejaram a presente demanda buscando reaver a área com base no domínio, tendo os acionados apresentado a exceção de usucapião, acolhida na origem.

Os apelantes se insurgem, essencialmente, contra o marco temporal adotado na sentença, afirmando que, na defesa, os recorridos disseram ter adquirido o imóvel através de escritura pública lavrada em 13.12.1984, "sendo que somente após os autores terem alterados os marcos divisórios é que os deixaram de fazer uso do imóvel, mas isso por conta de esbulho praticado pelos autores". Todavia, o julgador considerou que, como a sentença na ação reintegratória foi proferida em 16.09.2011, e a ação foi protocolizada no ano de 2004, estavam comprovados os requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária prevista no caput do art. 1.242 da Lei Civil.

De fato, é de ser observado o dia em que os apelados passaram a exercer a posse sobre o imóvel, isto é, dezembro de 1984, sendo irrelevante, no ponto, a data em que a escritura pública de compra e venda foi levada a registro no álbum imobiliário (22.01.1985), justo que se trata de ato translativo da propriedade que não é incompatível com o exercício anterior da posse.

Lado outro, tendo a posse iniciado sob a égide do Código Civil de 1916, e sendo invocada a ocorrência da usucapião ordinária prevista no art. 1.242, caput, CC/02 (fls. 71), é de ser observada a regra de transição do art. 2.028 do atual Diploma Substantivo.

No ponto, o Código Civil de 1916 previa o prazo de dez anos entre presentes, ou quinze entre ausentes, desde que o possuidor tivesse o imóvel como seu, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé (art. 551).

Portanto, quando da alteração dos marcos divisórios pelos apelantes, isto é, em janeiro de 2004 (esbulho), já havia transcorrido mais de dezenove anos (dezembro/84), o que revela que, naquela ocasião, os apelados já haviam preenchido o prazo de quinze anos para o reconhecimento da usucapião ordinária.

E não há falar em aplicação da usucapião extraordinária, pois além da posse de boa-fé ter sido reconhecida na ação possessória, os apelados também detinham justo título e ânimo de dano.

Diante deste panorama, ainda que por outro fundamento - igualmente debatido na origem - é de ser mantida a sentença singular.

Já se decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PERDAS E DANOS CUMULADA COM PENA COMINATÓRIA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ÁREA DE TERRA URBANA. AVENTADA POSSE INJUSTA DO RÉU. USUCAPIÃO ORDINÁRIA ARGUIDO EM MATÉRIA DE DEFESA. CONCATENADO DE PROVAS COMPROVANDO A POSSE DO RÉU SOBRE A ÁREA SUPERIOR A UMA DÉCADA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. PEDIDO REIVINDICATÓRIO MANTIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO."Que a acolhida da exceção de usucapião acarretará a improcedência da reivindicação do antigo dono, mas não gerará sentença hábil à matrícula do imóvel em nome do excipiente. Isto decorre da circunstância de que, na ação reivindicatória, o que se julga, como objeto da sentença para a formação da coisa julgada, é apenas o direito do autor, e não o do réu. O que faz o demandado é apenas oferecer resistência passiva à pretensão do autor, por meio de sua contestação. Daí que, ao julgar a lide, o juiz só pode usar a defesa do réu como argumento lógico para repelir o pedido do autor. Nunca, porém, lhe será permitido julgar a contestação, como se fora uma reconvenção, para "deferir" pedidos do demandado, já que tais pedidos simplesmente inexistem como objeto de julgamento. Além disso, o usucapião, como remédio processual destinado a formar título para o Registro Público, envolve, ao lado das partes reivindicatória, outros interessados necessários, como a Fazenda Pública e os confinantes, que devem figurar obrigatoriamente no procedimento especial regulado pelo Código de Processo Civil, nos arts. 941 a 945. Razão pela qual se firmou a jurisprudência no sentido de que "o usucapião pode ser reconhecido como defesa em ação reivindicatória;. Nunca, porém, como meio hábil a gerar título registrável" (doutrina) ". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079013-7, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2012).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO, POR PRAZO SUPERIOR A QUINZE ANOS. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA ENTRE AUSENTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECUPERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A mera ciência informal do possuidor do imóvel litigioso acerca da existência de demanda anulatória em que se pleiteia a nulidade de escrituras de compra e venda do aludido bem e o cancelamento dos seus respectivos registros públicos não tem o condão de servir de oposição ao seu exercício da posse do bem quando ele detém a coisa a justo título e nem sequer foi incluído como litisconsorte no polo passivo daquela demanda desconstitutiva. Tal circunstância de caráter negativo não importa em moléstia, descontinuidade, contestação ou qualquer outra espécie de perturbação do poder fático de ingerência sócio-econômica do possuidor, com ânimo de dono, sobre o bem usucapiendo. II - Verificado o exercício da posse de forma contínua e incontestável, com animus domini e justo título, por prazo superior a quinze anos em caso de pessoa residente em município diverso, deve ser reconhecida a ocorrência da usucapião ordinária entre ausentes, nos moldes previstos no art. 551, caput e parágrafo único, do Código Civil de 1916 e, por conseguinte, rejeitado o pedido reivindicatório do bem objeto da prescrição aquisitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.032632-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2011).

Voto, então, pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, ex vi do art. 85, § 11, do CPC.


Gabinete Desembargador Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821841548/apelacao-civel-ac-3009082820168240018-chapeco-0300908-2820168240018/inteiro-teor-821842739

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