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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

Jaime Machado Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007814120188240044_08091.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007814120188240044_97ca2.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300781-41.2018.8.24.0044, de Orleans

Relator: Desembargador Jaime Machado Junior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE.

DEFENDIDA A LEGALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO.

DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSA MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PERTINENTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE AFINAR-SE AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA.

PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA RESULTANTE DA EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO PACTUADA E DE VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TÓPICO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º e 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300781-41.2018.8.24.0044, da comarca de Orleans 1ª Vara em que é Apelante Banco Bmg S/A e Apelado Vergolino de Oliveira.

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto e, neste âmbito, dar-lhe parcial provimento tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Tulio Pinheiro, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião César Evangelista.

Florianópolis, 12 de março de 2020

Desembargador Jaime Machado Junior

Relator


RELATÓRIO

Banco BMG S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans que, nos autos da "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" ajuizada por Vergolino de Oliveira, julgou parcilmente procedentes os pedidos iniciais, cujo dispositivo restou assim vertido:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por Vergolino de Oliveira contra Banco BMG S/A para o fim de:

a) declarar inexistente a relação jurídica exclusivamente com relação ao cartão de crédito com RMC, com o consequente cancelamento do referido cartão;

b) determinar que a parte requerida proceda com a conversão do contrato "cartão de crédito consignado" para "empréstimo consignado", tendo como valor atual do financiamento o decorrente do montante originalmente repassado à parte autora, subtraída a quantia total dos descontos já efetivadas de RMC, sem qualquer acréscimo de encargo moratório, ressaltando-se que as condições desse novo contrato, notadamente o número de prestações, deverão ser recalculadas, levando-se em conta o percentual máximo consignável;

c) condenar o Banco BMG S/A a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da aposentadoria da parte autora desde a data de 04/11/2015, corrigidos monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde o desconto de cada parcela, permitida a compensação com eventual saldo devedor.

d) condenar o Banco BMG S/A. ao pagamento, em favor da parte autora Vergolino de Oliveira, do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de indenização por danos morais, incidindo juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso (04/11/2015) e correção monetária pelo INPC a partir desta data.

Considerando que a autora decaiu em parte mínima de seu pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se (pp. 195-209).

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, sustentou a instituição financeira, em suma, a validade do pacto e dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora, visto que o contratante tinha plena ciência do objeto avençado, aderindo voluntariamente aos serviços de cartão de crédito consignado. Requereu, também, o afastamento da condenação referente à repetição do indébito na forma dobrada.

Pontuou, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, além da inexistência de danos morais passíveis de indenização. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum arbitrado, e a fixação dos juros, no que tange à verba indenizatória, a contar da citação.

Pautou-se, nesses termos, pela reforma da sentença (pp. 212-234).

Com contrarrazões (pp. 239-253), ascenderam os autos a este egrégio Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Considerando que o decisum objurgado restou proferido sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a análise do reclamo ficará a cargo do mencionado diploma legal.

Com efeito, colhe-se dos autos que o autor, beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegou que ao pretender firmar contrato de empréstimo consignado pessoal, com parcelas fixas e preestabelecidas, foi-lhe concedido cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, modalidade contratual diversa da solicitada.

Pois bem. A controvérsia cinge-se à análise da (i) legalidade da contratação de empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, cuja concessão ocorre mediante reserva de margem consignável em benefício previdenciário.

Em cotejo da jurisprudência deste egrégio Tribunal, verifica-se que a corrente majoritária converge no sentido de reconhecer a prática abusiva e ilegal perpetrada pelas instituições financeiras quando da contratação da modalidade de crédito supracitada.

A respeito da temática, vale colacionar excerto da decisão proferida pelo Exmo. Des. Robson Luz Varella, ao tempo do julgamento da Apelação Cível n. 0002355-14.2011.8.24.0079 que, em análise de caso análago, bem pontuou:

[...] a jurisprudência esclarece que no empréstimo por intermédio de cartão de crédito com margem consignável, coloca-se "à disposição do consumidor um cartão de crédito de fácil acesso ficando reservado certo percentual, dentre os quais poderão ser realizados contratos de empréstimo. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, acaba por aderir a um cartão de crédito, de onde é realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado[...]" (Tribunal de Justiça do Maranhão, Apelação Cível n. 043633, de São Luis, Rel. Cleones Carvalho Cunha).

Ressalte-se que a prática abusiva e ilegal difundiu-se, tendo atingido uma gama enorme de aposentados e pensionistas que foram ajuizadas diversas ações, inclusive visando tutelar o direito dos consumidores coletivamente considerados, a fim de reconhecer a nulidade dessa modalidade de desconto via "RMC".

O "modus operandi" utilizado pelas instituições financeiras foi assim descrito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da defensoria Pública do Estado do Maranhão, na ação civil pública ajuizada pelo órgão na defesa dos interesses dos "aposentados e pensionistas do INSS":

O cliente busca o representante do banco com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado e a instituição financeira, nitidamente, ludibriando o consumidor, realiza outra operação - a contratação de cartão de crédito com RMC."Assim, na folha de pagamento é descontado apenas um pequeno percentual do valor obtido por empréstimo e o restante desse valor é cobrado através de fatura de cartão de crédito, com incidência de juros duas vezes mais caros que no empréstimo consignado normal. (http: //condege.org.br/noticias/473-ma-defensoria-promove-ação-civil-pública-contra-bancos-por-ilegalidades-em-consignados.Html)

Extrai-se da narrativa tratar-se do caso em questão. De fato, pretendia a autora firmar o denominado" empréstimo consignado "puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber que contraíra outro tipo de empréstimo, via reserva de margem consignável, com juros tão elevados a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. (TJSC, Apelação Cível n. 0002355-14.2011.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-04-2018).

Assim é que, ao realizar uma análise da situação narrada ao feito, e também acima delineada, forçoso concluir que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável acarreta significativo prejuízo ao consumidor.

Isso porque, ao imputar o desconto do valor mínimo indicado na fatura do benefício previdenciário do usuário," deliberadamente impõe ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que para ela é deveras vantajoso, já que enseja a aplicação, por muito mais tempo, de juros e demais encargos contratuais "(TJSC, Apelação Cível n. 0304923-40.2017.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-05-2018).

Com tal proceder, a instituição financeira inviabiliza a quitação do empréstimo, visto que o mínimo cobrado corresponde, tão somente, aos encargos e juros do financiamento, gerando uma dívida infindável, o que ofende a boa-fé contratual.

Se por um lado é incontroversa a transação formalizada pelas partes na modalidade"Cartão de Crédito Consignado"(pp. 101-104), com a disponibilização de efetivo numerário ao consumidor, assim também é a alegação de que o aludido cartão de crédito sequer foi desbloqueado ou utilizado pelo autor, ônus que competia à instituição financeira, a teor do art. 373, II, do CPC, bem como diante da inversão do ônus da prova, com base na legislação consumerista.

Destarte, infere-se das faturas carreadas ao feito (pp. 62-93), que o cartão de crédito cedido ao demandante jamais foi utilizado na sua função precípua, qual seja, aquisição de produtos e serviços, visto que os únicos lançamentos deduzidos se referem, justamente, ao saque - disponibilizado via" TED "(p. 94), bem como aos demais encargos de refinanciamento.

Constata-se, portanto, que o contexto dos autos aliado à hipossuficiência técnica do contratante permite concluir que o autor restou maliciosamente redirecionado à convenção de uma modalidade de crédito diversa daquela efetivamente almejada, o que revela a falta de informação clara e precisa acerca do objeto contratado.

Não obstante a notória violação aos princípios da informação e da transparência, chancelados pelo art. , incisos III e X do Código de Defesa do Consumidor, o artigo 39 do aludido diploma legal, em seus incisos, veda ao fornecedor de serviços as seguintes práticas consideradas abusivas:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Sobre a ilegalidade da prática narrada, esta Corte de Justiça, em julgamento de casos análogos, tem se posicionado pela anulação dos contratos. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADESÃO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM A REALIZAÇÃO DE SAQUE DE LIMITE DO CARTÃO E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR EFETIVAMENTE RECEBEU INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, CONSIDERAVELMENTE MAIS ONEROSA DO QUE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO HÁ PROVAS DE SUA UTILIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (ARTS. 6º, III E 39, V). NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE, TODAVIA, DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER O MONTANTE RECEBIDO A TÍTULO DE" SAQUE ", SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ MARGEM CONSIGNÁVEL DISPONÍVEL QUE O PERMITA. BANCO RÉU QUE DEVE RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO."Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. [...] Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante."( Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-10-2018). 2 - DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO."Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"(GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA E DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO." A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso "( REsp n. 171.084/MA, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N. 13.105/2015). INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. LABOR ADICIONAL NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA/VENCEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0302606-07.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2018).

APELAÇÃO CÍVEL." AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS ". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. [...] CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLARA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INACOLHIMENTO. DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A AUTORA PRETENDIA FORMALIZAR APENAS AVENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ADEQUADA DECLARAÇÃO DE VONTADE QUANTO À CELEBRAÇÃO DE AJUSTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO SEU ENVIO PARA O ENDEREÇO DA CONSUMIDORA. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISOS I, III E IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DANO MORAL. CABAL MATERIALIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. AFERIÇÃO DO ABALO ANÍMICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA PELA ANÁLISE CONJUNTA DOS SEGUINTES ASPECTOS: (A) EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO EM MODALIDADE DIVERSA DAQUELA ALMEJADA PELA AUTORA, OCASIONANDO DESVANTAGEM EXAGERADA E CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS INESPERADAS; (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNADO DISPONÍVEL À REQUERENTE; (C) CONTRATO QUE EMBORA INDIQUE TAXA 0,00% A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, É SEGUIDA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM ESPECIFICAÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS (D) CONTEÚDO DA AVENÇA QUE NÃO PERMITIU O CONTROLE PRÉVIO DA COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, BEM COMO A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA; E (E) IMPOSIÇÃO DA QUITAÇÃO POR MEIO DE PARCELA MÍNIMA DO CARTÃO DE CRÉDITO, REDUNDANDO NA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO QUANTO A PARCELA REMANESCENTE, COM CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS DÍSPARES E MAIS GRAVOSAS EM RELAÇÃO ÀQUELA QUE INICIALMENTE INTENCIONAVA A DEMANDANTE. CONTEXTO FÁTICO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISUM PRESERVADO. [...] ( Apelação Cível n. 0303536-86.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. Recurso conhecido e provido. ( Apelação Cível n. 0302649-20.2016.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA NO ITEM. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300479-29.2017.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018).

Nesse cenário, embora o entendimento adotado por este Órgão Fracionário seja pela nulidade da cláusula que autoriza a reserva de margem consignável e da própria relação jurídica oriunda do empréstimo pactuado, como houve insurgência apenas da instituição apelante no ponto, mantém-se a sentença quanto à readequação do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para a modalidade de empréstimo consignado, sob pena de reformatio in pejus.

Ademais, a casa bancária sustentou o descabimento da repetição do indébito na forma dobrada (pp. 232-234).

Sem razão.

Quanto à forma de restituição dos valores reconhecidos como indevidos, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (Grifou-se).

Diante da expressa previsão legal, é entendimento uníssono desta Câmara Julgadora:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ TER PACTUADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SIDO SURPREENDIDA COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VINCULADA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER O CONTRATO DE" CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO "PARA SIMPLES" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO "E DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZADA PELA AUTORA. APELO DO BANCO DEMANDADO. [...] POSTULADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA E REITERADA DE IMPORTES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CULPA GRAVÍSSIMA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA.

[...] Nessa senda, tem entendido esta Corte que o ato de se apropriar indevidamente de valores de benefício previdenciário configura hipótese de culpa gravíssima, equiparada, portanto, ao dolo, razão pela qual sujeita a casa bancária que assim proceder à restituição em dobro dos valores descontados, na forma do artigo 42 2, parágrafo único o, do Código de Defesa do Consumidor r. ( Apelação Cível n. 0310866-43.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 23-08-2018).

Desse modo, a sentença vergastada deve ser mantida.

Também não assiste razão quanto ao pretenso afastamento da condenação por danos morais, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições da Legislação Consumerista, responde o banco objetivamente pelos danos causados à parte autora, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14, caput, do referido diploma legal, a saber:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A prática do ato ilícito é de ser verificada observando-se a responsabilidade objetiva da demandada que, in casu, sobressai cristalina, uma vez que de sua conduta infere-se a falha na prestação do serviço que ofertou ao consumidor.

Nessa toada, a perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidencia, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas.

A partir dessas premissas, no caso dos autos, o dano moral suportado pela parte autora decorreu da própria conduta da casa bancária que, ignorando os deveres da boa-fé, ludibriou o consumidor, cujas necessidades financeiras transpareceram na oportunidade da contratação, convencendo-o, então, a realizar o que acreditava ser contrato de financiamento consignado diretamente em seu benefício previdenciário quando, na verdade, tratou-se de pacto de cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura.

Assim, ao deparar-se com os aludidos descontos mensais em seu benefício previdenciário, o demandante constatou que sua dívida para com a instituição creditícia permanecia inalterada, o que, sem dúvidas, causou não só a angústia relatada na inicial, como o sofrimento suportado em face de débitos recorrentes que não estavam sendo abatidos do montante contratado.

Outrossim, consoante jurisprudência deste Tribunal, afigura-se despicienda a demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor no caso em voga, uma vez que a ilicitude da prática realizada pela financeira constituiu ato ilícito e gera à parte lesada direito à reparação moral.

A propósito, em situação semelhante já decidiu este Órgão Fracionário:

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0302945-30.2016.8.24.0082, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2018).

E do corpo do voto, extrai-se:

Outrossim, em se tratando de relação de consumo, tal como o caso dos autos, aplica-se o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê a responsabilidade objetiva, de maneira que, para que se caracterize o dever de indenizar, os requisitos a serem satisfeitos são os seguintes:

(a) ofensa ao direito da parte demandante;

(b) prejuízo, consubstanciado nos danos morais sofridos; e,

(c) nexo de causalidade entre a ofensa (ilícito) praticado pelas demandadas e o prejuízo sofrido pela suplicante.

No caso, ainda está presente em favor da parte demandante a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência, esta que, na visão de José Rogério Cruz e Tucci,"não diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação"(Código do Consumidor e Processo Civil: aspectos polêmi cos. Artigo publicado na Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 671, p. 35, setembro de 1991).

Com isso em mente, voltando os olhos ao caso concreto, é evidente a violação de direitos do contratante em razão da ilicitude da prática perpetuada pela instituição financeira ao agir em franco desrespeito às normas de proteção ao consumidor, notadamente no que tange ao direito básico de informação adequada e clara (art. , inciso III, do CDC), conforme exaustivamente delineado neste decisum.

Outrossim, nos termos do entendimento consolidado por esta Corte, o abalo moral em casos deste jaez é presumido.

A propósito, corrobora-se as palavras do eminente Desembargador Guilherme Nunes Born proferidas em caso similar:

[...] A sensação de menosprezo e de inferioridade com que foi submetido o consumidor ensejaram angústias além do dissabor cotidiano oriundo das relações em sociedade, haja vista que valores oriundos de sua subsistência foram manipulados e restringidos por ato ilícito do banco réu. [...](Apelação Cível n. 0310 973-87.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j, em 30.08.2018).

Desse modo, uma vez reconhecido o abalo anímico suportado pela parte autora, passa-se à análise do quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Em relação à quantificação do dano, é cediço que cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ante a omissão legislativa acerca de critérios objetivos, atentar-se para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem descurar da gravidade, extensão do dano e a capacidade financeira das partes.

O valor arbitrado, portanto, não poderá ser inexpressivo em alusão ao porte financeiro do banco demandado, tampouco exacerbado ao ponto de causar o enriquecimento sem causa do postulante. No caso em exame, tem-se de um lado o autor qualificado como aposentado (p. 01) e do outro uma das maiores instituições financeiras do país.

Diante disso, sopesando as peculiaridades do caso e, em observância aos julgados recentes desta Câmara, entende-se por bem minorar a quantia arbitrada a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que se mostra adequada, além de afinar-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Por oportuno, anota-se que deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir do presente julgamento, uma vez que modificado o valor da condenação, nos termos da súmula 362 do STJ.

Outrossim, a instituição financeira requereu a fixação do termo inicial dos juros de mora referente à indenização por danos morais a contar da citação (p. 232). O pleito, todavia, não merece amparo, uma vez que tem incidência a súmula n. 54 do STJ, cujo encargo é devido a partir da ocorrência do evento danoso.

Anota-se que a parte autora foi induzida em erro na contratação, de modo que a prática abusiva da instituição financeira consistente na violação ao dever legal de informação e na cobrança de obrigação não contratada consubstancia ato ilícito que reflete situação de responsabilidade extracontratual.

A propósito, colaciona-se trecho do acórdão relativo aos autos da Apelação Cível n. 0301853-32.2017.8.24.0001, de relatoria do Exmo. Desembargador Tulio Pinheiro, que, em caso análogo julgado por este Órgão Fracionário, assim decidiu:

[...] a indenização arbitrada pela decisão guerreada é referente à prática de ato ilícito pela casa bancária (consistente na violação do dever legal de informação e na prática abusiva de cobrança de obrigação não contratada), contexto que espelha a sua responsabilidade extracontratual e, nesse cenário, com base em entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, confere sustentáculo a aplicação do art. 398 8 do atual Código Civil l (vide Recurso Especial n. 1.132.866/SP), que estipula a adoção dos juros moratórios a contar do evento danoso [...]

Assim, os juros de mora incidem a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, conforme sedimentado nos precedentes jurisprudenciais, de modo que se mantém a sentença no ponto.

Outrossim, em que pese o provimento parcial da insurgência, mantém-se inalterada a distribuição do ônus de sucumbência estabelecidos no julgado.

Por derradeiro, quanto aos honorários recursais a que dispõe o art. 85, §¿§ 1º e 11, do CPC/15, não obstante o entendimento outrora admitido por este Órgão Julgador, verifica-se que são incabíveis na hipótese, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, neste âmbito, dar-lhe parcial provimento tão somente para minorar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os consectários legais nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Jaime Machado Junior


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