AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. REQUISITO SUPRIDO, TAMBÉM, PORQUE SEQUER HOUVE ALTERAÇÃO NO REGIME, VISTO QUE O AGRAVANTE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONDUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAD QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE APENAS ANALISA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA CORRETA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-48.2019.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-48.2019.8.24.0033