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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-48.2019.8.24.0033 Itajaí 000XXXX-48.2019.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095804820198240033_b32ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00095804820198240033_a0010.rtf
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