jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004397520188240029_1e6b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004397520188240029_7b519.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imaruí

Relator: Desembargador Tulio Pinheiro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: ANULOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; DETERMINOU AS PARTES QUE DEVOLVESSEM OS VALORES RECEBIDOS POR CADA QUAL, COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE; E ORDENOU AO POLO ACIONADO QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR QUALQUER VALOR A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

RECLAMO DO BANCO DEMANDADO.

DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA, COM O RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANOS MORAIS. ALMEJADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO.

SENTENÇA ALTERADA NO PONTO.

APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO.

SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE SE OPERA, DE MODO A ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

RECLAMO DA POLO RÉU INTEGRALMENTE DESPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO POLO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO NOVO CPC. ESTIPÊNDIO INCREMENTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300439-75.2018.8.24.0029, da Comarca de Imaruí (Vara Única), em que são Apelantes e Apelados Custódia Matias e Banco Pan S.A.:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso da parte ré; conhecer e dar provimento ao recurso do polo autor, a fim de condenar a casa bancária acionada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a contar desta decisão (Súmula 362 do STJ); como corolário, readequar os ônus de sucumbência, além de fixar honorários advocatícios recursais, nos termos da fundamentação. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.

Florianópolis, 12 de março de 2020.

Desembargador Tulio Pinheiro

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Perante o Juízo da Vara Única da Comarca de Imaruí, Custódia Matias promoveu "ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral", contra Banco Pan S.A., autuada sob o n. 0300439-75.2018.8.24.0029.

Na inicial, alegou a parte autora, em síntese, ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado. Sustentou, a respeito, que não teve a intenção de celebrar contrato de cartão de crédito, não foi comunicada a respeito dos débitos referentes à reserva da margem consignável e não recebeu ou desbloqueou cartão de crédito. Também disse que julgou ter pactuado empréstimo consignado "padrão", pois o contrato em debate foi avençado de forma idêntica a outras avenças desta modalidade, que já havia celebrado antes, especialmente quanto à forma de pagamento e à quantia disponibilizada. Quanto ao pacto de "cartão de crédito consignado", aduziu que esta modalidade é ilegal, por ensejar onerosidade excessiva ao consumidor, ao restringir a sua liberdade em efetuar outros negócios jurídicos, bem como ao tornar o empréstimo impagável, em razão de o valor descontado corresponder apenas ao pagamento mínimo do cartão, contexto que enseja a prorrogação e o reajuste do restante do débito no mês subsequente. Defendeu, ainda, a ilegalidade na contratação, por não ter autorizado expressamente a cobrança da RMC e por ter sido induzida em erro pelo fornecedor, quando celebrou avença diversa e mais onerosa, havendo violação ao seu direito à informação. Pelo exposto, requereu a declaração de inexistência de contratação, a repetição do indébito em dobro e a condenação da demandada no pagamento de indenização por danos morais. Pediu, por fim, a concessão da gratuidade judiciária (fls. 1/17 e 26).

O juízo a quo deferiu a gratuidade da justiça e decretou a inversão do ônus da prova segundo as normas consumeristas (fl. 27).

Citada, a instituição financeira apresentou contestação (fls. 31/52) e acostou documentos (fls. 66/69).

Réplica às fls. 107/111.

Na sequência, a MM.ª Juíza Elaine Veloso Marraschi sentenciou o feito (fls. 112/121), o que fez nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o contrato celebrado entre as partes, vez que fora o consumidor induzido em erro, conforme exposto alhures. Nessa toada, devem as partes efetuarem a devolução dos valores recebidos, aplicando-se juros e atualização monetária, a serem apurados em liquidação, aplicando-se a compensação conforme a porcentagem alcançada do débito retorno ao status quo ante.

Por último, deve a ré se abster de descontar qualquer valor a título de cartão de crédito no contracheque da autora, sob pena de multa referente ao dobro do valor indevidamente descontado, vez que dá-se por rescindido o negócio jurídico convolado inter partes.

Não há que se falar, na hipótese, na incidência de danos extrapatrimoniais.

Face à sucumbência recíproca, CONDENO, com base no art. 85 do Código de Processo Civil, ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação devidamente corrigido monetariamente, consoante prevê o art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC, na proporção de 50% a ser arcado pela parte autora e os 50% remanescentes, pela ré, considerando a natureza e importância da matéria trazida a conhecimento, o grau de zelo dos procuradores, o tempo que lhes foi exigido para o serviço e o lugar da sua prestação. (...) (fls. 120/121) (destaques do original.

Irresignados, apelaram os litigantes.

Nas razões de recurso que ofertou (fls. 136/155), a casa bancária acionada defendeu a legalidade da contratação de cartão de crédito, com reserva de margem consignável. Argumentou, para tanto, que a parte recorrida, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão anexado ao processado, tendo recebido e usufruído do valor que lhe foi disponibilizado, mediante saque. Após fazer alusão às normas que amparam a modalidade de contratação defendida, bem como as características desta, pugnou pelo julgamento de improcedência da demanda.

De seu turno, no arrazoado recursal apresentado, a parte autora pugnou pela condenação da financeira ré a indenizar os danos morais acarretados (fls. 123/129).

Com as contrarrazões (fls. 175/177 e 178/193), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Ab initio, antes de se passar à apreciação dos reclamos, esclarece-se que a análise sob enfoque é realizada em consonância com o posicionamento mais atual que vem sendo aplicado neste Órgão Colegiado acerca do tema.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Banco BMG S.A. e por Custódia Matias contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais (Autos n. 0300439-75.2018.8.24.0029), promovida pela última em face do primeiro.

Durante o curso do processado, a parte autora defendeu, em síntese, a nulidade da avença celebrada, por vício de consentimento, sustentando ter sido induzida em erro pela casa bancária, ao adquirir cartão de crédito com reserva de margem consignável, operação bancária diversa e mais onerosa do que o contrato de empréstimo consignado que acreditou ter celebrado.

A instituição financeira apelante, por sua vez, no reclamo por si ora ofertado, em ratificação a manifestação deduzida em contestação, sustenta a validade do contrato de cartão de crédito entabulado entre as partes e, em consequência, a licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora.

Infere-se dos autos que os litigantes formalizaram "Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN" e "Solicitação de saque via cartão de crédito - transferência de recursos do cartão de crédito PAN", em que foi avençado saque de valor, bem como autorizada a reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da parte demandante, para o pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão (vide termo de adesão e solicitação, às fls. 66/68).

Em que pese tal documentação conferir substrato à celebração de negócio jurídico entre as partes, as circunstâncias do caso evidenciam a existência de vício de consentimento do consumidor, decorrente da ausência de informação clara e adequada, e a ocorrência de prática abusiva perpetrada pela casa bancária, contexto que enseja a nulidade contratual.

Isso porque, muito embora as avenças de cartão de crédito e de empréstimo consignado sejam modalidades contratuais distintas, a forma como a instituição financeira realizou a contratação de cartão de crédito consignado na presente hipótese acabou por levar o consumidor a erro, de tal maneira que se mostra razoável que pessoas habituadas a contratar empréstimo consignado acreditassem estar celebrando pacto desta natureza.

De fato, além de a forma de pagamento em ambas as avenças ser semelhante (desconto direto em benefício previdenciário), observa-se que, no ajuste debatido nos autos, não há indicação do limite de crédito para utilização - informação essencial nos contratos de cartão de crédito, o que reforça a impressão do consumidor de estar contratando um empréstimo consignado.

O desconhecimento da parte autora acerca da contratação de cartão de crédito também é corroborado pelo fato de esta não ter realizado outra operação financeira além do saque da quantia prevista no contrato. Ao menos, não existe documentação no feito a afastar a alegação exordial aduzida neste sentido, o que era incumbência da casa bancária ré demonstrar, na medida em que impraticável ao polo autor consumidor, sobretudo por sua hipossuficiência técnica, buscar a produção de prova negativa.

Não bastasse, nota-se, de outro vértice, que a pactuação possui informação deficiente acerca dos termos avençados.

Destarte, não consta no pacto o valor a ser reservado da margem consignável (não há sequer a indicação da porcentagem que recai sobre o provento), o que dificulta a verificação do impacto financeiro que a contratação teria em seu orçamento.

Constata-se, diante do exposto, que o consumidor, no caso em análise, não foi devidamente informado a respeito das características da avença celebrada, tendo firmado o ajuste com consentimento viciado, por acreditar que estava aderindo a modalidade contratual diversa.

A casa bancária, ao assim agir, não cumpriu o seu dever de informar adequadamente e de maneira clara o consumidor, aproveitando-se da sua hipossuficiência técnica - presumida frente ao conhecimento das instituições financeiras - para vender operações de crédito.

Sobre o direito à informação, prescreve a legislação consumerista (art. 6º, inc. III) que o fornecedor deve prestar "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (sublinhou-se).

No mesmo sentido, dispõe o art. 31, caput, do mesmo Diploma:

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. (grifou-se).

Os fatos relatados também configuram prática comercial abusiva pela casa bancária, conforme previsto no art. 39, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (destacou-se).

Vale destacar, outrossim, que a conduta relatada nos presentes autos vem sendo reiteradamente praticada pelas instituições financeiras no País, dada a notícia de elevado número de demandas judiciais promovidas com o mesmo objetivo da presente, a exemplo daquelas que vêm sendo apreciadas por este Órgão Fracionário, contexto que agrava a situação da requerida.

Constatado o vício de consentimento do consumidor e a prática abusiva perpetrada pela casa bancária, deve o contrato em análise ser anulado. E, por consequência, devem os litigantes retornar ao estado anterior à contratação, devendo a parte autora restituir o valor sacado e a financeira ré repetir as quantias referentes à reserva de margem consignável descontadas do benefício previdenciário da demandante, admitida a compensação (art. 368 do Código Civil), nos exatos termos já adotados pela sentença guerreada.

Este Órgão Fracionário vem decidindo no mesmo sentido:

NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. Nos termos do CDC, aplicável ao caso por força da Súmula n. 297 do STJ, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços que adquire (art. 6º, inciso III). À vista disso, a nulidade da contratação se justifica quando não comprovado que o consumidor - hipossuficiente técnicamente perante as instituições financeiras - recebeu efetivamente os esclarecimentos e informações acerca do pacto, especialmente que contratava um cartão de crédito, cujo pagamento seria descontado em seu benefício mediante a reserva de margem consignável, com encargos financeiros de outra linha de crédito, que não a de simples empréstimo pessoal, com taxas sabidamente mais onerosas. Vale dizer, ao violar o dever de informação e fornecer ao consumidor modalidade contratual diversa e mais onerosa do que a pretendida, o banco demando invalidou o negócio jurídico entabulado, na medida em que maculou a manifestação de vontade do contratante. IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não obstante a constatação de que o consumidor jamais optou por efetuar empréstimo consignado pela via de cartão de crédito, o reconhecimento da nulidade de tal pacto importa, como consequência lógica, o retorno das partes ao status quo ante, ou seja, o consumidor deve devolver montante que recebeu (apesar de não haver contratado), sob pena de enriquecer-se ilicitamente, ao passo que ao banco cumpre ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do contratante. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO CDC. PRÁTICA ABUSIVA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Reconhecida a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. QUANTUM. OBSERVÂNCIA DAS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0301202-81.2018.8.24.0092, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31.01.2019).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DOS DESCONTOS OPERADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PROVIDO. (Apelação Cível n. 0300246-92.2017.8.24.0256, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 07.02.2019).

De outro vértice, merece provimento o recurso da parte autora, de modo a ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

A propósito, uma vez reconhecida a ilegalidade da contratação do cartão de crédito e do respectivo desconto de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da autora, dada a não pactuação de aludida modalidade de empréstimo pela requerente ou mesmo da solicitação ou utilização do sobredito cartão, descabe falar em não comprovação dos danos morais, afinal, segundo entendimento remansoso na jurisprudência deste Tribunal em casos como o em tela, "configura procedimento abusivo o banco que aproveitando-se (...) da necessidade financeira do consumidor, o compele a aderir ao cartão de crédito no momento da assinatura do contrato de empréstimo, com a posterior reserva de margem consignável no benefício previdenciário, impondo a obrigação de somente com ele contratar" (Apelação Cível n. 2012.018710-3, rel. Des. Saul Steil, j. em 19.6.2012).

Nesse sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. PRETENSA CONDENAÇÃO DO BANCO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, PESSOA HIPOSSUFICIENTE E DE PARCOS RECURSOS. FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU O ENVIO DAS FATURAS PARA O ENDEREÇO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADOS. PRÁTICA ABUSIVA. AFRONTA AO ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO (...) (Apelação Cível n. 0300290-14.2017.8.24.0256, rel.ª Des.ª Soraya Nunes Lins, j. em 30.11.2017) (destacou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. BANCO RÉU QUE, VIOLANDO O DIREITO DE INFORMAÇÃO, INTERFERIU DIRETAMENTE NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR ENSEJANDO NA ACEITAÇÃO DE CONTRATO INEVITAVELMENTE MAIS ONEROSO DENTRE OS DISPONÍVEIS. CONTRATO NULO. DANO MORAL EVIDENTE. ATENTADO CONTRA VERBA DE SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Quando se desvirtua ou se sonega o direito de informação, esta-se agindo em sentido diametralmente oposto a boa-fé objetiva, ensejando, inclusive, a enganosidade. A informação deve ser clara, objetiva e precisa, pois, do contrário, equivale ao silêncio, vez que influi diretamente na manifestação de vontade do consumidor sobre determinado serviço ou produto - corolário da confiança que o consumidor deposita no fornecedor. O banco, ante as opções de modalidades de empréstimo ao consumidor, sem dota-lo de informações sobre os produtos, fez incidir um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando o interesse do consumidor era simplesmente obter um empréstimo, haja vista que o cartão de crédito nunca foi usado. Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 0302649-20.2016.8.24.0078, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 12.7.2018).

Também:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (...) RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. OFENSA À PRIVACIDADE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A reserva de margem de crédito consignável do benefício previdenciário do consumidor, como forma de garantir a contratação futura de empréstimo financeiro, ofende a boa-fé das relações contratuais, como a privacidade do consumidor, respaldando, portanto, a indenização por danos morais. (...) (Apelação Cível n. 2012.042377-9, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.2.2014) (negritou-se).

Finamente, deste Órgão Fracionário, cita-se: Apelação Cível n. 0300486-70.2018.8.24.0022, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 14.03.2019; Apelação Cível n. 0306921-03.2017.8.24.0020, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 21.2.2019.

Relativamente ao quantum indenizatório, prepondera na jurisprudência entendimento segundo o qual a valoração dos danos morais deve levar em conta: as circunstâncias específicas do evento danoso, a extensão do dano, a condição econômico-financeira das partes, a gravidade da repercussão da ofensa, o viés pedagógico da sanção, e, por fim, o "bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico" (Apelação Cível n. 2010.064477-9, rel.ª Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 10.05.2011).

Na hipótese, o ato ilícito perpetrado pela casa bancária requerida consistiu em celebrar, prevalecendo-se da hipossuficiência técnica do consumidor e sem prestar-lhe todas as informações necessárias à compreensão das características do negócio jurídico, contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e, assim, onerar diretamente o benefício previdenciário de pessoa de parcos recursos financeiros.

Não há nos autos prova da ocorrência de reflexo extrapatrimonial efetivo, fora os danos presumidos em razão dos descontos ilegais efetuados no benefício previdenciário.

À vista disso e reavaliando a fixação de danos morais em casos deste jaez, nos termos de novo entendimento que ora se adota na Câmara de modo a buscar reparar o dano sem fomentar o enriquecimento indevido, arbitra-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o importe indenizatório.

Devem ser acrescidos a esta quantia juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 STJ) (art. 398 do Código Civil), e correção monetária, pelo INPC, a partir da presente decisão (Súmula 362 STJ).

Tendo em vista a reforma operada neste grau de jurisdição, com a total procedência dos pedidos iniciais, imperiosa a readequação dos ônus sucumbenciais, para condenar a instituição financeira requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que passam a ser estabelecidos em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Por fim, ante o desprovimento integral do reclamo interposto pela casa bancária ré, e por ter esta suportado condenação em honorários advocatícios na decisão desafiada, publicada sob a égide do atual Código de Processo Civil, necessária a fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte demandante, por imposição do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil de 2015.

Afinal de contas, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o estipêndio é cabível apenas na hipótese de o recurso não ter sido conhecido integralmente ou desprovido. Nessa senda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO MONOCRÁTICA NÃO ATACADA. INADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO RECURSAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, conforme a Súmula 315/STJ.

2. A questão que sobeja em divergência é quanto ao cabimento ou não de honorários de advogado nesta fase recursal, novidade instituída pelo Novo Código de Processo Civil.

3. Os critérios de cabimento dos honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do novo CPC, já foram tema de discussão na Terceira Turma, na sessão de 4 de abril de 2017, no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, o que levou à uniformização do tema no âmbito daquele órgão julgador.

4. Tais critérios foram reavaliados pela Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos Embargos de Divergência em REsp 1.539. 725-DF, os quais passam a ser adotados como entendimento desta egrégia Corte Especial.

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

6. Não haverá honorários recursais no julgamento de Agravo Interno e de Embargos de Declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.

7. Com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.

8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer do respectivo Agravo Interno ou negar-lhe provimento, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.

9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.

10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.

11. In casu, denota-se: a) a majoração da verba, no caso que ora se examina, decorre da inadmissão dos Embargos de Divergência - o que, como visto, trouxe novo grau recursal com sua interposição; b) a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não como condição para majorar os honorários.

12. Quanto à matéria, precedentes do Pretório Excelso: ARE 898.896 AgR-EDv-AgR/RJ - Relator Ministro Dias Toffolli, julgado em 24/02/2017, Tribunal Pleno, DJe de 15/3/2017; ARE 859.077 AgR-ED-EDv-AgR/AC - Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 23/03/2017, Tribunal Pleno, DJe de 29/5/2017.

13. Cabível a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte insurgente, nos termos da decisão agravada.

14. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, j. em 19.12.2018, DJe 07.03.2019) (frisou-se).

Diante disso, tem-se que a verba honorária sucumbencial deve ser majorada em 5% (cinco por cento), passando a corresponder a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Tulio Pinheiro


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821805753/apelacao-civel-ac-3004397520188240029-imarui-0300439-7520188240029/inteiro-teor-821805830

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100644779 Criciúma 2010.064477-9

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20120187103 RN

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120423779 Rio do Sul 2012.042377-9