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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300439-75.2018.8.24.0029 Imarui 0300439-75.2018.8.24.0029

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004397520188240029_1e6b4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03004397520188240029_7b519.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: ANULOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES; DETERMINOU AS PARTES QUE DEVOLVESSEM OS VALORES RECEBIDOS POR CADA QUAL, COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE; E ORDENOU AO POLO ACIONADO QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR QUALQUER VALOR A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA, COM O RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. ALMEJADA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR O BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO QUE SE OPERA, DE MODO A ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECLAMO DA POLO RÉU INTEGRALMENTE DESPROVIDO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO POLO AUTOR. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1ºE 11, DO NOVO CPC. ESTIPÊNDIO INCREMENTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
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