jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-82.2017.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-82.2017.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

12 de Março de 2020

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053778220178240075_ebed7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00053778220178240075_0841e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO [ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PEDIDO GENÉRICO, POIS AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP.

"Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória.
2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821804796/apelacao-criminal-apr-53778220178240075-tubarao-0005377-8220178240075