jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000588-46.2019.8.24.0018 Chapecó 0000588-46.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00005884620198240018_77fa0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00005884620198240018_3afeb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 121, § 2º, IE IV, DO CÓDIGO PENALE ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DECISÃO DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA E DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.

I - RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: 1.1) INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIATATE NA FASE DE PRONÚNCIA. JULGADO DO STF ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO USO DO PRINCÍPIO QUE NÃO OCORREU EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO DO PRÓPRIO STF E DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DÚVIDA EM FAVOR DO ESTADO. ADEMAIS, DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE VISA IMPEDIR O ENVIO DE CASOS AO JÚRI SEM O MÍNIMO DE PROVAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO. 1.2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MÁCULA NA PEÇA INAUGURAL POR NÃO DEMARCAR A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO NOS CRIMES QUE LHE SÃO IMPUTADOS. VÍCIO INEXISTENTE. REQUISITOS DO ART. 41DO CPPPRESENTES. PREFACIAL AFASTADA.
2. MÉRITO. INSURGÊNCIA ACERCA DA PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVAS DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. FASE PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. DINÂMICA DOS FATOS E DEPOIMENTOS QUE GUARNECEM A VERSÃO DA DENÚNCIA DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. DÚVIDA SOBRE A REAL INTENÇÃO DO ACUSADO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INVIABILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DOS AUTOS QUE NÃO É CAPAZ DE EXCLUI-LA DE PLANO. SITUAÇÃO QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. ADEMAIS, ANÁLISE VALORATIVA SOBRE A QUALIFICADORA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II - RECURSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. INSURGÊNCIA COM A SENTENÇA DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ART. 121, § 2º, I, DO CP. ACOLHIDA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO MANTIDA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/821804788/recurso-em-sentido-estrito-rse-5884620198240018-chapeco-0000588-4620198240018

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20120068913 Tijucas 2012.006891-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003262-17.2015.8.11.0012 MT 2018/0242115-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016075-03.2012.8.24.0018 Chapecó 0016075-03.2012.8.24.0018