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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0003602-42.2010.8.24.0054 Rio do Sul 0003602-42.2010.8.24.0054 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
13 de Março de 2020
Relator
2º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_00036024220108240054_b40df.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Extraordinário n. 0003602-42.2010.8.24.0054/50004, de Rio do Sul

Rectes. : Fort Exportação & Importação Ltda e outros
Advogado : Nicacio Gonçalves Filho (OAB: 11095/SC)
Recorrida : Brasil Telecom S/A
Advogados : Marcia Mallmann Lippert (OAB: 35570/RS) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Fort Exportação & Importação Ltda e outros, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, interpuseram Recurso Extraordinário contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público que, por unanimidade: a) negou provimento ao agravo (art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973) por eles manejado e, por conseguinte, manteve decisão que considerou cabível o repasse de valores relativos a PIS e COFINS ao consumidor nas faturas telefônicas (fls. 364-365); b) rejeitou os embargos declaratórios (fls. 386-391).

Em síntese, alegaram violação aos artigos , III, 31, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao artigo 150, § 5º, da Constituição da República, em face da impossibilidade de a concessionária de serviço público incluir os custos relativos ao PIS e ao COFINS diretamente na fatura de cobrança da tarifa correspondente sem o respaldo legal para alteração do sujeito passivo da relação jurídica (fls. 458-471).

Após a apresentação das contrarrazões (fls. 494-508), o recurso foi sobrestado por decisão desta 2ª Vice-Presidência, pois abrangia matéria objeto da sistemática de repercussão geral (Tema 415/STF) (fls. 514-515).

Em sessão realizada no dia 25.10.2019, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, apreciou a temática ao julgar o leading case respectivo (RE 1.053.574/RS), cujo trânsito em julgado ocorreu em 30.11.2019.

Logo, cessou-se o sobrestamento (fl. 585), com o retorno dos autos conclusos à 2ª Vice-Presidência, e, por conseguinte, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito de "eventuais reflexos do julgamento do TEMA 415/STF sobre o presente apelo, em cumprimento aos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil" (fls. 586-588).

Em resposta, a recorrida pleiteou a negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário (fl. 591); os recorrentes deixaram de se manifestar (fl. 593).

É o relatório.

1. Quanto aos artigos , III, 31, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor

Inicialmente, frisa-se que a suposta ofensa a dispositivos e matérias infraconstitucionais desafia recurso especial, não cabendo a interposição do extraordinário para apreciar tais questões, sob pena de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido. (STF, RE 557323 AgR/ RS, Relator Ministro Carlos Britto, j. em 27.10.2009)

2. Quanto ao Tema 415/STF

O presente Recurso Extraordinário também não reúne condições de ascender à Corte de destino em razão de o entendimento impugnado estar em consonância com o TEMA 415/STF.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.053.574/RS (TEMA 415/STF), firmou a seguinte tese: "Não há reserva de lei complementar para o repasse do PIS e COFINS ao usuário de serviços públicos concedidos, tais como telefonia e energia elétrica, cobrado nas respectivas faturas."

Oportuno transcrever a ementa do acórdão que julgou o recurso representativo da controvérsia:

Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Direito Administrativo. PIS/COFINS. Serviços de telecomunicações. Concessão de serviços públicos. Equilíbrio econômico-financeiro. Política tarifária. 2. Exigência de lei complementar para o repasse de contribuições aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal. 4. Não há reserva de lei complementar para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no art. 149 da CF/1988. Conformidade com a jurisprudência da Corte. 5. O repasse do PIS/COFINS nas faturas de telefonia não altera a matriz de incidência tributária das contribuições. Distinção entre contribuinte de direito e contribuinte de fato. 6. O repasse do PIS/COFINS ao consumidor nas faturas do serviço de telefonia, nos termos do art. , § 3º, da Lei 8.987/1995, não ofende a Constituição Federal. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF, RE 1.053.574, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 25.10.2019).

Da análise da presente demanda, vislumbra-se que este Tribunal considerou legítimo o repasse de valores de PIS e COFINS incluído pela concessionária de serviço público na fatura telefônica (fls. 364-365), entendimento compatível com a tese firmada pela Corte Suprema.

Logo, se a decisão recorrida está em consonância com o precedente firmado em sistemática de repercussão geral, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência no ponto, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

2. Conclusão

Nessa compreensão: a) em relação ao TEMA 415/STF, nega-se seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil; b) não se admite o reclamo quanto às demais alegações.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 12 de março de 2020.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


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