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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

3 de Março de 2020

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03003484620158240075_efcaf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03003484620158240075_5ff15.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0300348-46.2015.8.24.0075/50000, de Tubarão

Relator: Desembargador Ronei Danielli

AGRAVO INTERNO. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 CPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO ALIADA ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE (ART. 375, CPC) QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE AO TRABALHO HABITUAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO PUNHO E DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REABILITATÓRIO, A RIGOR DO ART. 62, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso não seja possível a recuperação do segurado em gozo de auxílio-doença para o desempenho da sua função habitual, este "deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional", sendo mantido o benefício até que "seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez" (art. 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/91).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0300348-46.2015.8.24.0075/50000, da comarca de Tubarão Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. em que é Agravante Thiago Teixeira Plácido e Agravado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 3 de março de 2020.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

Thiago Teixeira Plácido interpôs agravo interno da decisão deste relator que, em ação acidentária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, negou provimento ao seu apelo, mantendo a sentença de improcedência da pretensão inicial.

Aduziu, em síntese, fazer jus ao restabelecimento do auxílio-doença até que seja concluída a sua reabilitação profissional, ressaltando a possibilidade de "reabilitação do agravante, levando em conta a sua idade e que o mesmo tem condições de ser inserido no mercado de trabalho, mesmo com suas limitações" (fl. 4). Enfatizou, ainda, que a não concessão de aludida benesse contraria o disposto no art. 61, da Lei 8.213/91.

Intimado, o agravado apresentou contrarrazões.

Esse é o relatório.

VOTO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em demanda objetivando a concessão de benefício acidentário, negou provimento ao apelo do demandante, mantendo a sentença de improcedência.

Em momento inicial do julgamento, inclinei-me pelo desprovimento do agravo, contudo, após os bem lançados fundamentos do Exmo. Des. Rodrigo Collaço na sessão de 18.02.2020, reflui do entendimento pelas razões que passo a expor.

Consoante preconiza o art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, permaneça com sequelas definitivas e irreversíveis capazes de reduzir sua aptidão para o labor habitual.

Nesse passo, inferem-se 2 (dois) requisitos para a implementação do benefício: (I) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desempenhada e a lesão; (II) redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho ( REsp n. 1108298/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado pelo rito dos repetitivos em 12.05.2010).

O auxílio-doença, por seu turno, é devido quando o segurado permanece temporariamente incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos conforme preconiza o art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991.

A inaptidão do contribuinte deve ser provisória, pois a percepção da referida benesse encontra-se atrelada ao período no qual estiver inequivocamente insuscetível de recuperação ou reabilitação.

A interrupção, todavia, deve ser precedida de perícia médica, a fim de que seja apurada uma das seguintes hipóteses: I) aptidão plena para retorno ao labor; II) insuscetibilidade de recuperação para o ofício habitual, caso em que deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional; III) possibilidade de imediata conversão do auxílio-doença em: III.1) auxílio-acidente, se as sequelas tornarem parcial e permanentemente reduzida a capacidade profissional; ou III.2) aposentadoria por invalidez, se total e definitivamente impossibilitado de exercer atividade apta a garantir-lhe a subsistência.

No presente caso, a prova pericial (fls. 99/101 dos autos principais) certifica que o autor, em decorrência do acidente de trabalho relatado na exordial, sofreu amputação traumática do punho e da mão direita (CID S68.9).

Inobstante o expert ter posicionado-se no sentido da existência de incapacidade meramente parcial e permanente, também asseverou que aludido quadro clínico gera perda de 60% (sessenta por cento) da capacidade laborativa, em especial para "atividades que necessitem uso da mão dominante (alega ser destro)" (quesito "b", do juízo, fl. 99).

Ademais, é consabido não estar o juiz "adstrito a nenhum laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que dê a devida fundamentação, a teor do disposto no art. 436 do [antigo] Código de Processo Civil" ( AgRg no AREsp n. 851533/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.04.2016). No mesmo norte, o Novo Estatuto Processual, em seu art. 479, mantém a possibilidade do magistrado, fundamentadamente, desconsiderar as conclusões do perito.

Nesse viés, considerando as atividades de coletor de lixo desenvolvidas pelo segurado, à luz das regras de experiência aplicáveis à espécie (art. 375, do CPC) e do princípio in dubio pro misero, revela-se pouco crível que, na prática, aludida sequela não o incapacite totalmente de seu labor habitual, mormente porque a utilização das mãos é imprescindível para o equilíbrio e segurança do profissional durante o trajeto na traseira do caminhão.

Com efeito, o Regime Geral da Previdência Social disponibiliza o serviço de reabilitação profissional a todos os segurados e seus dependentes (art. 18, III, c, Lei n. 8.213/91), desde que incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho.

Caso não seja possível a recuperação do segurado em gozo de auxílio-doença para o desempenho da sua função habitual, este "deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional", sendo mantido o benefício até que "seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez" (art. 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/91).

Em situações análogas, precedentes desta Corte de Justiça:

1) Apelação Cível n. 0300835-14.2018.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 29.10.2019:

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO EM AMBAS AS MÃOS, COM AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO DEDOS DA MÃO DIREITA E RIGIDEZ E ATROFIA DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - PRESENÇA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA AO LABOR - PERÍCIA QUE APONTA PARA A NECESSIDADE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, COM MUDANÇA DE FUNÇÃO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991 PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - DIES A QUO A CONTAR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA - TERMO FINAL - FIXAÇÃO INVIÁVEL NA HIPÓTESE - BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ QUE O OBREIRO SEJA CONSIDERADO REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU, QUANDO CONSIDERADO NÃO RECUPERÁVEL, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXEGESE DO ART. 62, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (sem grifo no original).

2) Apelação Cível n. 0013981-48.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 05.11.2019:

PREVIDENCIÁRIO. ESPODILOLISTESE. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS.

1) INCAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONFIGURADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991.

2) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA N. 905). RECURSO DESPROVIDO. (sem grifo no original).

3) Apelação Cível n. 0300622-85.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 06.08.2019:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 62, DA LEI N. 8213/1991. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC SUSPENSA. POSTERGAÇÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ATÉ DELIBERAÇÃO DO STF (TEMA 810). ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO INCOGNOSCÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (sem grifo no original).

E ainda: Apelação Cível n. 0041327-45.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 02.04.2019; Apelação Cível n. 0016265-81.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 13.12.2018.

De tal feita, preenchidos os requisitos, revela-se imperioso o restabelecimento do auxílio-doença acidentário no equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício até a conclusão da reabilitação profissional, nos termos do art. 61 combinado com o art. 62, caput e § 1º, ambos da Lei n. 8.213/91.

Atinente ao início da benesse, constatada a ilegalidade no cancelamento administrativo, consequência lógica é a reativação ocorrer desde o dia seguinte a tal fato, por analogia ao art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, e consoante decidido por este Colendo Sodalício na Apelação Cível n. 0001632-39.2013.8.24.0074, de Trombudo Central, em 18.10.2016, e na Apelação Cível n. 0304064-11.2014.8.24.0045, de Palhoça, em 20.09.2016, ambas da Terceira Câmara de Direito Público e da relatoria deste signatário.

Por conseguinte, fixa-se o termo inicial em 16.02.2017 (fl. 139), observando-se o período em que concedido auxílio-acidente administrativamente - desde 16.02.2017 (fl. 140) -, sendo necessária a complementação em 41% (quarenta e um por cento) do salário-de-benefício atinente às parcelas vencidas até a efetiva conversão em auxílio-doença, percentual equivalente à diferença valorativa das benesses (art. 86, § 1º e art. 61, ambos da Lei n. 8.213/91).

Quanto ao término, demonstrada a total inaptidão para o labor habitual e afigurando-se devida a inserção do segurado no procedimento reabilitatório, a fim de proporcionar-lhe adequada adaptação à restrição física vivenciada, deve o auxílio-doença ser mantido até a conclusão da reabilitação profissional, a rigor do art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91.

Finalizado aludido processo, em razão da insuscetibilidade de recuperação para atividade habitual do autor, deverá o ente ancilar realizar perícia médica, a fim de que seja apurada uma das seguintes hipóteses: I) se a reabilitação for exitosa, conceder o auxílio-acidente em razão da incapacidade parcial e permanente certificada pelo perito judicial; II) caso constatada a impossibilidade de exercer atividade apta a garantir-lhe a subsistência, implementar a aposentadoria por invalidez.

Quanto aos consectários legais, adota-se a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema n. 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;

2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (sem grifo no original).

Assim, os juros moratórios devem incidir, a partir da citação (Súmula n. 204 do STJ), conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Atinente à correção monetária, devida a partir do vencimento de cada prestação, tem-se que a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da taxa referencial, devendo-se utilizar como indexador o IPCA-E, haja vista ser, como afirmado pelo STF, o que reflete de maneira mais adequada a inflação.

Por fim, reformada a sentença e excluídas as hipóteses de isenção previstas no art. 35, "e", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, e nas Súmulas ns. 110 e 178 da Corte Superior, passa-se à análise das despesas processuais.

A sistemática adotada pelo Código de Processo Civil impõe, quando a Fazenda Pública for parte e a decisão ilíquida, que o percentual dos honorários sucumbenciais seja definido somente quando o julgado for liquidado (art. 85, § 4º, II), razão pela qual mencionada fixação fica postergada ao momento processual adequado.

Referente às custas do processo, o ente previdenciário possui isenção pela metade, nos termos do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, com redação dada pela LCE n. 524/2010.

Ressalta-se, no ponto, a fim de evitar eventuais questionamentos, a inconstitucionalidade formal do art. 3º da LCE n. 729/2018, porquanto, em síntese, inserido por meio de emenda parlamentar violadora da pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa enviado por este Tribunal, conforme jurisprudência do STF firmada na ADI n. 4138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 17.10.2018, bem como na ADI n. 6072/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgada em 30.08.2019, e na ADI n. 4827/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada em 27.09.2019.

Nesse norte: Apelação Cível n. 0301160-94.2017.8.24.0018, de Chapecó, deste relator, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 12.11.2019; Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019; Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, Relª. Desª. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019; Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.10.2019; Apelação Cível n. 0302678-83.2014.8.24.0064, de São José, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18.06.2019.

Feitas essas considerações, dá-se provimento ao recurso, a fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença desde 16.02.2017 até a conclusão da reabilitação profissional, nos termos da fundamentação.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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