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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno: AGT 0300348-46.2015.8.24.0075 Tubarão 0300348-46.2015.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Ronei Danielli
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Ementa
AGRAVO INTERNO. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 CPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO ALIADA ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA APLICÁVEIS À ESPÉCIE (ART. 375, CPC) QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DA INAPTIDÃO TOTAL E PERMANENTE AO TRABALHO HABITUAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO PUNHO E DA MÃO DIREITA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO REABILITATÓRIO, A RIGOR DO ART. 62, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Caso não seja possível a recuperação do segurado em gozo de auxílio-doença para o desempenho da sua função habitual, este "deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional", sendo mantido o benefício até que "seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez" (art. 62, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/91).
