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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2017.8.24.0008 Blumenau XXXXX-79.2017.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Julgamento

Relator

Marcio Rocha Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03155197920178240008_33b4e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03155197920178240008_327d8.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ POR MEIO DE CONTRATO ASSINADO. VALOR QUE RESTOU LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA FRAUDE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVA PERICIAL NÃO SOLICITADA. ABALO MORAL INEXISTENTE. ASSUNTO JÁ RESOLVIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DE SC

- "Observados os termos da Lei n. 10.820/03 e da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras." (Enunciado 14, da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina, j. 22-10-2018). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818388055/recurso-inominado-ri-3155197920178240008-blumenau-0315519-7920178240008

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