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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Março de 2020

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063634220148240018_38fcb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063634220148240018_7a194.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0306363-42.2014.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE AFASTADA EM PERÍCIA DESTA AÇÃO ACIDENTÁRIA - LAUDO TRABALHISTA INCOMPLETO - DIVERGÊNCIA ENTRE OS ESTUDOS - FALTA DE PROVA RAZOÁVEL DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DÚVIDA - IMPROCEDÊNCIA.

1. A prova pericial pode ser substituída, em tese, por laudos particulares (art. 472 do NCPC), tanto quanto se admite a importação de prova realizada em outro processo (art. 372). Desse modo, sem jamais desprestigiar a importância do estudo concretizado sob o contraditório no processo de origem, não se pode descartar que uma perícia realizada na Justiça do Trabalho se preste, quando menos, a elemento de convicção a ser pesado no contexto probatório, tanto mais se cabe ao juízo objetivamente expor seu convencimento - que não precisa ser coincidente com as conclusões de nenhum perito.

2. Ainda que não haja razão para que um estudo vindo da Justiça Especializada seja antecipadamente rejeitado, mesmo quando os contendores nos dois feitos não coincidem, aqui existem motivos relevantes para a recusa.

É incompleto o laudo trabalhista trazido aos autos, não constando a descrição individualizada do acidente de trabalho, muito menos exposição do perito quanto à possível extensão do dano sobre a atividade laborativa. Há, quando muito, a mera afirmação de que a aptidão estaria reduzida, assertiva que é feita sem contextualização.

A referência indireta à porção do estudo omitida pelo segurado (realizada em acórdão do TRT-12), confirma que a limitação funcional estava condicionada a atividades genéricas, sem repercussão sobre a aptidão específica.

3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306363-42.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Andre Carlos Basei e Apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 5 de março de 2020.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

André Carlos Basei moveu ação acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social buscando a proteção infortunística por alegada redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho.

Improcedente o pedido, vem recurso da parte autora.

Argumenta que teve cerceado seu direito de defesa, pois o sentenciante silenciou a respeito do laudo pericial produzido na Justiça do Trabalho. Salienta que diante da contraditoriedade dos laudos periciais deve prevalecer a máxima in dubio pro misero. Subsidiariamente pede o encaminhamento dos autos à primeira instância para renovação do estudo.

Houve contrarrazões remissivas.

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

VOTO

1. O autor alega que a sentença é nula por falta de manifestação sobre o pedido de renovação da prova, aludindo ao julgamento imediato sem análise do laudo confeccionado na Justiça do Trabalho.

Ocorre que houve menção expressa à postulação, que foi rebatida com argumentação robusta (da qual destaco os seguintes trechos):

Por consequência, resta afastada a alegação acerca da incapacidade da parte autora em razão da prova (emprestada) pericial produzida na esfera trabalhista (fls. 74/78), uma vez que "a perícia realizada na Justiça do Trabalho, sem a participação do INSS, não serve para afastar as conclusões do perito judicial" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043874-6, de Içara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2011), razão pela qual não há como falar em aplicação do princípio in dubio pro misero, notadamente diante da exatidão e precisão da prova pericial produzida na espécie.

(...)

Igualmente, vale registrar que, em sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele avaliar a necessidade de nova perícia ou complementação do conjunto probatório, sendo que, na espécie, tendo em vista que a perícia médica judicial restou embasada em análise clínica, sendo a conclusão do expert devidamente fundamentada, não há falar-se em realização de nova perícia médica e/ou complementação do laudo.

2. A tese trazida é no sentido de que, em se tratando de laudos periciais com conclusões conflitantes (produzidos na Justiça comum estadual e na Justiça do Trabalho), deve prevalecer necessariamente a solução mais favorável ao segurado.

Só que, ainda que realmente não veja razão para que um estudo vindo da Justiça Especializada seja antecipadamente rejeitado, mesmo na hipótese em que os contendores nos dois feitos não coincidam, aqui existem motivos relevantes para a recusa.

No laudo trabalhista não consta a descrição individualizada do acidente de trabalho, muito menos se expôs a relação entre a sequela e a capacidade laboral do autor. Há, quando muito, a indicação de que a aptidão estaria reduzida, mas quanto ao ponto, ausente alguma contextualização que pudesse ser confrontada com a narrativa bem fundamentada do perito desta acidentária.

Aqui, o expert negou que a lesão fosse incapacitante, ainda que tenha reconhecido que o trauma deixara sequela mínima. Explicou, em últimos termos, que o autor apresenta limitação na extensão do polegar esquerdo com comprometimento abaixo de "10% da função do polegar".

O que importa para fins previdenciários, no entanto, é que o segurado esteja diante de mal de saúde que importe repercussão sobre sua atividade laborativa a ponto de ter reduzida sua aptidão - em se tratando, claro, de pedido relativo a auxílio-acidente. Na hipótese, porém, isso ficou afastado pelo perito quando afirmou que "o mínimo déficit da extensão não interfere com a capacidade laboral do autor".

Já por conta do laudo trabalhista, que já não tem o mesmo valor da posição técnica da perícia acidentária, o que se extrai é uma afirmação isolada a respeito da aptidão do autor (cujo comprometimento se mostra ainda maior por não ter sido juntado estudo completo).

Aliás, no acórdão do Tribunal Regional do Trabalho, ainda que em decisão conduzida sob outra ótica, é citada porção do laudo trabalhista omitido pelo recorrente. Ali se afirma que "A incapacidade mínima atestada no laudo é com relação a atividades laborativas genéricas [...], que não aquelas exercidas ao tempo do acidente" (fls. 85).

Quer dizer, trata-se de informação que está, em última análise, em consonância ao que disse o perito desta acidentária de que a "dificuldade relatada pelo autor é dificuldade para segurar o controle do video-game e para jogar futebol porque era goleiro".

Não basta, portanto, o mero padecimento. Não há o dever de ressarcimento quanto a mal de saúde em si, que deixe de repercutir prejuízo à aptidão para o labor.

Foi o que definiu o STJ em grau de recurso especial repetitivo:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

(...)

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

(...)

(REsp 1108298/SC, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho)

3. A partir daí, sigo as mesmas conclusões do Juiz Guilherme Silva Pereima.

A lesão decorrente do acidente de trabalho ficou consolidada. Não há sequela incapacitante, tampouco redução funcional do membro. Mesmo que o perito tenha identificado perda da extensão total do dedo da mão, não há prova de que gere algum grau - mesmo mínimo - de repercussão negativa sobre sua atividade laboral.

A prova pericial, de fato, não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la. Ainda que o juiz fosse versado na mesma ciência do perito, não poderia se substituir a ele. A missão do magistrado é apreciar valorativamente o laudo, pesar as demais provas, medir o enquadramento jurídico, refletir sobre o fato e o direito simultaneamente. No caso, a prova é contundente quanto à ausência de redução de capacidade para o trabalho e não existe dúvida razoável que sugira outro caminho.

O essencial, enfim, é o diagnóstico no sentido de que é viável a atividade laboral. Não há sequelas relacionadas ao trabalho que comprometam a atividade profissional pelo postulante, de modo que é mesmo imerecida a concessão de benefício infortunístico a quem não sofreu redução da capacidade para o labor.

Já se decidiu neste Tribunal, inclusive:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. VIGILANTE. SEQUELA QUE GEROU LEVES RESTRIÇÕES NA COLUNA. MAZELA QUE NÃO REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA PRESERVADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

(AC 0300182-53.2014.8.24.0235, rel. Des. Jorge Luiz de Borba)

4. Assim, conheço e nego provimento ao recurso.

Sem custas ou honorários dada a isenção do segurado (art. 129, p. único, da PBPS).

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/818385672/apelacao-civel-ac-3063634220148240018-chapeco-0306363-4220148240018/inteiro-teor-818385721