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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0304005-05.2018.8.24.0038 Joinville 0304005-05.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040050520188240038_ca923.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040050520188240038_e832f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO IRRECORRIDA - ADEMAIS, OPORTUNIZADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - DESATENDIMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 330, IV, E 290, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, SOB ASSERTIVA DE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE POR SE TRATAR DE MATÉRIA ANALISADA EM "DECISUM" ANTERIOR CONTRA O QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO A TEMPO E MODO - AINDA, ARGUMENTAÇÃO DO APELO DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 1.010 DO CÓDIGO FUX - NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO IMPOSITIVO.
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