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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0001905-10.2019.8.24.0041 Mafra 0001905-10.2019.8.24.0041 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00019051020198240041_2619a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00019051020198240041_53a6a.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0001905-10.2019.8.24.0041, de Mafra

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTULADA A PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADAS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. SUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É dominante a orientação perfilhada por esta Câmara, que também encontra ressonância nas Cortes Superiores, de que é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos seus requisitos legais.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para aplicar as seguintes medidas cautelares, em cumulação com aquela já prevista nos autos: a) comparecimento periódico em juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Magistrado; e c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h, e nos dias de folga; d) proibição de aproximar-se e de manter contato com a vítima e seus familiares; e e) proibição de acesso ou frequência a bares, festas e estabelecimentos congêneres.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Salete Silva Sommariva, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Des. Norival Acácio Engel. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese.

Florianópolis, 3 de março de 2020.

[assinado digitalmente]

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo órgão do Ministério Público contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Mafra, que concedeu liberdade provisória em favor de Lindomar Pereira, "mediante obrigação de comparecer em Juízo sempre que requisitado para atos processuais" (fl. 67 - dos autos n. 0001421-92.2019.8.24.0041).

Requer que seja decretada a prisão preventiva do acusado, ao argumento, em síntese, de que, "em casos desse jaez, a manutenção da segregação cautelar mostra-se compatível com a repugnância causada pela conduta criminosa perpetrada, a fim de acautelar o meio social". Sustenta, ainda, que "a prisão servirá por conveniência da instrução criminal, uma vez que a proximidade existente entre o denunciado e os familiares da vítima pode, de alguma forma, interferir na produção de provas, sobretudo a testemunhal" (fls. 120/124 - dos autos n. 0001421-92.2019.8.24.0041).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 125/128), foi exarado despacho de manutenção (fl. 129 - dos autos n. 0001421-92.2019.8.24.0041).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 137/141).

VOTO

O reclamo reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1 Busca o Ministério Público a segregação cautelar do recorrido.

O pleito, contudo, merece provimento apenas parcial.

Segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Acerca dos seus requisitos, Guilherme de Souza Nucci lembra que:

São sempre, no mínimo três: prova da existência do crime (materialidade) + indício suficiente de autoria + uma das situações descritas no art. 312 do CPP, a saber: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal. (Curso de Direito Processual Penal. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 827)

Como é sabido, é imprescindível a demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da prisão preventiva, comprovando-se a presença dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque, no arranjo das garantias fundamentais contempladas pela própria Constituição Federal, a restrição ao direito à liberdade de locomoção, em tempos de normalidade, detém caráter eminentemente excepcional, que encontra justificativa apenas na imposição de pena privativa de liberdade em sentença penal condenatória transitada em julgado ou no motivado decreto cautelar (prisão temporária ou preventiva) da autoridade judiciária competente.

O tratamento da matéria requer a compreensão de que não é aceitável a prisão exclusivamente ex lege, provisória ou definitiva, devendo sempre o comando legal passar pelo controle e pela individualização do órgão do Poder Judiciário, competente para a análise das singularidades do caso concreto.

Pois bem.

Na espécie, imputa-se o cometimento, em tese, da conduta descrita no art. 213, § 1º, do Código Penal, ou seja, de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, a teor do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

A existência do fumus comissi delicti, consubstanciada na comprovação da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, apoia-se nos elementos constantes do auto de prisão em flagrante (fls. 39/73), notadamente nos depoimentos colhidos na fase investigativa.

Entretanto, a despeito da gravidade dos fatos narrados na denúncia - inerente à própria natureza do crime -, a ausência de menção a elementos concretos obsta o deferimento da prisão cautelar.

Destaque-se que, desde a sua soltura, que ocorreu em 2/8/19, não há nos autos informação de que o réu tenha, de alguma forma, tentado interferir na colheita de provas, seja ameaçando testemunhas ou praticando outro ato capaz de colocar em risco a instrução criminal.

Cumpre salientar, ainda, que, em 17/2/2020, o acusado compareceu na audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a defesa e o Ministério Público requereram o adiamento do ato, em virtude da existência de diligências pendentes - pleito que foi deferido pelo Juiz singular (fl. 270 - dos autos n. 0001421-92.2019.8.24.0041).

No mais, embora os predicados positivos não bastem para a revogação da prisão preventiva, consoante firme posicionamento jurisprudencial, contribuem para a avaliação da cautelar mais adequada ao caso concreto.

Desse modo, ao menos por ora, não se mostra razoável a imposição da segregação provisória.

Importante frisar que nova custódia cautelar pode ser decretada a qualquer momento, se surgirem fatos novos que a autorizem, como, por exemplo, tentativa de obstruir a ação penal, ameaça a testemunhas, não comparecimento aos atos processuais para os quais será chamado ou violação de medida cautelar (art. 282, § 4º, do CPP).

Nesse norte:

RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO TENTADO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Em face da garantia constante do art. , LXVIII, da Carta Magna, admito o conhecimento do recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do Desembargador relator como habeas corpus substitutivo, em homenagem à celeridade e à economia processuais e, sobretudo, à ampla defesa.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP.

3. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da recorrente, apenas apontou genericamente a presença dos vetores contidos na lei de regência e a gravidade abstrata do delito, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocá-la cautelarmente privada de sua liberdade.

4. Recurso não conhecido. Ordem concedida, ex officio, para assegurar à recorrente o direito de responder à ação penal em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. Estendidos os efeitos deste acórdão ao corréu. (STJ, RHC n. 69.063/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 10/5/2016)

Por outro lado, preenchidos os requisitos legais (arts. 282 e seguintes do CPP) e pertinente ao caso concreto, necessária se faz a imposição de medidas cautelares, em cumulação com a "obrigação de comparecer em Juízo sempre que requisitado para atos processuais", determinada pelo Togado de Primeiro Grau (fl. 67 - dos autos n. 0001421-92.2019.8.24.0041).

A propósito, colhe-se de recente julgado desta Câmara:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - NÃO INFORMAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO RESIDENCIAL - RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PROVIDÊNCIA EXCESSIVA - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES CUMULATIVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0004523-39.2019.8.24.0004, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 3/12/2019)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para aplicar as seguintes medidas cautelares, em cumulação com aquela já prevista nos autos: a) comparecimento periódico em juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização do Magistrado; e c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h às 6h, e nos dias de folga; d) proibição de aproximar-se e de manter contato com a vítima e seus familiares; e e) proibição de acesso ou frequência a bares, festas e estabelecimentos congêneres.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


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