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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00069932620088240005 Balneário Camboriú 0006993-26.2008.8.24.0005 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0006993-26.2008.8.24.0005, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE. AVENTADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, EM RAZÃO DE JÁ TER RESTITUÍDO O VALOR PAGO À CONSUMIDORA. TESE DE QUE A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO PROCON CONFIGURARIA DUPLA PUNIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CIVIL. CONDENAÇÃO NA ESFERA CIVIL QUE REVELA-SE DE ÍNDOLE REPARATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TEM CARÁTER PUNITIVO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. TESE NÃO ACOLHIDA. VALOR CONDIZENTE TANTO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO QUANTO COM A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TESE DE QUE, COM BASE NO ART. 32, § 2º, DA LEI 6.830/80, O LEVANTAMENTO DO VALOR DADO EM GARANTIA FICARIA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. POSSÍVEL O LEVANTAMENTO, PELO MUNICÍPIO, DE 70% DO VALOR DADO EM GARANTIA ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015 E DAS RESOLUÇÕES GP NS. 42/2015 E 48/2015 DESTA CORTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0006993-26.2008.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Motorola Industrial Ltda e Apelado Município de Balneário Camboriú.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Presidente Hélio do Valle Pereira e Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 05 de março de 2020.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator


RELATÓRIO

Adoto o relatório contido na sentença (fl. 176-186) ora guerreada, lavrada pela Douta Juíza Adriana Lisbôa:

Trata-se de embargos interpostos por Motorola Industrial Ltda. À execução fiscal que, neste Juízo, lhe move o Município de Balneário Camboripu, para exigência de multa interposta pelo PROCON local.

Sustenta, em síntese, a embargante, que a penalidade não pdoeria ter-lhe sido arbitrada, considerando que cumpriu o determinado na legislação, inclusive se propondo a entregar ao consumidor reclamante, outro bem nas mesmas condições daquele anteriormente adquirido, o que foi recusado pelo mesmo.

Afirmou que cumpriu, ainda, sentença judicial proferida no Juizado Especial desta Comarca, na qual fora condenado a ressarcir o consumidor dos danos sofridos, motivo por que, entende, a multa administrativa consiste em bis in idem.

Negando a prática de infração ao Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que atendeu suas determinações quando instado, suscita a nulidade da aplicação da pena, bem como argumenta sua desproporcionalidade ao fato.

Requereu, assim, a procedência dos embargos com a extinção da execução.

Juntou documentos.

Recebidos os embargos, diante do depósito do valor executado em garantia à execução, o Município apresentou impugnação, defendendo a legalidade do ato e a correção da penalidade arbitrada, requerendo a improcedência do pleito do embargante.

Anexou documentação.

Ouvida a parte adversa, vieram-me os autos.

É a sinopse necessária.

A referida sentença foi pela improcedência dos embargos à execução fiscal.

Irresignada, a empresa embargante apelou (fl. 191-197), sustentando, basicamente: a) ter havido violação ao princípio da verdade material, já que supostamente ignorado o fato de ter ocorrido condenação na esfera civil pelos mesmos fatos, o que configuraria dupla punição; b) ter ocorrido afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da multa, vez que a Administração somente teria levado em consideração a condição econômica da empresa; c) que o levantamento da quantia dada em garantia estaria condicionado ao trânsito em julgado dos embargos, motivo pelo qual requer o efeito suspensivo ao recurso.

Intimado, o Município apelado apresentou contrarrazões (fl. 203-208).

Na sequência, após redistribuição, os autos vieram conclusos.

Ausente manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma da Súmula 189 do STJ.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, saliento que, a se considerar que o recurso combate sentença datada de 17/08/2011, a ele se aplicam as disposições do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entretanto, adianto que razão não assiste ao apelante.

Primeiramente, sustenta o apelante que a aplicação da multa administrativa pelo Procon de Balneário Camboriú configuraria afronta ao princípio da verdade material, pois que teria ignorado a restituição da quantia paga pela consumidora, em ação judicial transitada em julgado. Nessa linha, defende que a imposição de multa na seara administrativa acarretaria dupla punição pelos mesmos fatos.

Sem razão, contudo.

Isso porque é certo que há independência entre as esferas civil e administrativa, de modo que a condenação à reparação civil do dano causado em nada impede a condenação na esfera administrativa.

Neste compasso, cumpre destacar que, enquanto a condenação no âmbito civil constitui-se de medida restauradora e reparatória, com a restituição ao consumidor do montante pago por um produto defeituoso, além da reparação pelos danos causados, a imposição de penalidade no âmbito administrativo revela-se como medida punitiva, aplicada tanto como forma de reprimir a violação às normas consumeristas quanto para coibir a reiteração da conduta, não havendo que se falar em punição em duplicidade.

Sobre o assunto:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. , INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL PELOS MESMOS FATOS. AUSÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. LEGALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078004-6, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL. ÓRGÃO FISCALIZADOR COMPETENTE PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM RAZÃO DA INFRAÇÃO AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 2º; 4º, INCISOS III e IV e 18, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO 2.181/97 E ARTIGO 56, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SEM PREJUÍZO DAS DE NATUREZA CIVIL, PENAL E DAS DEFINIDAS EM NORMAS ESPECÍFICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0502703-84.2013.8.24.0020, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 24/05/2018).

Quanto ao valor da multa, entendo que o montante de R$ 6.060,13 é proporcional e razoável frente à conduta praticada, tudo conforme o contingenciamento substancial (gravidade da infração, eventual vantagem auferida e condição econômica do fornecedor), conjunto de parâmetros que vem sendo utilizado por esta Corte em demandas semelhantes.

Nesta linha, melhor sorte não assiste ao apelante quando aduz que a fixação da penalidade somente teria levado em consideração a condição econômica da empresa, não havendo supostamente relação com a gravidade da infração cometida e com a vantagem auferida.

Conforme se depreende dos autos, a infração cometida revela alto grau de descaso com o consumidor, tanto é que, conforme salientado pela juíza de primeiro grau à fl. 178, "desde a compra em outubro de 2003 e aquela data (agosto de 2004), isto é, decorridos dez meses, o aparelho não estava em perfeitas condições de uso".

Desta forma, a se considerar o padrão estipulado pelo Decreto Municipal n. 4.038/05, que prevê, para o caso de empresas com faturamento entre R$ 864.975,58 e R$ 1.297.463,37, caso da ora apelante, multa na base de 4.659,61 UFIRs, tem-se que a gravidade da conduta, para além da condição econômica da empresa, foi, sim, levada em conta.

Ademais, cumpre salientar que, a se considerar que se trata de uma multinacional de grande porte, um valor menor àquele fixado, que já é baixo, não teria o menor efeito pedagógico, motivo pelo qual igualmente não merece acolhida a pretensão do apelante.

No mais, tem-se que a infração, por violação ao art. 18, § 1º, do CDC, restou amplamente caracterizada na esfera administrativa, a partir do momento em que a empresa deixou tanto de sanar o vício do produto dentro do prazo legal quanto de restituir o valor pago corrigido monetariamente. Prova disso é que o consumidor só foi devidamente restituído a partir da decisão judicial proferida nos autos do Recurso Inominado n. 1.332/06 (fl. 88-91), ato no qual também foi fixado valor a título de indenização por danos morais.

Não há que se falar, assim, em qualquer ilegalidade na multa imposta pelo Procon de Balneário Camboriú, mantendo-se hígido o título objeto da execução fiscal ora embargada.

Por fim, sem razão quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que seria inviável o levantamento do depósito judicial por parte do Município ora apelado antes do trânsito em julgado da sentença ora analisada.

Sobre o tema, esta Corte já se manifestou no sentido de ser possível o levantamento de 70% do valor dado em garantia, o que está de acordo com a Lei Complementar n. 151/2015 e com as Resoluções GP ns. 42/2015 e 48/2015 desta Corte, não estando em desconformidade com o disposto no art. 32, § 2º, da LEF, que prevê a conversão em renda deste valor como condicionada ao trânsito em julgado.

Neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA BACENJUD ANTES DA SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE. CONVERSÃO EM RENDA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXEGESE DO ART. 32, § 2º, DA LEF. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE 70% DA QUANTIA PENHORADA. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015 E DAS RESOLUÇÕES GP N. 42 E 48/2015-TJSC. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PERCENTUAL EXCEDENTE, INDEPENDENTEMENTE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022334-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 13/06/2019).

EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO PELO ENTE PÚBLICO DE 70% DO VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA DO JUÍZO, ANTES DO TÉRMINO DA EXECUCIONAL. HIPÓTESE AUTORIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 151/2015 E PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMATIVA FEDERAL EM DEBATE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LIMINAR, ATÉ O MOMENTO, SUSPENDENDO SUA EFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE INADIMPLEMENTO EXISTÊNCIA DE FUNDO DE RESERVA IDÔNEO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031727-75.2016.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 05/06/2018).

Assim, possível o levantamento, pelo Município ora apelado, de 70% do valor dado em garantia antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, não havendo que se falar em efeito suspensivo na forma como pleiteada pela empresa ora apelante.

Nestes termos, impõe-se a manutenção integral da sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho


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