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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4024427-86.2019.8.24.0000 Blumenau 4024427-86.2019.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
5 de Março de 2020
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40244278620198240000_5c66d.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4024427-86.2019.8.24.0000, Blumenau

Agravante : Tarciana Sperandio Dias ME
Advogados : Evandro Duarte dos Anjos (OAB: 24435/SC) e outro
Agravado : Bando Bradesco S.A.
Advogado : Paulo Guilherme Pfau Junior (OAB: 17384/SC)
Relator: Desembargador Robson Luz Varella

Vistos etc.

Tarciana Sperandio Dias ME interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da demanda revisional n. 0306904-08.2014.8.24.0008 nos seguintes termos:

Vistos.A parte autora afirma ter celebrado diversos contratos de mútuo atrelados à sua conta corrente, dos quais pleiteia a revisão. Assim, em atendimento ao disposto no Enunciado n. 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 330, § 2º, do CPC: a) intime-se a parte autora para especificar quais contratos são objeto da ação e b) a fim de viabilizar a análise das cláusulas combatidas, intime-se o polo ativo para juntar aos autos os contratos revisandos. Na hipótese de depósito para elidir a mora, ele deverá compreender todos os encargos contratados, admitida a redução apenas se amparada em entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. O cumprimento deverá ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). (fl. 131 do feito originário)

Em sede de tutela de urgência, a empresa agravante requer, em suma, a atribuição de efeito suspensivo, a fim de que seja eximida da obrigação de exibir os pactos, e, ao final, o provimento do recurso, invertendo-se o ônus da prova para determinar que a agravada traga aos autos cópia dos instrumentos contratuais, inclusive o ajuste de conta-corrente, bem como dos extratos bancários desde 08/2004 até a data da propositura da "actio" (fls. 1/6).

É o relato do essencial.

Inicialmente, consigna-se estarem preenchidos os requisitos para admissão do reclamo, cumprindo frisar que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita (Agravo de Instrumento n. 0035003-17.2016.8.24.0000), impondo-se o seu conhecimento.

Pois bem. "In casu", o pedido de concessão do efeito suspensivo possui amparo nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, "in verbis":

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

E:

Art. 995 [...]

[...]

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (sem grifos no original)

Nesse viés, para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa, de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo.

Sobre o assunto, colhe-se da doutrina:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1055/1056)

Na espécie, constata-se do petitório exordial a verossimilhança das alegações da parte, na medida em que especificou os contratos a serem revisados (conta-corrente e demais instrumentos vinculados, inclusive, o de conta garantida - cheque empresa flex, cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal capital de giro e cédula de crédito bancário - cheque flex pessoa jurídica) e discriminou as obrigações contratuais que pretende discutir (juros remuneratórios, anatocismo, comissão de permanência, tarifas bancárias, seguro de vida, mora).

Ademais, a agravante é pessoa jurídica atuante na comercialização varejista de "cosmético em geral e perfumes", "produtos alimentícios" e "salão de beleza", não havendo negar a vulnerabilidade técnica e de informação da recorrente, com esteio na adoção do finalismo aprofundado (STJ, (REsp n. 1.599.535/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 14/3/2017), a significar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de inversão do onus probandi com fulcro no seu art. 6º, VIII.

De outro lado, tem-se demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a possível incidência da penalidade prevista na decisão agravada de indeferimento da exordial.

Isso posto, constatada a presença concomitante dos pressupostos aludidos no transcrito parágrafo único do art. 995 do CPC, há de ser deferido o efeito suspensivo almejado.

Ao arremate, salienta-se que esta decisão não se reveste de definitividade, sendo passível de modificação quando do julgamento final da insurgência, oportunidade em que serão apreciados com maior profundidade os temas abordados.

Por todo o exposto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, defere-se o pedido de efeito suspensivo, sobrestando-se os efeitos da decisão até julgamento definitivo deste agravo.

Comunique-se, com urgência, ao Juízo "a quo".

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do "Codex Instrumentalis".

Intime-se.

Florianópolis, 5 de março de 2020.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


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