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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002063320158240175_51102.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002063320158240175_2dbfd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300206-33.2015.8.24.0175, de Meleiro

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (PROJETO "LAR LEGAL"). RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. OUTORGA DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MELEIRO. PROJETO QUE VISA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OCUPADOS POR GRANDES COLETIVIDADES. ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. TESE DEFINIDA POR ESTA CORTE EM IAC (TEMA 1). DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 8/2014-CM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" (Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0004906-79.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017)."(TJSC, Apelação Cível n. 0001130-91.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300206-33.2015.8.24.0175, da comarca de Meleiro Vara Única em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelados Ademar da Silva e outros.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, por meio eletrônico, conhecer e desprover o recurso, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 3 de março de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli.

Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira.

Florianópolis, 3 de março de 2020.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator

RELATÓRIO

Perante a Vara Única da comarca de Meleiro, Ademar da Silva, Zulma Fernandes da Silva, Ademilson Tessa Martins, Jadna Fogaça Martins, Alcemir Gonçalves, Zenadir Machado Gonçalves, Ana da Rosa Pedro, Anadir Gabriel da Silva, Antonio Gilberto Pereira, Augusta de Fátima Pereira, Ari da Silva, Francisca Demetrio da Silva, Claudinei Neto, Iraci Cândido Neto, Cladiomir Bernardo, Dirce Rocha, Dolores Gabriel Saviato, Zildo Saviato, Éder Waterkemper, Eva Nilde Dalanhol Padilha, Edoir Costa, Elizabeth Josefino Costa,Edson Martins, Elcio Mezzari Gomes, Adilezia Sartor Gomes, Fábio Martins Gava, Fabiola Pereira Scardueli, Gabriel Zeferino, Marciela da Silva Zeferino, Giano Buzanelo Mezari, Andréia Aparecida Fraga Mezari, Idio Correa Fraga, Sidirnei Maria Gomes Fraga, Irio Mezari, Zoleide Pesseti Buzanelo Mezari, Jair Zeferino, Raquel Danielski Zeferino, Jairo César Pereira, Rosangela Ramos Pereira, José Paulo dos Santos, Luan Ramos Pereira, Luiz Carlos Mazzuchello, Natale Carminati, Clara Ostetto Carminatti, Nestor Grigio, Eva de Freitas Grigio, Odilon Brina, Zenaide Alexandre Brina, Pedro Bosa Simoni, Terezinha Jorge Barbosa Simoni, Raiana Rocha Costa, Renata Rocha Costa, Josiel de Mattia Gomes, Rubens Squizatto, Santina Vassoler Squizatto, Silvio de Souza, Luciane Gabriel de Souza, Lucas Rabelo da Silva, Valdelir Sartor, Dilma Conti Sartor, Valério Gava e Sonir Martins Gava, devidamente qualificados, promoveram, com fundamento nos permissivos legais, através de procurador habilitado, ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária (projeto lar legal)", com fulcro na Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Requereram, em suma, a regularização do registro do bem de matrícula n. 21.506, localizado no Município de Meleiro, nos termos da Resolução n. 08/2014 CM - TJSC (Programa Lar Legal).

Acostaram ao caderno processual documentos que entenderam serem necessários para o deslinde da questão e afirmaram que se trata de situação consolidada na Municipalidade.

Recebida, registrada e autuada a inicial, determinou-se a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls. 802-818.

Houve a citação da Fazenda Municipal, Estadual e Federal, e outros interessados, que manifestaram desinteresse na causa (fl. 888).

Na sequência, o Ministério Público entendeu pela improcedência do pedido.

Ato contínuo, a MMa. Juíza de Direito, Dra. Liana Bardini Alves, proferiu sentença, a saber (fls. 1034-1040):

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de regularização de propriedade formulada pelos autores nominados na inicial, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas nas plantas e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do CPC/2015. Transitada em julgado, expeça-se imediatamente o mandado de registro com remessa direta ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura das respectivas matrículas individualizadas. Promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail larlegal@tjsc.jus.br, mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire. Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

Inconformado, a tempo e modo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação.

Em suas razões, suscitou a impossibilidade de regularização fundiária e notarial por meio do Programa "Lar Legal" e a consequente extinção da ação, inclusive porque os ocupantes não preencheram os requisitos necessários para a composição desse meio de jurisdição voluntária.

Apresentadas as contrarrazões, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, sendo que lavrou parecer o Dr. Jacson Corrêa lavrou parecer, opinando pelo conhecimento e acolhimento do apelo.

Vieram-me conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecida.

Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face da sentença pela qual, em procedimento de jurisdição voluntária, julgou procedente pedido de outorga de matrículas imobiliárias em favor dos autores, quanto aos imóveis abrangidos pela Resolução n. 08/2014-CM.

Os requerentes pleitearam a expedição de mandado para transcrição nos assentos imobiliários competentes, servindo como título aquisitivo da propriedade.

A fim de instruir a inicial, juntaram: procurações, documentos pessoais e declaração de posse, matrícula referente a área em regularização, planta e memorial geral da área a ser regularizada, memorial descritivo - ART e declaração da Prefeitura Municipal e relatório da área geral (fls. 7-318 e fls. 362-703 e fls. 933-938).

A prestação jurisdicional declarou o domínio sobre as áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, entendendo que foram preenchidos os requisitos instituídos pelo programa de regularização fundiária denominado "Lar Legal".

O apelante rechaçou os argumentos lançados na decisão, que considerou, sob o pálio da ação que possui necessariamente viés coletivo, pretensões meramente individuais.

Discorreu também acerca da manifesta ausência de documento hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução.

Diante disso, o cerne da demanda consiste em verificar se a regularização, referente à área localizada no Município de Meleiro, respeita, em sua integralidade, ou não, a observância das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.

A Constituição Federal, "ao enunciar seus princípios axiais, assim como os direitos e garantias fundamentais, engastados nos seus arts. a 5º, reporta-se a valores e metas tais como cidadania e dignidade da pessoa humana; construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização; mitigação das desigualdades sociais; respeito aos direitos humanos; e promoção do bem de todos." (AC n. 0004893-37.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 22-11-2018).

A Resolução n. 08/2014 do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre o Projeto "Lar Legal", foi instituída objetivando promover a regularização notarial/registral de propriedade pertencente a beneficiários de baixa renda, localizados em área irregularmente ocupada.

Dispõe o art. 1.º e parágrafos do respectivo diploma:

Art. 1º O reconhecimento do domínio sobre imóvel urbano ou urbanizado integrante de loteamento ou desmembramento (fracionamento ou desdobro) não autorizado ou executado sem a observância das determinações do ato administrativo de licença localizado em área urbana consolidada, implantada e integrada à cidade, excluídas as áreas de risco ambiental ou de preservação permanente que não se enquadrem nos termos do artigo 54 da Lei n. 11.977/09, em favor de pessoas preponderantemente de baixa renda, poderá ser obtido conforme o disposto nesta resolução.

§ 1º Considera-se área urbana consolidada parcela do território urbano com densidade demográfica considerável, malha viária e, no mínimo, dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados (drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água, distribuição de energia elétrica, limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos), desde que ocupada de forma mansa e pacífica há pelo menos cinco anos e cujas edificações existentes, entre outras situações peculiares, indiquem a irreversibilidade da posse e induzam ao domínio.

§ 2º Para aferir a situação jurídica consolidada, serão suficientes quaisquer documentos hábeis a comprová-la, notadamente provenientes do Poder Público, especialmente do município.

§ 3º Em se tratando de imóvel público ou submetido à intervenção do Poder Público, a obtenção do domínio pressupõe a existência de lei autorizadora.

§ 4º A declaração do domínio em favor do adquirente não isenta nem afasta qualquer das responsabilidades do proprietário, loteador ou do Poder Público, tampouco importa em prejuízo à adoção das medidas cíveis, criminais ou administrativas cabíveis contra o faltoso.

Percebe-se que o comando busca contemplar imóveis desprovidos de respaldo público ou em descompasso com as normas urbanísticas, de maneira a desburocratizar a regularização das ocupações em prol do exercício da cidadania.

Nesse sentido:

"[...] o programa é nitidamente voltado à titulação da propriedade, mas não viabiliza a conformação de novo loteamento, nisso diferindo da regularização fundiária, com procedimento delineado na Lei Federal n. 13.465/2017, e que consiste 'no conjunto de medidas visando à regularização civil do imóvel'. A regularização fundiária, portanto, tem como escopo a regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, ao passo que o Programa Lar Legal ocupa-se apenas à regularização do domínio". (Apelação Cível n. 0006599-64.2014.8.24.0019, de Condórdia, relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 31/10/2017) (grifou-se).

Em consulta ao substrato probatório, verifica-se que a documentação produzida pela Municipalidade e apresentada pelos requerentes atende aos requisitos estabelecidos no art. 4º da Resolução n. 8/2014, necessários à declaração da propriedade.

Em decisão análoga, essa Corte de Justiça já julgou:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PLANO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. PROGRAMA "LAR LEGAL". RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. LAUDO ELABORADO POR PROFISSIONAL TÉCNICO, COM ART , CAPAZ DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA. IMÓVEL QUE NÃO SE LOCALIZA EM ÁREA DE RISCO OU DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SATISFAÇÃO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA "LAR LEGAL" PARA OBTENÇÃO DO DOCUMENTO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" (Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0004906-79.2013.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-09-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0001130-91.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).

Por sua vez, o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. "PROJETO LAR LEGAL". REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO. RECURSO QUE PUGNA PELA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. EXAME DO ALCANCE E DA NECESSIDADE DA PROVA ALMEJADA. MATÉRIA DE ELEVADO INTERESSE PÚBLICO. PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUE SE IMPÕE. APLICABILIDADE DO NORMADO PELO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA). "Quando se tratar de questão de grande relevância e com o objetivo de prevenir ou de compor divergência entre órgãos do Tribunal, pode o relator propor que o recurso seja julgado, não pelo órgão fracionário [...], mas pelo órgão colegiado que o regimento do tribunal indicar [...]. [...] Também pode evidenciar-se o interesse público, que enseja assunção de competência de que trata a norma comentada: a) para prevenir divergência entre turmas ou câmaras do tribunal; [...]" (Nery Jr., Nelson e Rosa Maria de Andreade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª Edição, 2ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, p. 1876), daí porque se impõe, no caso concreto, suscitar, de ofício, incidente de assunção de competência, na senda do regrado pelo art. 947 do Código de Processo Civil, em ordem a que a matéria seja apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. (TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-05-2016).

E do inteiro teor:

Considero, por primeiro, que os documentos retro transcritos, fornecidos pela Municipalidade (declaração de situação consolidada e declaração de localização fora de área de risco e de preservação permanente) não podem ser desqualificados. Observe-se, nesse sentido, o seguinte prejulgado do Superior Tribunal de Justiça:

Esta Corte [...] possui entendimento firmado no sentido de que o documento público merece fé até prova em contrário. (AgRg no RMS 19918/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 6.8.2009).

De mais a mais, importa ter presente que o Parquet não aponta mácula objetiva no conteúdo das declarações fornecidas pela Municipalidade, limitando-se a tachá-las de insuficientes.

Não há de vicejar, no mais, a alegativa recursal de inobservância do normado pelo art. 47, inc. II, da Lei n. 11.977/09, eis que reverenciados os requisitos mínimos exigidos: o imóvel é atendido por rede de água potável e dotado de energia elétrica, conforme certificado nos autos (e-TJ fl. 3).

Na sequência, o apelante alude ao caput do art. 1º da Resolução 8/2014 do Conselho Estadual da Magistratura, com a redação da Resolução n. 2/2015, que não permite a adoção do "Programa Lar Legal" em áreas de risco ambiental ou de preservação permanente. Ocorre, todavia, que reinvocando a presunção de veracidade, faço remissão ao já citado documento emitido pela Municipalidade que expressamente atesta estar o terreno em foco "fora da área de risco e de preservação permanente definida em lei" (e-TJ 29).

De conseguinte, não diviso subsídios que permitam relativizar a credibilidade dos documentos probantes apresentados pelo Poder Público, sendo, por isso mesmo, descabido conjecturar, senão fementidamente, que esteja a ocorrer dano ambiental à flora e à fauna (art. 225, da CF); assim como, de igual modo, não se pode cogitar de balda à função social da propriedade (art. , XXIII, da CF), antes pelo contrário; nem, tampouco, de afronta ao projeto de regularização fundiária objeto do art. 51 da Lei n. 11.977/09, até porque a implantação das medidas necessárias pode dar-se em etapas, como estatuído no § 3º do referenciado preceptivo. Veja-se:

Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:

I - as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas;

II - as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público;

III - as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei;

IV - as condições para promover a segurança da população em situações de risco, considerado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e

V - as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

§ 1º O projeto de que trata o caput não será exigido para o registro da sentença de usucapião, da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia.

§ 2º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma físico de obras e serviços a serem realizados.

§ 3º A regularização fundiária pode ser implementada por etapas. (negritei)

Estou certo, destarte, que não se desnuda a mais mínima necessidade de produção de outras provas, além das já coligidas, para que o favorecido possa fazer jus aos benefícios desse benfazejo programa social, liberando-se-o de expediente burocratizante para alcançar o almejado desiderato: o sagrado direito de ter um lar para chamar de seu.

Adite-se que a própria Resolução n. 8/2014 avaliza essa compreensão, ao mitigar, para efeito do reconhecimento do domínio, a exigência do atendimento de requisitos urbanísticos previstos no Plano Diretor, na Lei n. 6.766/79 (Parcelamento do solo urbano) e em outros diplomas, ao dizer:

Art. 2º Na hipótese de reconhecimento do domínio, na forma prevista nesta resolução, o juiz de direito poderá determinar o registro do parcelamento do solo, ainda que não atendidos os requisitos urbanísticos previstos na Lei n. 6.766/1979 ou em outros diplomas legais, aí incluído o plano diretor.

Parágrafo único. Quando a área do imóvel não coincidir com a descrição constante no registro imobiliário, o juiz poderá determinar a retificação com base na respectiva planta e no memorial descritivo apresentado, os quais, preferencialmente, deverão ser elaborados a partir do georreferenciamento ou sistema de informações geográficas de Santa Catarina (SIG@SC).

Mostra-se igualmente inaplicável à hipótese em exame a exigência do estudo técnico previsto no art. 54 da Lei n. 11.977/09, eis que os seus §§ 1º e 2º expressamente esclarecem que essa medida deve ser adotada nos casos em que o imóvel esteja inserido em área de preservação permanente, circunstância inocorrente in casu, como antes evidenciado (e-TJ 29).

Veja-se o referido comando legal:

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.

§ 1o O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de interesse social em Áreas de Preservação Permanente, ocupadas até 31 de dezembro de 2007 e inseridas em área urbana consolidada, desde que estudo técnico comprove que esta intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

§ 2o O estudo técnico referido no § 1o deverá ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I - caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

II - especificação dos sistemas de saneamento básico;

III - proposição de intervenções para o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

IV - recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

V - comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

VI - comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta; e

VII - garantia de acesso público às praias e aos corpos d´água, quando for o caso.

§ 3º A regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exigência de licenciamento urbanístico pelo Município.

Ao que se vê, o vindicado estudo socioambiental, pretendido pelo apelante, é, no caso concreto, de todo desnecessário.

Por fim, especificamente acerca da extensão das provas e do convencimento firmado em torno delas, reporto-me a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tomada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 130, correspondente ao art. 370 do NCPC). Ei-la:

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz (art. 130 do CPC) permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. (REsp 1500999/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 12.4.2016).

Ante ao expendido, concluo que o reclamado estudo socioambiental é providência dispensável na espécie, haja vista os elementos probatórios materializados por documentos administrativos revestidos de presunção de veracidade, que patenteiam o atendimento dos requisitos legais e normativos de regência.

Dessa forma, a sentença ora apelada deve ser mantida incólume, desprovendo-se o recurso interposto.

Avulta recomendável, por outro ângulo, como discutido na sessão de julgamento, que se estude a viabilidade de alteração dos atos normativos de regência do Projeto "Lar Legal", de modo a que possa ser viabilizada a regularização fundiária diretamente no âmbito registral.

Em remate, para o fim do § 3º do art. 947 do Código de Processo Civil, qual seja a vinculação dos juízes e dos órgãos fracionários, fica assentada a seguinte tese jurídica: "o estudo socioambiental soa despiciendo quando as provas existentes nos autos, fornecidas pelo Poder Público, desvelam-se bastantes para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu os requisitos normativos e legais de estilo.

Ocorre que, o Ministério Público interpôs recurso especial e extraordinário e, por isso, houve revisão da tese. Veja-se:

ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (ART. 947, § 3º, DO CPC). PROJETO" LAR LEGAL ". REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. ELEMENTOS DE APRIMORAMENTO DO TEXTO ORIGINÁRIO PRESENTES. NOVA REDAÇÃO DA TESE JURÍDICA ASSIM DEFINIDA: "A APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORNECIDAS PELO PODER PÚBLICO, DESDE QUE ELABORADAS POR PROFISSIONAL TÉCNICO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E CAPAZES DE DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR QUE A PRETENSÃO EXORDIAL DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA, NO CONTEXTO DO PROJETO 'LAR LEGAL', CRIADO PELO PROVIMENTO N. 37/99, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, ATENDEU AOS REQUISITOS NORMATIVOS E LEGAIS DE ESTILO." (TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-09-2016, grifou-se).

E do corpo do voto, transcreve-se:

Bem por isso a proposta modificativa propugna que tal prova seja" elaborada por profissional técnico com anotação de responsabilidade, contendo dados detalhados e fundamentados, mapas e fotografias, capazes de demonstrar a real situação do imóvel, viabilizando um fidedigno levantamento de datos técnicos e ambientais do terreno objeto da regularização registrária "(fl. 167).

Ao texto acima reproduzido seguiu-se um outro, também provindo do Parquet, abrandando, em boa medida, algumas exigências que haviam sido inicialmente sugeridas, de modo a preservar a confiabilidade da documentação exigível para a regularização fundiária, mas sem imposições adicionais de cariz burocratizante, estando tal texto assim vazado:"A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo"(fl. 170).

Esta última versão redacional, é forçoso convir, aprimora, a um só tempo, a tese jurídica firmada, bem como a ideia inicial de revisão ofertada pelo Ministério Público, pois a primeira (tese em vigor) peca por deixar em aberto o tipo de prova a ser produzida e a segunda por exigir elementos (mapas e fotografias) que dificultariam o tramitar de cada processo atinente ao Projeto" Lar Legal ", de reconhecido alcance social.

Segue-se que a pretensão revisional deve ser albergada, nos termos da proposta intermediária trazida pelo Parquet, que, ademais, vem ao encontro da máxima latina, cuja autoria é atribuída a Santo Tomás de Aquino:" virtus in medium est "(a virtude está no meio).

A validação da proposta em exame, de modo a revisar-se a tese jurídica antes definida, por sugestão e com a efetiva participação do Ministério Público, haverá de servir, também, para oferecer pronta solução a uma pletora de feitos do mesmo jaez, que tramitam nesta Corte, como, por exemplo, os listados às fls. 70 e 71 (mais de 60 - envolvendo 180 famílias - documentos repetidos às fls. 92 e 93, além de 151 e 152).

Voto, portanto, pelo acolhimento do pedido de revisão da tese jurídica e, aprovada esta, deverá a decisão aqui tomada ser, de pronto, levada ao conhecimento do eminente Desembargador Segundo Vice-Presidente deste Tribunal, onde os recursos extraordinário e especial interpostos encontram-se em fase de admissibilidade.

E, por fim, como o Município apelado já fez juntar, no caso concreto, documento (" declaração ambiental ") que se afeiçoa, por inteiro, aos termos da nova tese aqui fixada, insta que o Ministério Público manifeste-se nos autos, declarando sua aquiescência com tal documento.

No caso em comento, o documento de fls. 933-938, realizado por Maria Gisele Ronconi de Souza, que é Engenheira Ambiental, e Mestre em Engenharia de Minas, Metalurgia e Materiais (CREA/SC 087632-3), concluiu:

Através da análise da hidrografia e das imagens de satélite, bem como da folha cartográfica da área de interesse para a regularização fundiária de interesse social do Programa Lar Legal, pertencente ao loteamento da matricula 21.506 do município de Meleiro, a mesma não está em área de risco, e não está inserido em áreas de preservação permanente nem total nem parcial.

Ora,"ainda que ausente o diagnóstico sócioambiental na área, há provas existentes nos autos fornecidas pelo Poder Público, que demonstram satisfatoriamente a pretensão do registro imobiliário da propriedade, atendo aos requisitos normativos e legais de estilo"(TJSC, Apelação Cível n. 0001130-91.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).

Nessa senda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PROJETO" LAR LEGAL ". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO IN LOCO, PELO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, DA SITUAÇÃO DOS MORADORES, BEM COMO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DESTES. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A EFETIVA POSSE DOS AUTORES SOBRE OS IMÓVEIS DESCRITOS NA INICIAL. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROJETO DESTINADO A PESSOAS PREPONDERANTEMENTE DE BAIXA RENDA. REQUISITO NÃO RESTRITIVO A QUEM NÃO COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRECEDENTES. AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL OU ESTUDO TÉCNICO REALIZADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO ACOLHIMENTO. DIAGNÓSTICO FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE ASSINADO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA URBANA, BEM COMO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NOS TERMOS DO ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO N. 08/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEMAIS REQUISITOS DO PROJETO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. MEDIDA QUE IMPORTARIA EMBARAÇO DESNECESSÁRIO AO DESFECHO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA."A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo."(TJSC, Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 14/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001712-14.2013.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2019).

Portanto, havendo, no caderno processual, a elaboração de documento realizado por profissional habilitado em seu órgão de classe, com anotação de responsabilidade técnica (fls. 933-938), há premissa para que o reconhecimento dos títulos dominiais.

Por fim, quanto ao prequestionamento, tenho que os dispositivos legais invocados nas razões recursais restaram analisados ou afastados pela fundamentação que embasou a presente decisão, a qual não viola nenhum dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

Acerca do prequestionamento da matéria, suscitado para possibilitar a análise pelas instâncias superiores, a pretensão não merece guarida.

Como se sabe, o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido.

Nessa linha, a doutrina preceitua:

Preenche o prequestionamento com o exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal. Se essa situação ocorre, induvidosamente haverá prequestionamento e, em relação a esse ponto, o recurso e extraordinário eventualmente interposto deverá ser examinado. [...] O que importa é a efetiva manifestação judicial - causa decidida. Não há aqui qualquer problema: 'se alguma questão fora julgada, mesmo que não seja mencionada a regra de lei a que está sujeita, é óbvio que se trata de matéria questionada e isso é o quanto basta. (DIDIER Jr., Fredie e outro. Curso de direito processual civil. Salvador: Juspodivm, 2008. v 3. p. 256).

Dispensável, então, o prequestionamento dos dispositivos legais arguidos, em sede de recurso.

Diante dos fatos expostos, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo-se incólume a sentença por seus próprios fundamentos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817734856/apelacao-civel-ac-3002063320158240175-meleiro-0300206-3320158240175/inteiro-teor-817734905

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