Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300206-33.2015.8.24.0175 Meleiro 0300206-33.2015.8.24.0175

"O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto 'Lar Legal', criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" (Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016).