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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Guilherme Nunes Born

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011707620188240092_12728.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301170-76.2018.8.24.0092

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

INSURGÊNCIA DO EMBARGADO.

PRELIMINAR.

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, AO QUAL NÃO SE APLICA O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.

MÉRITO.

JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS PREVISTOS NA MODALIDADE FLUTUANTES. VARIAÇÃO PELO CDI. ILEGALIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , III, CDC). JUROS QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE O PERCENTUAL PACTUADO FOR MENOR. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NESSE SENTIDO.

INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.

MÉRITO.

TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. COBRANÇA VIÁVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O PACTO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30.4.2008. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. ILEGALIDADE DA TARIFA EM COMENTO.

MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA (ORIENTAÇÃO 2, STJ).

"ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual."

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE ACEITOU O ENCARGO E ATUOU NO FEITO. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM E. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VENCIDO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU NÃO OSTENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

INSURGÊNCIA COMUM.

SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MENSURAÇÃO REALIZADA NA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Recurso dos embargantes conhecido e provido em parte.

Recurso do embargado conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301170-76.2018.8.24.0092, da comarca da Capital - Bancário (3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis), em que são Apelantes e Apelados Carbonífera Criciúma S.A., Alfredo Flávio Gazzola e China Construction Bank (Brasil) - Banco Múltiplo S.A.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso dos embargantes e dar-lhe parcial provimento; conhecer do recurso do embargado e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 30 de janeiro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Salim Schead dos Santos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Carbonífera Criciúma S.A. e Alfredo Flávio Gazzola, representados por curador especial nomeado pelo juízo, opuseram Embargos à Execução de Título Extrajudicial 0300401-05.2017.8.24.0023, movida por China Construction Bank (Brasil) - Banco Múltiplo S.A., o qual pretende receber R$ 7.690.800,55, decorrente do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário 1178509, emitida em 12.3.2012, no valor de R$ 12.000.000,00, a ser pago em 36 prestações mensais de R$ 333.333,33, com garantia real hipotecária.

Aduziram a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e, portanto, inexigíveis.

No mérito, requereram: I) limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; II) vedação à cumulação de comissão de permanência com outros encargos; III) afastamento da cobrança de tarifa de abertura de crédito - TAC; IV) descaracterização da mora e afastamentos dos encargos moratórios; e V) repetição de indébito, na forma simples.

Ao final, pugnaram pela condenação do embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Atribuíram valor à causa.

1.2) Da impugnação

Intimado, o embargado ofereceu impugnação (fls. 15/39), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência do cálculo do valor entendido como correto e a ausência dos pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo ante a não indicação do valor tido por incontroverso. No mérito, sustentou a legalidade dos juros remuneratórios e, de forma subsidiária, a substituição do CDI medido pela CETIP por aquele medido pelo Banco Central. Quanto à comissão de permanência, admitiu a sua previsão contratual, mas apontou a cobrança apenas de juros de mora e multa contratual sobre o saldo devedor. Defendeu a licitude da tarifa de abertura de crédito. Opôs-se à descaracterização da mora. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação dos embargantes nas verbas sucumbenciais.

1.3) Do encadernamento processual.

Em decisão à fl. 12, foram recebidos os embargos à execução sem efeito suspensivo.

Manifestação sobre a impugnação ofertada às fls. 45/50.

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional, o Dr. Silvio José Franco prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida (fls. 51/72), nos seguintes termos:

Destarte, fulcrado na fundamentação alhures, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução propostos por Carbonífera Criciúma S.A. e Alfredo Flávio Gazzola contra CCB Brasil S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos para:

a) afastar a vinculação dos juros remuneratórios ao Certificado de Depósito Interbancário (CDI), limitando a taxa de juros incidente durante o período compreendido entre o início da dívida e a renegociação à taxa média divulgada pelo Bacen para o mês de março de 2012 e, para o interregno que se estende da pactuação do termo aditivo ao fim do financiamento, à taxa divulgada para novembro de 2013. Mantêm-se os juros contratuais quando resultarem mais benéficos para a devedora.

b) declarar a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, devendo incidir, para o período de inadimplência, exclusivamente a comissão de permanência, cujo valor será limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, quais sejam: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC;

c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do efetivo pagamento.

Assim, quanto ao débito existente, deverá o réu/embargado adequar o cálculo de acordo com os parâmetros fixados neste decisum, nos autos da execução em apenso, promovendo a restituição ou compensação de valores.

Em atenção à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Considerando o trabalho e o grau de zelo dos profissionais, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a complexidade da causa, conforme prevê o art. 85, § 2º e do CPC, fixo a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na proporção de 50% para cada parte, porquanto tal quantia se mostra adequada para remunerar seus procuradores. (grifos do original)

1.5) Dos recursos

Inconformadas com a prestação jurisdicional, ambas as partes interpuseram recurso de Apelação Cível (fls. 76/87 e 88/104).

Em suas razões recursais, os embargantes pretendem a vedação à cobrança da tarifa de abertura de crédito, a descaracterização da mora, a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor atualizado da causa e dos honorários recursais e assistenciais.

Já o embargado reitera a preliminar suscitada na impugnação e defende a licitude dos juros remuneratórios pela variação do CDI. De forma subsidiária, pediu a substituição do CDI medido pela CETIP por aquele medido pelo Banco Central. Requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários recursais.

1.6) Das contrarrazões

Presentes (fls. 110/114 e 115-128).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do objeto recursal

A discussão versa sobre inépcia da inicial, juros remuneratórios, tarifa administrativa, mora e sucumbência.

2.2) Do juízo de admissibilidade

Conheço dos recursos, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, já que ofertados a tempo e modo, recolhido o preparo pelo embargado e dispensado aos embargantes e evidenciados o objeto e a legitimação.

2.3) Da preliminar

Arguiu o embargado a inépcia da inicial por ausência do cálculo do valor entendido como correto e a falta dos pressupostos de desenvolvimento e constituição válido e regular do processo ante a não indicação do valor tido por incontroverso.

Sem razão.

Do leitura dos autos executivos, vê-se que os embargantes foram citados por hora certa (fl. 300) e, por isso, foi-lhes nomeado curador especial (fls. 321/323), encargo este aceito pelo então procurador dos embargantes.

Nesse trilhar, destaco que se o Código de Processo Civil não impõe o ônus da impugnação específica (art. 341, parágrafo único, CPC) sobre o curador especial, tampouco exigirá a juntada de cálculos ou a indicação do valor tido por incontroverso, mormente que não possui documento para fazê-lo.

Rechaçada, pois, a prefacial em comento.

2.4) Do mérito

2.4.1) Dos juros remuneratórios

Defende o embargado a licitude dos juros remuneratórios pela variação do CDI e, de forma subsidiária, pretende a substituição do CDI medido pelo CETIP por aquele medido pelo Banco Central.

Sem razão.

De fato, o contrato sub judice dispõe sobre a pactuação dos juros remuneratórios na forma flutuante, sujeitos à variação do CDI (fls. 59-61), verbis:

IV) Características da operação

6. Indexador:

[...] 6.3. Se encargos flutuantes: flutuação com base no CDI-Cetip e juros à taxa fixada no Campo 5 todos deste Quadro.

E:

Encargos financeiros/forma de pagamento

[...] Parágrafo Quarto: Se sobre o débito estiver incidindo à época encargos pós-fixados ou flutuantes e qualquer deles vir a ser extinto, congelado, deflacionado ou deixar de ser predominantemente utilizado no mercado financeiro para atualizar/remunerar as operações passivas e/ou ativas das instituições financeiras, poderá o BANCO aplicar, no lugar daqueles encargos, a variação de outro índice ou taxa que venha a ser definido pelas autoridades monetárias como aplicável nas operações em questão.

Todavia, tratando-se de empréstimo (com dinâmica diversa da conta corrente e do cartão de crédito), a aplicação de encargos flutuantes (tal como o CDI) se revela temerária, pois impede o consumidor de saber qual será a taxa efetivamente aplicada a cada mês, ofendendo o direito do consumidor à informação (art. , III, CDC).

Dessa Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE IMISSÃO NA POSSE. [...] PLEITO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) PARA TAL DESIDERATO. ÍNDICE QUE ESTABELECE TAXAS FLUTUANTES. OFENSA AO DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º, INC. III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA). ILEGALIDADE EVIDENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE EXPURGOU O REFERIDO INDEXADOR ESCORREITA. [...] ( AC 0600290-67.2014.8.24.0054, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22.3.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. [...] ( AI 4004809-29.2017.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17.8.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CONTA GARANTIDA E MÚTUO). [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI) COMO INDEXADOR PARA O CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. ENCARGO QUE DEVE SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, NO TEMA. [...] ( AC 2016.008580-1, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 17.3.2016)

Ademais, cediço que, desde a edição da Circular BACEN 2.957/99, os juros remuneratórios fixados em cédula de crédito bancário, ainda mais quanto se trata de crédito fixo, devem observar aqueles praticados pelo mercado financeiro à época da sua contratação, salvo se o percentual contratado for menor, caso em que prevalecerá.

Nesse viés, dispõem os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte:

I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Dessarte, inviável a manutenção do encargo tal como pactuado, devendo se proceder na forma disposta na sentença recorrida (fl. 71, alínea a).

Desprovido, pois, o apelo do banco nesse aspecto.

2.4.2) Da tarifa administrativa

Sustentam os embargantes a ilegalidade da tarifa de abertura de crédito.

Primeiramente, é dever ressaltar que o posicionamento adotado por este Relator era o de que as tarifas administrativas (TAC e TEC), quando expressamente contratadas, não estavam eivadas de qualquer ilegalidade, ressalvando-se a hipótese quanto à TEC, acerca da avença ter sido firmada após a Resolução BACEN 3.693/09 e Resolução CMN 3.919/10.

Contudo, recentemente o STJ proferiu decisões de forma a alterar o posicionamento da referida matéria ( REsp 1.251.33/RS e 1.255.573/RS), passando a entender pela ilegalidade da TAC e TEC em contratos firmados após a Resolução 3.518/07, ou seja, 30.4.2008.

Diante da nova compreensão deliberada pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando posicionamentos isolados, este Relator alterou o entendimento a respeito da matéria, passando a adotar a nova orientação, conforme as seguintes teses firmadas sob o rito antes previsto no art. 543-C do CPC/73:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. [...]

[...] - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] (STJ, REsp 1.251.331/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. [...]

- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.

- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fatogerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. [...] ( REsp 1.255.573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti)

Desta forma, nos contratos assinados sob a vigência da Resolução 3.518/07 do CMN, ou seja, até 30.4.2008, plenamente válida a incidência da TAC e TEC previstas no pacto, já que firmadas conforme a legislação em vigor.

Já nos contratos firmados após a vigência da Resolução 3.518/07 do CMN, ou seja, após 30.4.2008, impossível a admissão das respectivas tarifas bancárias (TAC e TEC) previstas no contrato.

In casu, o contrato prevê expressamente a incidência da "tarifa sobre contratação de operação de crédito" (fl. 59, item 7.2), tendo sido firmado em 2012, tornando ilegítima a cobrança.

Por essa razão, dou provimento ao apelo dos embargantes para afastar a cobrança da "tarifa sobre contratação de operação de crédito".

2.4.3) Da (des) caracterização da mora

Pretendem os apelantes a descaracterização da mora, tendo em vista a existência de abusividade contratual.

No caso, houve a limitação dos juros remuneratórios, reconhecendo-se a abusividade do encargo previsto para o período de normalidade contratual, razão pela qual está descaracterizada a mora.

Já decidiu o STJ:

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. "A cobrança de encargos abusivos no período da inadimplência contratual (comissão de permanência), não tem o condão de afastar a mora do devedor, entendimento este em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, segundo o qual 'o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora'" ( AgRg no AREsp n. 507.275/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5.8.2014) [...] ( AgRg no AREsp 239.419/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 3.9.2015)

É o que se retira da Orientação 2 do STJ:

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

Por essas razões, tenho que merece reforma a sentença recorrida, pois presente a verossimilhança das alegações dos consumidores, inclusive com a visualização de cláusula abusiva no contrato firmado entre as partes, devendo-se descaracterizar a mora até o recálculo do saldo devedor, ocasião em que, subsistindo o débito, deverá ser novamente caracterizada.

2.4.3.1) Da teoria do inadimplemento substancial

No caso em comento, houve a limitação dos juros remuneratórios, reconhecendo-se a abusividade do encargo previsto para o período de normalidade contratual, o que acarretaria na descaracterização da mora, conforme a citada Orientação 2 do STJ.

Contudo, restou assentado que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da revisão judicial dos pactos como escudo para o inadimplemento.

Assim, analisando o contrato firmado entre as partes, vê-se que foi assumida obrigação no valor de R$ 2.000.000,00, a ser paga em 36 parcelas.

No entanto, os embargantes restaram inadimplentes a partir da 14ª prestação (fls. 107-113/114, autos n. 0300401-05.2017.8.24.0092), o que mostra seu descumprimento com parte significativa do contrato, pois sequer quitaram o capital auferido junto ao banco. Desta feita, dever-se-ia caracterizar a mora, em razão da teoria do inadimplemento substancial.

Desta Corte de Justiça:

[...] ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA. BOA-FÉ OBJETIVA E UTILIDADE SUFICIENTE AO VENDEDOR. PRESERVAÇÃO DO CONTRATO COMO MEDIDA DE RIGOR.CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE A COMPLEMENTAR O VALOR DEVIDO. [...] A teoria do adimplemento substancial é projeção de uma nova visão do universo contratual, em que prevalecem a boa-fé objetiva, o veto ao abuso de direito e a função social do contrato, sublevado à categoria de entidade a ser preservada, pelos efeitos benéficos que produz na realidade fenomênica. Por tal teoria, se o contrato é cumprido em sua essência, o inadimplemento periférico não abre ao credor a via da resolução, abusiva nesse caso, direcionando-se os esforços no sentido de se reservar ao contratante lesionado, em primeiro plano, o adimplemento contratual. [...] ( AC 2009.062480-7, desta Câmara, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 27.7.2010)

[...] MORA - DESCARACTERIZAÇÃO SOB PRESSUPOSTO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL DO DEVEDOR - MORA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. A mera inserção de acessórios financeiros, em desacordo com o entendimento adotado sobre o tema por este órgão fracionário, não é circunstância apta, por si só, a afastar a mora, que resta caracterizada pela inadimplência substancial do devedor em relação aos deveres anexos e secundários decorrentes da contratualidade. (AC 2004.023414-7, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 30.4.2009)

Contudo, esta Câmara, ao julgar, sob o rito rito do art. 942 do CPC, as Apelações Cíveis 0300640-76.2016.8.24.0081, 0300317-86.2015.8.24.0055 e 0311046-88.2016.8.24.0039, entendeu pela inaplicabilidade da teoria da mora substancial, bastando a cobrança de encargos contratuais da normalidade (juros remuneratórios ou capitalização) de forma abusiva para descaracterizar a mora.

Ainda, mantendo posicionamento jurídico pessoal - incidência da teoria da mora substancial, passo a adotar o entendimento eleito por meus pares, em respeito aos princípios da segurança jurídica e economia processual.

No caso, resta descaracterizada a mora, porque limitados os juros remuneratórios.

Apelo dos embargantes provido no ponto.

2.4.4) Da sucumbência

Alterada a sentença, redistribuo os ônus sucumbenciais.

Dessarte, considerando o êxito integral dos embargantes, condeno o embargado ao pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios (arts. 82, § 1º e 85, caput, CPC).

2.4.4.1) Dos honorários sucumbenciais

Pretendem os embargantes a fixação da verba honorária em percentual sobre o valor atualizado da causa (R$ 7.690.800,55).

Sem razão.

Do compulsar dos autos, tem-se que: (a) não houve condenação, (b) o proveito econômico somente será conhecido com o recálculo do saldo devedor e (c) o valor da causa é elevadíssimo.

Considerando os critérios legais fixados nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, vê-se que, de fato, o profissional atuou com zelo e, dentro das alegações que lhe eram possíveis (já que é curador especial), obteve êxito.

No entanto, o procurador não precisou se deslocar para exercer a curadoria, a demanda é de baixa complexidade, ainda que verse sobre dívida de valor substancial, sendo desnecessária a dilação probatória, as teses suscitadas são igualmente corriqueiras e a tramitação do processo durou menos de 3 (três) meses até a prolação da sentença (de 17.5.2018 a 31.7.2018).

Logo, evidente que atribuir quase R$ 800.000,00 à título de verba advocatícia seria desarrazoado e desproporcional à realidade desta demanda.

Dessarte, não sendo possível utilizar as bases de cálculo indicadas no § 2º do art. 85 do CPC, pertinente a aplicação, por analogia, do § 8º do mesmo dispositivo legal. Logo, escorreito o decisum recorrido neste aspecto.

Nesses termos, desprovido o apelo dos embargantes no ponto.

2.4.5) Dos honorários assistenciais

Requer o procurador dos embargantes a fixação de honorários assistenciais com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, haja vista ter atuado no processo como curador especial.

Pois bem.

Diante da citação por hora certa dos embargantes (fl. 300), foi-lhes nomeado curador especial (fls. 321/324), o qual atua na demanda até então.

Outrossim, considerando a vitória integral dos embargantes, foram fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do seu procurador (curador especial).

Sobre a possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais e assistenciais, há quem entenda que ensejaria dupla condenação, de modo que o arbitramento dos honorários assistenciais seria cabível só quando o curatelado fosse vencido na lide ou a parte adversa fosse beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do que preceituava o artigo 17, I, da Lei Complementar Estadual 155/1997.

Art. 17. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;

Desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC/2015. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...] PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AOS RÉUS CITADOS POR EDITAL. NÃO CABIMENTO NA PRESENTE HIPÓTESE. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL SOMENTE NOS CASOS EM QUE O CURATELADO FOR VENCIDO NA LIDE OU QUANDO A PARTE ADVERSA FOR BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...] ( AC 0305965-46.2015.8.24.0023, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7.8.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. [...] PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA LEI N. 155/97. [...] Disciplina o art. 17, I, da Lei n. 155/97: "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando: I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;" [...] ( AC 0034287-56.2005.8.24.0038, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8.5.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, TÃO SOMENTE, NO QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO CURADOR ESPECIAL, A SER PAGO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CITAÇÃO DO EMBARGANTE POR EDITAL. ART. 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM OS ASSISTENCIAIS. FIXAÇÃO DESSES APENAS NA HIPÓTESE DO CURATELADO RESULTAR VENCIDO NA AÇÃO OU A PARTE ADVERSA GOZAR DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AC 0301172-80.2017.8.24.0092, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30.11.2017)

Por outro lado, há quem defenda o arbitramento de honorários assistenciais independentemente do resultado da demanda, pois tem natureza distinta dos honorários sucumbenciais, sendo injusta a prestação de serviço gratuita pelo advogado.

Nesse trilhar, entender-se-ia que os honorários assistenciais seriam devidos pelo Estado em razão do múnus público exercido pelo advogado nomeado ante a insuficiência estrutural da Defensoria Pública Estadual. Já os honorários sucumbenciais são devidos pela parte adversa quando vencida na lide, justo por ser ela a causadora da controvérsia.

Nesse contexto, tem-se a Lei 8.906/94, determinando que:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.

Outrossim, oportuno destacar que o novo Código de Processo Civil veda de forma expressa a compensação da verba honorária justo por reforçar o conceito de que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho" (art. 85, § 14).

Assim, se o advogado foi nomeado nos autos para atuar em defesa da parte revel citada por hora certa porque não foi possível fazê-lo por meio da Defensoria Pública (art. 72, II e parágrafo único, CPC), pertinente que seja remunerado pelo seu trabalho, independentemente do resultado obtido na lide.

A diferenciação das verbas em comento, inclusive, é destacada no julgamento do Recurso Especial 1.638.558/RJ, de lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, em sessão realizada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 25.4.2017, do qual se extrai excerto, verbis:

Assim, a lógica da jurisprudência é a seguinte: no comum dos casos, em que um advogado privado é designado para a curadoria de ausente, o juiz da causa estabelece uma remuneração a lhe ser paga, independentemente do resultado final da ação, de maneira a que ele não seja obrigado a trabalhar graciosamente.

Essa modalidade de contraprestação, contudo, não pode ser paga ao defensor público, ou à Defensoria Pública, porque atuar como curador especial de ausentes constitui uma de suas funções institucionais e os seus membros, portanto, já são regularmente remunerados para o exercício dela.

Diferente, todavia, é a situação dos honorários sucumbenciais, cuja natureza é distinta da natureza daquela outra espécie remuneratória.

Enquanto a estipulação daquele tipo de honorários tem assento na impossibilidade de obrigação ao trabalho advocatício gracioso, os honorários sucumbenciais derivam, com o perdão da tautologia, da sucumbência na demanda, retribuindo-se o vencedor por não se lhe considerar o causador da controvérsia.

Ainda, da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. DEVER DO ESTADO. SÚMULA 83/STJ. [...] "A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região." ( AgRg no REsp 1451034/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). [...] ( AgRg no REsp 1.537.336/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.9.2015)

E da jurisprudência catarinense:

APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. É cabível o pagamento de honorários de sucumbência cumulados com os assistenciais de curador especial, uma vez que possuem natureza jurídica distinta. [...] ( AC 0803750-11.2013.8.24.0023, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10.9.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉ REVEL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DA PARTE RÉ. [...] PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE SE REMUNERAR O CAUSÍDICO PELO MUNUS PÚBLICO PRESTADO, A DESPEITO DO RESULTADO DA DEMANDA. DISTINÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS VERBAS EM QUESTÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOMEAÇÃO DO CURADOR EFETIVADA APÓS A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/94.[...] ( AC 0332666-78.2014.8.24.0023, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 1.11.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. [...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CURADOR ESPECIAL. ART. 22, § 1º, DO ESTATUTO DA OAB. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. [...] ( AC 0133826-69.2007.8.24.0023, rel. Des. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29.10.2018)

Este Relator, por sua vez, segundo entendimento já reportado nesta Primeira Câmara de Direito Comercial (Apelações Cíveis n. 0300979-65.2017.8.24.0092 e 0301287-38.2016.8.24.0092, ambas da lavra do e. Des. Luiz Zanelato) filia-se à prmeira linha de entendimento anteriormente exposta, isto é, entende que havendo fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito do defensor dativo e tendo o vencido condições financeiras de suportar tal pagamento (no caso em tela, o vencido é uma instituitção financeira), o nobre causídico está sendo devidamente remuneração pelo munus exercido e, por isso, não faz jus aos honorários advocatícios assistenciais.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE-EMBARGADO APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO AOS TÍTULOS EXEQUENDOS. PRETENSÃO DESCABIDA. MODALIDADE CONTRATUAL REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COGENTE LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "II - Embora na Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão submetidas a regramentos próprios - quais sejam, o da Lei nº 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 -, que, por sua vez, conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados; III - Em razão da omissão daquele órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 ( Lei da Usura)"( REsp 1.134.911/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17-5-2012). 2."Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DEFENDIDA LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ATENÇÃO AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA É ADMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, EXCETO NAS CÉDULAS E NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TEMÁTICA NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, AINDA QUE CELEBRADO DE ACORDO COM A MANIFESTA VONTADE DAS PARTES. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR ENCARGOS RELATIVOS À COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. TESE REPELIDA. BANCO RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE ASSESSORIA DE COBRANÇA PARA EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ADEMAIS, CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, AO ESTABELECER REFERIDO ÔNUS APENAS PARA O CONSUMIDOR, SEM PREVISÃO DE RECIPROCIDADE, REVELA-SE ABUSIVA, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO SEM PREVISÃO DE INDEXADOR PARA A SUA APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Não convencionado expressamente entre as partes o indexador a ser utilizado na atualização monetária do débito, incide o índice oficial - o INPC - não sendo dado à parte credora fazer aplicável índice diverso e que lhe seja mais favorável" (Apelação Cível n. 2002.020511-2, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS QUE IMPLICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALOR EVENTUALMENTE COBRADO A MAIOR DA PARTE CONTRATANTE, DE FORMA SIMPLES, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. PRONUNCIAMENTO "A QUO" PRESERVADO NESTE TOCANTE. MORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPUGNA A RESPECTIVA DESCARACTERIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE MOSTRA PRESENTE. INSURGÊNCIA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONSECUTIVO INSUCESSO PROCESSUAL DO EXEQUENTE-EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADICIONAIS FIXADOS. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO II - RECURSO DO CURADOR ESPECIAL DOS EMBARGANTES IMPOSIÇÃO, AO ERÁRIO PÚBLICO, DO ÔNUS DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AOS EMBARGANTES, VENCEDORES DA CAUSA. POSSIBILIDADE ADMITIDA APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE SUCUMBENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O ENCARGO. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE-EMBARGADA, CAPAZ FINANCEIRAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO CURADOR ESPECIAL DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATENDIDO. INSURGÊNCIA, AINDA, QUANTO AO VALOR FIXADO A TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO FIXADOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC, E NÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA COMO DE FATO OCORREU. TESE ACOLHIDA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA REGRA DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC AO CASO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO CONDUZEM A APURAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO NO CASO CONCRETO, EM QUE AS TESES POR ELE LEVANTADAS FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDAS. READEQUAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301287-38.2016.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2018). (grifei).

Por fim,

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSIÇÃO, AO ERÁRIO PÚBLICO, DO ÔNUS DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO À RECORRENTE, VENCEDORA DA CAUSA. POSSIBILIDADE ADMITIDA APENAS NA HIPÓTESE DE A PARTE SUCUMBENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O ENCARGO. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA CONDENOU A PARTE EMBARGADA (COOPERATIVA DE CRÉDITO), CAPAZ FINANCEIRAMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PROL DO DEFENSOR DATIVO DA APELANTE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ATENDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECORRENTE VENCEDORA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300979-65.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-10-2018). (grifei e destaquei).

2.4.6) Dos honorários recursais

Inviável a majoração da verba na forma do art. 85, § 11, do CPC.

No tocante ao procurador dos embargantes, os honorários já foram mensurados quando da redistribuição da sucumbência.

Referente ao procurador do embargado, verifica-se que não foram atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), já que parcialmente provido o apelo dos embargantes. Inclusive, sequer subsiste honorários de sucumbência devidos em seu favor (item 2.4.4.1 deste acórdão).

3.0) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso do embargado e nego-lhe provimento;

3.2) conheço do recurso dos embargantes e dou-lhe provimento em parte, para:

3.2.1) afastar a cobrança da tarifa de abertura de crédito no pacto sub judice, sendo devida restituição na forma delineada em sentença;

3.2.2) reconhecer a não caracterização da mora até o recálculo do saldo devedor, ocasião em que, subsistindo o débito, restará caracterizada;

3.2.3) redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando o banco ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815420151/apelacao-civel-ac-3011707620188240092-capital-0301170-7620188240092/inteiro-teor-815420194

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