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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301170-76.2018.8.24.0092 Capital 0301170-76.2018.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Guilherme Nunes Born
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011707620188240092_12728.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011707620188240092_9532b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CÁLCULO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO. INSUBSISTÊNCIA. EMBARGANTES REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL, AO QUAL NÃO SE APLICA O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS PREVISTOS NA MODALIDADE FLUTUANTES. VARIAÇÃO PELO CDI. ILEGALIDADE. OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , III, CDC). JUROS QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, SALVO SE O PERCENTUAL PACTUADO FOR MENOR. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NESSE SENTIDO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. MÉRITO. TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. COBRANÇA VIÁVEL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O PACTO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30.4.2008. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVOS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. CASO DOS AUTOS EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. ILEGALIDADE DA TARIFA EM COMENTO. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA DESCARACTERIZADA (ORIENTAÇÃO 2, STJ). "ORIENTAÇÃO 2

- CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CITAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE POR HORA CERTA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, QUE ACEITOU O ENCARGO E ATUOU NO FEITO. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM E. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O VENCIDO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA OU NÃO OSTENTA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA COMUM. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MENSURAÇÃO REALIZADA NA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso dos embargantes conhecido e provido em parte. Recurso do embargado conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815420151/apelacao-civel-ac-3011707620188240092-capital-0301170-7620188240092

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