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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4030936-33.2019.8.24.0000 Porto Belo 4030936-33.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Monteiro Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40309363320198240000_b69f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40309363320198240000_0d75c.rtf
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Ementa

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

- INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU requerimentO para suspender a carteira nacional de habilitação e cartões de crédito da agravada - RECURSO DO EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA ADOÇÃO DA MEDIDA PRETENDIDA - INACOLHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Conforme o livre arbítrio judicial fundamentado, ao assegurar a tutela jurisdicional, o magistrado analisa o modo mais adequado a esse mister, analisando o caso concreto. Inocorrendo relação com a satisfação do débito executado, a medida postulada pelo agravante/exequente malfere direitos e garantias constitucionais dos devedores.
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