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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Carlos Roberto da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127497420198240000_ad20a.pdf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4012749-74.2019.8.24.0000

Relator: Desembargador Carlos Roberto da Silva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE VEÍCULO.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE JUSTA DECORRENTE DE PACTO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A DEMANDANTE. CABIMENTO DA TESE. OUTORGA DE INSTRUMENTO PARTICULAR PELA AUTORA CONFERINDO AMPLOS PODERES PARA O DEMANDADO DISPOR DO BEM. HIPÓTESE DE CONFECÇÃO DE MANDATO NA MODALIDADE EM CAUSA PRÓPRIA. TÍTULO APTO À TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. INTELECÇÃO DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE JUSTA DO RÉU CONFIGURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEÍCULO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA DO PACTO SOMENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES PARTICULARES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE QUANTO AO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA.

"É assente na jurisprudência o entendimento de que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Se assim o faz, através dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negócio é válido entre os respectivos partícipes, mas não atinge a instituição financeira" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016208-89.2016.8.24.0000, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2017).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4012749-74.2019.8.24.0000, da comarca de Tubarão (1ª Vara Cível), em que é Agravante Luiz Josino Cardoso e Agravada Arlete da Silva Domingos.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela autora. Custas legais.

O julgamento foi presidido pelo Exmo. Des. Carlos Roberto da Silva, com voto, e dele participaram o Exmo. Des. Osmar Nunes Júnior e o Exmo. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

Carlos Roberto da Silva

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Luiz Josino Cardoso interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 63 dos autos de origem) proferida em audiência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão que, na ação de reintegração de posse autuada sob o n. 0303380-54.2018.8.24.0075 movida por Arlete da Silva Domingos, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a reintegração de posse em favor da autora/agravada do veículo Citroen/C3 GLX 14 Flex, vermelho, ano/modelo 2006/2007, placas MAW1821.

Para melhor elucidação da matéria debatida dos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida:

O pedido de concessão de liminar não foi até aqui analisado. A contestação não nega que tenha tido a autora, de alguma forma, posse sobre o veículo. Não há qualquer prova documental quanto a existência de uma motocicleta que, segundo a resposta, teria justificado em substituição a compra do automóvel. Muito embora afirma a resposta que o réu teria se responsabilizado pelo pagamento das parcelas do financiamento do automóvel, prova disto não há. O documento da página 23 indica a autora como titular do domínio do veículo, também apontando registro de alienação fiduciária em favor de BV financeira. Assim, em verdade, proprietário do automóvel, enquanto pendente o financiamento, é a credora fiduciária. Sendo desta forma, a procuração da página 46 mostrava-se desde logo ineficaz no que diz respeito a possibilidade de venda do veículo, vez que simples concluído que ninguém pode vender aquilo que não é deu, de sorte que sendo o veículo da financeira, não poderia ser alienado pelo réu. Estando-se em juízo possessório, importa então concluir que a posse agora exercida pelo réu ou eventualmente até mesmo por terceiro, se mostra injusta quando menos após a concretização do ato citatório, caracterizando, segundo forte doutrina e jurisprudência, esbulho possessório, neste caso ocorrido a mesmo de um ano e dia quando do aforamento da demanda. Satisfatoriamente demonstrada a posse pretérita da autora, o esbulho e a injustiça da posse hoje exercida, presentes os requisitos para concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a liminar de reintegração de posse do veiculo indicado na inicial, determinando a expedição do correspondente mandado reintegratório, ficando a autora intimada para, em cinco dias, indicar o paradeiro para que o ato liminar se cumpra. Ademais, parte legitimas e bem representadas, dou o feito por saneado e o prazo de cinco dias às partes para arrolarem suas testemunhas, voltando após conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Ademais, e por fim, tudo já determinado e cumprido, então oficie-se a BV financeira para que, em cinco dias, informe este juízo quanto a realidade atual do contrato referente ao automóvel indicado no documento da página 23

Em suas razões recursais (p. 1-9) a parte agravante sustenta, em síntese, que "a autora lavrou uma escritura pública confessada às fls. 17 dando amplos poderes para o réu intermediar a venda do veículo com terceiro" e que "o bem está na posse de penhora estranha à lide confessado pela própria autora" (p. 7).

Com base em tais argumentos, postula a concessão do benefício de gratuidade da justiça, bem como o sobrestamento da eficácia da decisão combatida, que determinou que a agravada fosse reintegrada na posse do veículo.

Recebido o inconformismo, foi deferida a benesse de justiça gratuita e o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante (p. 89-95).

Seguiu-se a intimação da parte agravada, que deixou fluir in albis o prazo de que dispunha para apresentação de resposta (p. 99), após o que vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a autora na posse de veículo.

Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, I, do CPC/2015, razão pela qual admite-se o processamento.

Portanto, por ser cabível, tempestivo e preencher os demais requisitos de admissibilidade, defere-se o processamento da insurgência em análise.

De início, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada quando já vigente o novo Código de Processo Civil (11-4-2019 - p. 63), motivo pelo qual a referida norma norteará a presente decisão, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais), nos moldes do art. 1.046 do atual Código de Ritos.

Cumpre enfatizar, ainda, que em decorrência de previsão legal e sedimentação jurisprudencial "o agravo de instrumento é via adequada para analisar o acerto ou desacerto da decisão hostilizada, não se destinando, nos estritos limites do efeito devolutivo, apreciar matéria não deliberada na instância de primeiro grau, sob pena de incorrer em supressão de instância" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022168-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-8-2015).

Tem-se como fato incontroverso que em 5-4-2017 a agravada transferiu poderes para o agravante "em caráter irrevogável e irretratável, junto aos DETRANS, CIRETRANS, (...) para o fim especial de vender, ceder ou transferir para si ou a quem convier, por preço e condições que ajustar, bem como firmar compromissos, combinar cláusulas contratuais, efetuar vistorias, transigir, efetuar a venda e a transferência do veículo", relativamente ao automóvel Citroen/C3 GLX 14 Flex, vermelho, ano/modelo 2006/2007, placas MAW1821 (p. 46 dos autos originários).

Indiscutível ainda que o bem encontra-se alienado fiduciariamente perante a instituição BV Financeira S.A., tendo ocorrido o pagamento de três parcelas no valor de R$ 586,00 (quinhentos e oitenta e seis reais), possuindo 29 (vinte e nove) parcelas vencidas e não pagas (p. 87).

O objeto recursal, portanto, cinge-se em analisar o (des) acerto da decisão vergastada ao determinar a reintegração imediata da autora na posse do veículo litigioso, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão.

Adianta-se, desde já, que o recurso comporta acolhimento.

Com efeito, em se tratando de tutela de urgência, devem ser observados os pressupostos legais insertos no art. 300 do CPC/2015, segundo o qual "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A respeito do assunto, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero:

(...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquele que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

(...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Código de processo civil comentado, 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 412-413).

Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito, que é a plausibilidade dos fatos narrados na peça pórtica e que justificam a sua proteção, e o perigo de dano, entendido como a possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Especificamente em relação às demandas de caráter possessório, necessário ainda se analisar os requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015, a saber, a posse anterior do postulante e a perda do poder fático em virtude de ato de esbulho, turbação ou ameaça comprovadamente praticados pela parte contrária.

Nesse sentido: "Na ação de reintegração de posse, a concessão de liminar está condicionada à comprovação, de forma perfunctória a que a fase exige, da posse anterior, do esbulho praticado e da sua data" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007401-75.2019.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-10-2019).

Feito o introito, tem-se que em análise preambular não restaram comprovados no caso em estudo os requisitos suprarreferidos em relação ao pedido de tutela de urgência formulado pela parte agravada, razão pela qual merece ser reformada a decisão combatida, conforme a seguir se fundamentará.

Em análise ao decisum de primeiro grau, observa-se que o Magistrado de origem fundamentou o decreto de reintegração da agravada na posse do veículo litigioso, sob os fundamentos de que o poder fático exercido pelo agravante caracterizou-se como injusto e o negócio jurídico entabulado entre as partes é ineficaz, porquanto ainda consta como proprietária do referido automotor a credora fiduciária.

No entanto, observa-se que o bem em questão foi adquirido pelo agravante de forma aparentemente legítima, por intermédio de mandato em causa própria (p. 46), por meio do qual a agravada cedeu amplos direitos ao agravante, inclusive para efetuar a transferência do bem para o seu nome ou de quem quer que seja.

A respeito do referido negócio jurídico, colhe-se a lição de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

Escapando à regra geral do mandato, nesse caso, não é admitida a revogação do mandato nem ocorrerá a sua extinção em face do falecimento do outorgante, porque ao conferir poderes ao mandatário para atuar no interesse pessoal, o mandante se desvincula do negócio jurídico, afastando-se do seu objeto em definitivo. A situação exige atenta reflexão: no mandato em causa própria, o mandante transfere ao mandatário a possibilidade de atuar, concretamente, para si mesmo, e não para o outorgante. [...] (Curso de Direito Civil: contratos - teoria geral e contratos em espécie. São Paulo: Atlas, 2015, p. 936 - grifo nosso).

De igual forma o STJ já decidiu que "a procuração in rem suam não encerra conteúdo de mandato, não mantendo apenas a aparência de procuração autorizativa de representação. Caracteriza-se, em verdade, como negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que dispensa prestação de contas, tem caráter irrevogável e confere poderes gerais, no exclusivo interesse do outorgado. A irrevogabilidade lhe é ínsita justamente por ser seu objeto a transferência de direitos gratuita ou onerosa" ( REsp 303.707/MG, relª. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19-11-2001).

No mesmo norte, deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OFERECIDO AO PÚBLICO PELO GARAGISTA AGRAVADO E ADQUIRIDO POR TERCEIRA TAMBÉM RECORRIDA. AGRAVANTE DETENTOR DE PROCURAÇÃO EM SEU NOME PARA ALIENAR O AUTOMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DECISUM QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ANTECIPATÓRIO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRASSEM A PERMANÊNCIA DA EFICÁCIA DA OUTORGA DE PODERES. DESNECESSIDADE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSÃO DE PODERES IRREVOGÁVEL. A procuração que concede poderes ao Recorrente para transferir automóvel ao seu nome e, por conseguinte, formular contrato de alienação e receber o preço pela venda do respectivo bem, constitui mandato em causa própria que, à luz do art. 685 do CC, não é passível de revogação (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064150-4, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014 - grifo nosso).

Não por outra razão que a escritura pública de revogação de mandato lavrada à p. 17, elaborada para subsidiar a tese de posse injusta do recorrente, não possui qualquer efeito, uma vez que, consoante disposto no art. 685 do Código Civil, "conferido o mandato com a cláusula"em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais" (grifo nosso).

Por outro lado, o fato de o bem estar gravado por alienação fiduciária em nada altera a natureza justa da posse exercida pelo agravante, porquanto, embora se reconheça a impossibilidade de transferência do bem em favor de terceiro sem a expressa concordância do credor fiduciário, não possuindo nenhuma eficácia a negociação em comento em relação à instituição financeira credora, é certo que entre os litigantes a avença possui validade e produz os respectivos efeitos.

Nesse sentido, deste Sodalício: "É assente na jurisprudência o entendimento de que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Se assim o faz, através dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negócio é válido entre os respectivos partícipes, mas não atinge a instituição financeira" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016208-89.2016.8.24.0000, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 13-12-2017).

E ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADQUIRENTE QUE, SUPOSTAMENTE, NÃO HONROU COM AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. FATO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA A FIM DE QUE O RÉU FOSSE COMPELIDO A TRANSFERIR A TITULARIDADE ADMINISTRATIVA DO BEM PARA SEU NOME E A QUITAR A AVENÇA. RECURSO DO AUTOR. 1. VENDA A NON DOMINO NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA ALTERAR A TITULARIDADE DO CONTRATO E DE QUITAÇÃO DA AVENÇA PARA MODIFICAR A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL JUNTO À AUTORIDADE DE TRÂNSITO. 2. INSTRUMENTO QUE, TODAVIA, É VALIDO ENTRE AS PARTES. REQUERIDO QUE DEVE QUITAR O MÚTUO, POIS ASSIM SE OBRIGOU. REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADOS NESTE PONTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034858-19.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2019 - grifo nosso).

Na verdade, o que a agravada pretende é a devolução do veículo em virtude do inadimplemento do valor ajustado, situação, contudo, que não autoriza a tutela possessória sem a prévia determinação de resolução do pacto, conforme se extrai da jurisprudência do STJ: "Imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato (...). Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório" ( AgRg no REsp n. 1337902/BA, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14-3-2013).

No mesmo norte, desta Corte: "Todo contrato particular faz lei entre as partes, devendo ser cumprido fielmente o que avençaram reciprocamente. E, havendo o inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes, a solução imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, é a ação de rescisão contratual" ( Apelação Cível n. 2014.022420-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Saul Steil, j. 3-6-2014).

Nesse contexto, nos limites estreitos da ação possessória não se observa o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência em favor da agravada, porquanto não se vislumbra, ao menos em cognição sumária, a perda da posse sobre o bem móvel descrito em decorrência do prefalado esbulho perpetrado pelo agravante.

De igual modo, observa-se que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação de tutela pretendida no Juízo de origem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, porquanto ausente a verossimilhança das alegações e, consequentemente, inexistente a plausibilidade do direito invocado.

Dessarte, inexistente a probabilidade do direito da agravada, não há que se perquirir acerca do perigo da demora, já que os requisitos da tutela pleiteada são aditivos, e não alternativos. Assim, ausente um só deles, é desnecessário averiguar a presença do outro, pois para que o pedido alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos.

Isso posto, deve ser reformada a decisão combatida.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, confirmando-se o efeito suspensivo concedido, indeferir o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, conforme fundamentação supra.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Roberto da Silva


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