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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4012749-74.2019.8.24.0000 Tubarão 4012749-74.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Carlos Roberto da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127497420198240000_ad20a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127497420198240000_65fc0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE JUSTA DECORRENTE DE PACTO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A DEMANDANTE. CABIMENTO DA TESE. OUTORGA DE INSTRUMENTO PARTICULAR PELA AUTORA CONFERINDO AMPLOS PODERES PARA O DEMANDADO DISPOR DO BEM. HIPÓTESE DE CONFECÇÃO DE MANDATO NA MODALIDADE EM CAUSA PRÓPRIA. TÍTULO APTO À TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. INTELECÇÃO DO ART. 685 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE JUSTA DO RÉU CONFIGURADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEÍCULO GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. INEFICÁCIA DO PACTO SOMENTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES PARTICULARES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE QUANTO AO PERIGO DA DEMORA PREJUDICADA. REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO REFORMADA.

"É assente na jurisprudência o entendimento de que aquele que contrata financiamento com cláusula de alienação fiduciária, por força da aludida garantia, que permanece sob condição resolutiva, não pode transferir o bem gravado em favor de terceiros, salvante com expressa concordância do credor fiduciário. Se assim o faz, através dos conhecidos 'contratos de gaveta' (venda a non domino), tal negócio é válido entre os respectivos partícipes, mas não atinge a instituição financeira"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815419722/agravo-de-instrumento-ai-40127497420198240000-tubarao-4012749-7420198240000

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