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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002991920138240163_bb0f2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002991920138240163_8f4bd.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0500299-19.2013.8.24.0163, de Capivari de Baixo

Relator: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. ARTRITE PSORIÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO.

CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, EMITIDA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 60 DIAS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE PROVA A RECLAMAR A FIXAÇÃO EM PERIODICIDADE MAIS EXÍGUA DO QUE A BIMESTRAL, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 83.880,00). DEMANDA ROTINEIRA. CAUSA RELACIONADA COM O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM VALOR FIXO. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, EM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0500299-19.2013.8.24.0163, da comarca de Capivari de Baixo Vara Única em que é/são Apelante (s) Estado de Santa Catarina e Apelado (s) Terezinha Patricio Fidelix.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participaram o Exmo. Sr. Desembargador Rodolfo Tridapalli e a Exma. Sra. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão a Exma. Sra. Dra. Monika Pabst.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2020.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de "ação ordinária com pedido de tutela antecipada" ajuizada por Terezinha Patricio Fidelix, na comarca de Capivari de Baixo, contra o Estado de Santa Catarina, almejando o fornecimento do medicamento padronizado Adalimumabe 40mg, para tratamento de artrite psoriásica e psoríase cutânea extensa (pp. 01-27).

Pela decisão interlocutória de pp. 28-31 foi deferida a antecipação de tutela.

Citado, o réu contestou a pretensão (pp. 44-57); seguiu-se réplica (pp. 62-63) e a produção de prova pericial (pp. 90-96). Após, sobreveio a sentença de pp. 173-189, de procedência, nos seguintes termos:

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que Estado de Santa Catarina forneça à Terezinha Patricio Fidelix o medicamento adalimumabe 40mg, na forma da prescrição médica da fl. 16 (2 ampolas por mês), enquanto persistir a necessidade médica, sob pena de os responsáveis pelo descumprimento responderem por crime de desobediência e os entes públicos arcarem com multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, § 2º, c/c art. 536, § 3º) e terem sequestrado de suas contas bancárias numerário suficiente ao tratamento pelo prazo de 6 (seis) meses.

Condeno o réu ao pagamento de eventuais despesas processuais, com a ressalva da isenção das custas processuais, em atenção ao que dispõe o art. 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156/97.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 3º, I, c/c art. 85, § 4º, III), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional.

Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo em branco, cientifique-se o perito de que poderá executar o valor arbitrado em procedimento próprio.

Como o direito controvertido nesta ação é de valor certo não superior a 100 (cem) salários mínimos, esta sentença não está sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC/2015).

O réu deve se manifestar sobre a prestação de contas da parte autora, sob pena de aquiescência, e indicar os dados bancários para levantamento dos valores devolvidos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Com a indicação dos dados, expeça-se alvará.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

O Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação (pp. 193-197) e pugnou, nas razões, pela fixação de contracautela em todas as ocasiões em que a autora efetue a retirada dos medicamentos fornecidos, com a apresentação de nova receita médica mensalmente atualizada. Postulou, também, a redução dos honorários advocatícios, que foram estabelecidos pela sentença em 10% sobre o valor atualizado da causa - R$ 83.880,00 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta reais).

Com as contrarrazões (pp. 201-204), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogê Macedo Neves, opinando pelo conhecimento do recurso de apelação e, no que tange ao pedido de fixação da contracautela, pelo seu desprovimento, deixando de oferecer manifestação no que se relaciona ao pleito de redução dos honorários advocatícios, por entender pela desnecessidade de intervenção ministerial no ponto (pp. 222-224).

É o relatório.


VOTO

Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido.

Em primeiro lugar, merece afastamento a pretensão do ente estadual de fixação de contracautela nos moldes pretendidos.

De acordo com a sentença objurgada, a contracautela foi fixada nos seguintes termos:

"(...)

A título de contracautela, ressalva-se que o (s) medicamento (s) só deve (m) ser entregue (s) à parte autora pessoalmente ou a um familiar formalmente autorizado e cujo parentesco esteja documentalmente comprovado, mediante recibo legível e com anotação dos dados dos documentos pessoais do recebedor (nome, RG, CPF, endereço e telefone)

Além disso, a cada retirada a parte autora ou familiar autorizado deve apresentar, no local de entrega do medicamento, prescrição médica atualizada (não superior a 60 (sessenta) dias), na qual conste indicação atual da continuidade do tratamento e da persistência da necessidade da medicação, presumindo-se, na omissão injustificada da parte autora, que não mais necessita do (s) insumo (s). (...)" (p. 187).

Nesse passo, estão resguardados os interesses estatais, eis que estabelecida a obrigação de a autora comprovar, periodicamente, que persiste a necessidade do tratamento.

De igual forma, a periodicidade bimestral fixada pela sentença para apresentação de prescrição médica atualizada é razoável e está adequada às peculiaridades do caso, notadamente em virtude da doença que acomete a autora é incurável (resposta do perito judicial ao quesito 5 da autora - p. 95), de modo que não há necessidade de fixação de período mais exíguo para apresentação de receita médica atualizada.

De outro canto, é caso de acolher a insurgência manifestada em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de adotar, em demandas rotineiras dentre as quais, no que aqui importa, as de saúde, que tratam de fornecimento de fármacos e tratamentos médicos, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa, em quantia fixa, nos termos do § 8º do art. 85, do Código de Processo Civil, a fim de evitar descompasso na remuneração entre trabalhos de igual proporção, em decorrência da variação do valor do medicamento ou procedimento postulado, a influenciar no valor atribuído à causa e, consequentemente, no valor da verba honorária sucumbencial.

E, no que diz respeito ao valor do estipêndio a ser fixado ao procurador da parte vencedora, a orientação sedimentada nesta Corte é de estabelecer a verba honorária no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera de forma adequada e razoável o labor desenvolvido, homenageando o espírito da norma processual e não onerando demasiadamente os cofres públicos, conforme informam os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DO VALOR PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO NESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO PROVIDO.

Este Órgão Julgador, seguindo entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público, fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar dos honorários advocatícios a serem fixados em demandas propostas contra o Estado para fornecimento de medicamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 0300895-98.2017.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS SEMELHANTES, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CAUSA CUJO VALOR ECONÔMICO RELACIONA-SE COM O DIREITO À SAÚDE, SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOMA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301163-48.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019).

E, de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

É responsabilidade solidária dos entes públicos o fornecimento dos medicamentos postulados, não sendo suficientes, para afastar tal obrigação, alegações de cunho financeiro ou administrativo, nem a invocação de normas hierarquicamente inferiores aos preceitos constitucionais que agasalham a pretensão deduzida na inicial.

PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA R$ 1.000,00, EM ALINHAMENTO COM OS PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301170-40.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-02-2019 - grifou-se).

Ainda, especificamente quanto à não aplicação do art. 85, § 3º, do CPC, às demandas rotineiras, colhem-se precedentes deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE ACOLHIDA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM R$ 1.000,00, VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM DEMANDAS SEMELHANTES, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO CPC. CAUSA CUJO VALOR ECONÔMICO RELACIONA-SE COM O DIREITO À SAÚDE, SENDO INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SOMA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301163-48.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-05-2019).

"AGRAVO INTERNO - ENSINO INFANTIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - CAUSA DE PERFIL IMATERIAL". "A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo a disponibilização de vaga no ensino infantil. É que o caráter imaterial sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial" . "Não será o custo da parcela mensal do ensino infantil que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à educação. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 85, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico ". Sendo assim, mais adequado que prepondere comedimento, não um estímulo a beligerância com propósitos cúpidos"."A verba tem sido arbitrada por este Tribunal geralmente em R$ 500,00, quantia que constou da decisão monocrática e é referendada pelo colegiado". [...]. (AI n. 0307222-42.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-3-2018). RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, POR SE TRATAR DE APELO MANEJADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. (TJSC, Agravo Interno n. 0309404-30.2018.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. FIXAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR O BEM DA VIDA TUTELADO (SAÚDE). PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISUM REFORMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

"A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial. Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não" condena "; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for" inestimável o proveito econômico "(Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira, Relator: Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21/09/2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0300673-58.2017.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-12-2018).

Diante disso, prospera o apelo, no ponto, para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, fixados, na origem, em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 83.880,00 (oitenta e três mil, oitocentos e oitenta reais), para R$ 1.000,00 (mil reais).

Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento, para promover a redução da verba honorária de sucumbência, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


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