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24 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500299-19.2013.8.24.0163 Capivari de Baixo 0500299-19.2013.8.24.0163

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Janeiro de 2020
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002991920138240163_bb0f2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05002991920138240163_8f4bd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. ARTRITE PSORIÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL DEMANDADO. CONTRACAUTELA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA, EMITIDA EM PRAZO NÃO SUPERIOR A 60 DIAS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE PROVA A RECLAMAR A FIXAÇÃO EM PERIODICIDADE MAIS EXÍGUA DO QUE A BIMESTRAL, COMO PRETENDIDO PELO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. VERBA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 83.880,00). DEMANDA ROTINEIRA. CAUSA RELACIONADA COM O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM VALOR FIXO. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, EM ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815419213/apelacao-civel-ac-5002991920138240163-capivari-de-baixo-0500299-1920138240163

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