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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0304568-83.2014.8.24.0023 Capital 0304568-83.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__03045688320148240023_65aa1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__03045688320148240023_71c4c.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA E DE PREGOEIRO OFICIAL. APONTAMENTOS DE ILEGALIDADES NO PREGÃO PRESENCIAL REGIDO PELO EDITAL N. 001/2014/DEINFRA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DAS INFORMAÇÕES DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DECLARANDO NULO O EDITAL LICITATÓRIO DE PREGÃO PRESENCIAL.

1. REEXAME NECESSÁRIO. ADMITIDO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/2009. (A) CARACTERIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO. DEFINIÇÃO DE OBJETO IMPRECISA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SOBRE A INTENÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM COMPRAR OU ALUGAR OS EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE DE VELOCIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ADEQUADAMENTE DO OBJETO LICITADO. (B) AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO PRAZO DE INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PRAZOS EM CONFORMIDADE ART. 40, INCISO II, DA LEI 8.666/93. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE DEVE SER OBSERVADA, ESSENCIAL À GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. (C) PREVISÃO DE RECOLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO. PREVISÃO DE RECOLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO CONTROLADOR DE VELOCIDADE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO QUE ESBARRA NO ART. 5º DA LEI 12.142/2002. IMPEDIMENTO LEGAL DE RECOLOCAÇÃO DO EQUIPAMENTO SOBRE O MESMO TERMO CONTRATUAL. (D) ILEGALIDADE DO PROJETO BÁSICO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS NO PROJETO BÁSICO QUE NÃO DEMONSTRA INDICATIVO TÉCNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO LICITADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. (E) AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO DETALHADO EXIGÊNCIA LEGAL DO ART. , § 2ª, DA LEI 8.666/93 QUE DEVE SER OBSERVADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ORÇAMENTO DETALHADO EM PLANILHAS DE PREÇOS E QUANTITATIVOS, COM A COMPOSIÇÃO DE CUSTOS UNITÁRIOS. (F) MODALIDADE LICITATÓRIA ESCOLHIDA MODALIDADE DE PREGÃO QUE DEVE SER UTILIZADA PARA AQUISIÇÃO DE BENS COMUNS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO O OPERAÇÃO DE RADARES QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NA MODALIDADE POR PREGÃO. OBJETO DO EDITAL QUE NECESSITA DE SERVIÇOS DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA QUE DEVEM SEGUIR A MODALIDADE "TÉCNICA E PREÇO", NOS TERMOS DO ART. , § 2 º DA LEI 8.248/91. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM CONFIRMA NA ÍNTEGRA. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA E DESPROVIDA.
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