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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0013199-30.2012.8.24.0033 Itajaí 0013199-30.2012.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0013199-30.2012.8.24.0033 Itajaí 0013199-30.2012.8.24.0033
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00131993020128240033_5c319.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00131993020128240033_0f76c.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA PELO MAGISTRADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, PARA O DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CP), EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". INVIABILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CORROBORAREM A TESE ACUSATÓRIA. DÚVIDAS ACERCA DA REAL INTENÇÃO DO RECORRENTE QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. IMPRONÚNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15, PRIMEIRA PARTE, DO CP). IMPROCEDÊNCIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM, AINDA QUE MINIMAMENTE, A EXISTÊNCIA DE VONTADE HOMICIDA E A AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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