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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03066098520178240033_d93ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03066098520178240033_acd83.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0306609-85.2017.8.24.0033/50000, de Itajaí

Relator: Desembargador Ronei Danielli

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO COM EVIDENTE FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSAGRADO NO ART. 1.025 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0306609-85.2017.8.24.0033/50000, da comarca de Itajaí Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. em que é embargante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e embargada Maria de Fátima Morais:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço e o Exmo. Sr. Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020.

Desembargador Ronei Danielli

Relator


RELATÓRIO

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração do acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público que negou provimento ao seu apelo.

Aduziu, em síntese, faltar interesse processual à segurada, por ausência de prévio requerimento administrativo. Alegou, ainda, não haver iniciativa privativa do Poder Judiciário acerca de leis referentes a custas processuais, pois possuem natureza tributária de taxa judiciária e a competência legislativa é do ente federado. Suscitou também que a isenção das custas processuais não interfere no orçamento do Poder Judiciário, sendo preservada a competência deste Tribunal de Justiça para elaborar sua proposta orçamentária. Requereu, por fim, o prequestionamento de diversos dispositivos legais e constitucionais.

Esse é, em suma, o relatório.

VOTO

Consabido que os aclaratórios têm suas hipóteses de cabimento taxativamente elencadas no rol do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Os alegados vícios, todavia, inexistem.

Com efeito, o acórdão embargado fundamentou expressamente a presença do interesse processual da autora, consoante se extrai especificamente das fls. 143/144:

Inicialmente, analisa-se a preliminar de ausência de interesse processual, cuja controvérsia fora pacificada, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 631240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 03.09.2014:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (sem grifo no original)

Verifica-se, pois, que, quando for presumível o indeferimento do INSS ao pedido do beneficiário, pode este valer-se do Poder Judiciário sem necessidade de requerimento na esfera administrativa.

Ademais, o fato da segurada ter seu auxílio-doença interrompido sem concessão de qualquer outra benesse caracteriza rejeição, ao menos tácita, do pedido de deferimento do auxílio-acidente, porquanto, se entendesse devido, seria obrigação do ente previdenciário tê-lo convertido de ofício, consoante se infere da Apelação Cível n. 0301338-51.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 17.05.2016:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS EM QUE CARACTERIZADA A NEGATIVA DE CONCESSÃO POR PARTE DO INSS. POSIÇÃO MANIFESTADA PELO STF NO RE 631.240. RECURSO PROVIDO.

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, "na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento, ao menos tácito, da pretensão". ( RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois, na ocasião em que cessada a primeira benesse, a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente. (sem grifos no original)

Ademais, o ente previdenciário, tanto na contestação quanto no presente recurso, alega não haver incapacidade apta a ensejar a concessão do benefício, evidenciando, pois, sua resistência à pretensão da demandante.

De tal feita, revela-se evidente o interesse processual da autora em requerer judicialmente a implementação de auxílio-acidente.

No tocante ao pleito de isenção das custas processuais, o acórdão embargado também explicitou a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, à luz, inclusive, da jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal e deste Colendo Tribunal de Justiça.

Nesse norte, das fls. 146/150, colhe-se:

Referente às custas do processo, tal matéria é regulada pela Lei Complementar Estadual n. 156/1997, mais precisamente, em relação a presente controvérsia, pelo art. 33, § 1º, o qual, na redação atribuída pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010 (art. 1º), assim dispunha:

São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (sem grifo no original)

A Lei Complementar Estadual n. 729/2018, em seu art. 3º, por seu turno, alterou o dispositivo da seguinte forma:

São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal. (sem grifo no original)

Entretanto, a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça é pacífica no sentido dessa última alteração ser inconstitucional.

Para melhor entendimento, faz-se mister breve retrospectiva.

Em 07.02.2018, o Órgão Especial, na ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 696/2017, a qual versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais.

Referida declaração ocorreu devido ao vício formal de iniciativa, pois o projeto de lei iniciou-se pelos parlamentares estaduais, e não pelo Tribunal de Justiça, contrariando, assim, o art. 96, II, b e " d", da Constituição Federal.

Ato contínuo, esta Corte, corrigindo o vício de iniciativa anterior, enviou novo projeto de lei à Assembleia Legislativa, também atinente aos emolumentos nas serventias extrajudiciais.

No decorrer do processo legislativo houve emendas parlamentares e, no referente ao tema ora apreciado, incluiu-se a isenção total das custas judiciais em favor das autarquias federais.

Aludida inclusão, todavia, também é inconstitucional, porquanto viola a imprescindível pertinência temática que as emendas parlamentares devem ter nos projetos de lei de iniciativa privativa de outros órgãos.

Nesse norte é o entendimento uníssono do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

1) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 17.10.2018:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, "D", E ART. 125, § 1º, "in fine") - OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - REAFIRMAÇÃO DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MATO-GROSSENSE Nº 313/2008 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO.

O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.

2) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6072/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgada em 30.08.2019:

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica e dominante no sentido de que a previsão constitucional de iniciativa legislativa reservada não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. Nesse sentido: ADI 1.050-MC, Rel. Min. Celso de Mello; ADI 865-MC, Rel. Min. Celso de Mello.

2. Entretanto, este Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência pacífica e dominante no sentido de que a possibilidade de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, aos Tribunais, ao Ministério Público, dentre outros, encontra duas limitações constitucionais, quais sejam: (i) não acarretem em aumento de despesa e; (ii) mantenham pertinência temática com o objeto do projeto de lei.

3) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4827/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada em 27.09.2019:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria ( ADI 3.655, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 16/4/2016).

Nessa toada, é pacífico o entendimento do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018 ser formalmente inconstitucional, porquanto inserido por meio de emenda parlamentar violadora da pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa enviado por este Tribunal.

Igualmente uníssono é o despiciendo encaminhamento ao Órgão Especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada acerca da matéria, tanto no âmbito da Suprema Corte quanto neste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nesse norte:

1) Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019:

ACIDENTE DO TRABALHO - [...] - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010).

[...]

O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

2) Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, Relª. Desª. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC (ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 524/2010.

3) Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.10.2019:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. [...].

CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO ACOLHIMENTO.

RECLAMO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

4) Apelação Cível n. 0302678-83.2014.8.24.0064, de São José, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18.06.2019:

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. [...]. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

De tal feita, haja vista a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade.

Não há, pois, qualquer mácula na decisão.

A irresignação, na verdade, visa rediscutir o mérito do julgamento, e não sanar vício passível de integração via embargos declaratórios.

Ademais, os presentes aclaratórios possuem caráter manifestamente protelatório, repisando matérias expressamente analisadas na decisão embargada, em fundamentação clara, precisa e concreta.

De tal feita, aplica-se ao embargante multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal:

1) Embargos de Declaração n. 0057179-96.2008.8.24.0023/50001, da Capital, Rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, julgados em 15.08.2017:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, § 2º E § 3º, DO NCPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração são a via processual própria para suprir deficiência na fundamentação ou no dispositivo do julgado, ou ainda para questionar a contradição entre as razões de decidir o resultado do julgamento. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0013206-52.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-08-2016). (sem grifo no original).

2) Embargos de Declaração n. 0003879-22.2009.8.24.0045/50000, de Palhoça, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, julgados em 25.01.2018:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. MULTA. APLICAÇÃO IMPOSITIVA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. RECURSO REJEITADO. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELA CAIXA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE COM RELAÇÃO A MAIS UM INTEGRANTE DO POLO ATIVO. EXTENSÃO DOS OFÍCIOS DA CISÃO JÁ DETERMINADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PRINCIPAL. Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências timbradas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. (sem grifo no original).

Por fim, ressalta-se que, conforme preconiza o art. 1.025 do Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", razão pela qual despicienda expressa menção dos dispositivos invocados.

Feitas essas considerações, nega-se provimento ao recurso, condenando-se o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Ronei Danielli


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