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4 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-85.2017.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-85.2017.8.24.0033

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0306609-85.2017.8.24.0033 Itajaí 0306609-85.2017.8.24.0033

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03066098520178240033_d93ea.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03066098520178240033_acd83.rtf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO COM EVIDENTE FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSAGRADO NO ART. 1.025 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.