4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-85.2017.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-85.2017.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Ronei Danielli
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO COM EVIDENTE FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSAGRADO NO ART. 1.025 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.