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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 030XXXX-85.2017.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-85.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_03066098520178240033_d93ea.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03066098520178240033_acd83.rtf
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