Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0306609-85.2017.8.24.0033 Itajaí 0306609-85.2017.8.24.0033

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO COM EVIDENTE FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO, CONSAGRADO NO ART. 1.025DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.