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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002038020148240218_c7672.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002038020148240218_09e32.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-80.2014.8.24.0218, de Catanduvas

Relatora: Desa. Vera Copetti

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. PLEITO JUDICIAL VISANDO EXCLUSIVAMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

RAZÕES DO APELO DO MUNICÍPIO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA LIDE E DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, INCISO III, C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. DECISUM ADEQUADO, DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-80.2014.8.24.0218, da comarca de Catanduvas Vara Única em que é Apelante Município de Catanduvas e Apelada Neile Teresinha Maccagnan.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participaram a Exma. Desa. Vera Copetti e o Exmo. Des. Rodolfo Tridapalli.

Funcionou como representante do Ministério Público na sessão a Exma. Sra. Dra. Sonia Maria Demeda Groismann Piardi.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2020.

Desa. Vera Copetti

Relatora


RELATÓRIO

Neile Teresinha Maccagnan ajuizou "ação de cobrança", que tramitou na Vara Única da comarca de Catanduvas, em face do Município de Catanduvas, visando o pagamento retroativo das parcelas do benefício de complementação de aposentadoria, deferido administrativamente.

A autora sustenta (pp. 01-16), em resumo, que foi servidora do Município réu desde maio de 1979 até janeiro de 2007, quando se aposentou por tempo de contribuição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no cargo de professora. Refere que, mesmo preenchendo os requisitos legais do art. , da Emenda Constitucional n. 41/03, o valor do benefício previdenciário percebido não correspondia ao de sua última remuneração. Diante disso, postulou administrativamente a concessão de complementação de aposentadoria e o pagamento retroativo das parcelas. Por meio de decreto municipal, o requerido deferiu o pedido quanto à complementação da aposentadoria, porém o pagamento retroativo foi indeferido com base em parecer jurídico da procuradoria municipal.

Postulou, então, a procedência da ação, com a condenação do ente municipal ao pagamento retroativo das parcelas de complementação de aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal, cujo marco inicial deveria ser a data do pedido administrativo ou a do ajuizamento da presente demanda.

Em contestação (pp. 49-57), o Município de Catanduvas alegou, preliminarmente, carência da ação por ausência de interesse processual, eis que a autora não comprovou ter realizado o pedido na esfera administrativa. Também como preliminares, defende a decadência do direito, pois a aposentadoria da servidora ocorreu em 2007, e a necessidade de chamamento ao processo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No mérito, apontou o dever de aplicação da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação. Na questão de fundo, limitou-se a referir que não há parcela a ser paga à autora em razão do deferimento do pedido na seara administrativa. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O órgão ministerial declinou de seu interesse no feito (pp. 102-104).

Pela sentença, de pp. 158-169, o magistrado julgou procedentes os pedidos da autora, estando o dispositivo assim redigido:

Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito ( CPC, art. 487, inc. I), o pedido formulado por Neile Teresinha Maccagnan contra Município de Catanduvas, para condenar o réu ao pagamento do benefício de complementação de aposentadoria, no importe da diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração da autora no exercício do cargo público, observando-se a prescrição quinquenal e a dedução das parcelas pagas administrativamente pelo réu.

O valor da condenação deverá observar atualização monetária e juros de mora nos seguintes parâmetros: (a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;e (b) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Condeno o réu a pagar os honorários advocatícios, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 3º, I).

O réu é isento do pagamento do pagamento de custas judiciais (art. 33 da LCE n. 156/97.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Irresignado, o Município de Catanduvas interpôs recurso de apelação (pp. 131-137), alegando a inexistência de lei local que preveja a complementação de aposentadoria e defendendo a aplicação da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

A apelada não apresentou contrarrazões (p. 143).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Cezar Ramos de Oliveira, que entendeu não ser hipótese a justificar intervenção ministerial (p. 151).

Este é o relatório.

VOTO

Cuido de apelação cível interposta pelo Município de Catanduvas contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando-o ao pagamento das parcelas retroativas da complementação de aposentadoria conferida administrativamente, respeitada a prescrição quinquenal.

Quanto ao juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão recursal preenche os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser conhecida.

Inicialmente, urge destacar que, embora o juízo singular, na sentença, tenha tratado do mérito da concessão da complementação de aposentadoria à autora e o Município de Catanduvas tenha se insurgido quanto ao ponto em seu recurso, tal questão está fora dos limites da lide. Na petição inicial, a demandante formulou os seguintes pedidos principais (p. 05):

3. DO PEDIDO

[...]

b) A procedência total pedido com a condenação do requerido no pagamento das diferenças apuradas nos 05 (cinco) anos anteriores ao pedido administrativo de complemento de aposentadoria protocolado pela requerente.

b.1) Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a procedência total pedido com a condenação do requerido no pagamento das diferenças apuradas nos 05 (cinco) anos anteriores a propositura da apresente demanda. [...].

Isso significa que não foi formulado pedido relacionado ao mérito da concessão da complementação de aposentadoria pelo ente público, eis que tal pretensão foi atendida administrativamente pelo apelante (Decreto municipal n. 1.833/2012 - pp. 18-19), com base em parecer da assessoria jurídica do Município (pp. 29-31). O pedido contido na inicial da presente ação se circunscreve ao pagamento retroativo do benefício (complementação da aposentadoria), incluindo duas alternativas para a fixação do marco inicial para aplicação da prescrição quinquenal: a partir do pedido administrativo (25/04/2012) ou a partir do ajuizamento da presente ação (11/11/2014).

A respeito dos limites da lide definidos na petição inicial - "princípio da congruência" ou "princípio da adstrição do juiz aos limites da lide" -, prescrevem os arts. 141 e 492, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Ao magistrado sentenciante cumpria, portanto, ter analisado a lide somente sob o ângulo do pagamento retroativo das parcelas (pedido principal formulado pela autora), já que o mérito da concessão do benefício já havia sido examinado no âmbito administrativo com deliberação favorável à ex-servidora.

Ainda acerca da limitação da lide promovida pela petição inicial, colho o magistério de Fredie Didier Jr.:

Em primeiro lugar, o pedido bitola a atividade jurisdicional, que não poderá ser extra, ultra ou infra/citra petita, conforme prescreve a regra da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Serve o pedido também como elemento de identificação da demanda, para fim de verificação da ocorrência de conexão, litispendência ou coisa julgada. O pedido é, finalmente, o principal parâmetro para a fixação do valor da causa (art. 282 do CPC). (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 638) (itálico do autor).

Em assim sendo, no caso, o recurso do Município de Catanduvas somente poderá ser examinado no tocante à aplicação do prazo prescrional quinquenal definido em sentença.

A respeito do ponto, contudo, o apelante limita-se, nas razões recursais, a invocar a impossibilidade de aplicação do prazo prescricional quinquenal a partir do pedido administrativo. A partir disso, não se dá, de fato, o necessário enfretamento da decisão de primeiro grau, já que o juízo singular acatou o pedido (alternativo) de fixação do marco inicial na data do ajuizamento da demanda, afastando o outro pleito da parte autora de aplicação da regra de prescrição a partir do pedido administrativo.

A propósito, transcrevo parte do decisum (p. 117):

Razão assiste à autora tão somente com relação à prescrição, uma vez que o art. do Decreto n. 20.910/1932 prevê que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Portanto, as parcelas devidas em data anterior a 5 anos da propositura da ação estão prescritas. (Grifei).

Logo, as razões do apelo se acham dissociadas do conteúdo da sentença, circunstância que impede seu conhecimento por ausência de dialeticidade recursal.

O recorrente deve apresentar a exposição do fato e do direito e apresentar as razões para reforma da decisão, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa e delimitar os pontos a serem reexaminados. Dessa forma, fundamental que se enfrente especificamente a decisão recorrida, expondo os fundamentos que demonstram o direito pleiteado, sob pena de seu não conhecimento pelo órgão julgador.

Sobre a questão, importante citar mais uma vez o doutrinador Fredie Didier Jr.:

A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 14ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 148) (itálico do autor).

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou: "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (STF, ARE n. 686.697 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26/06/2012).

O Código de Processo Civil trouxe disposição expressa, no art. 932, inciso III, no sentido de que a ausência de impugnação específica da decisão impugnada é causa para o não conhecimento do recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...].

Dessa forma, não tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão unipessoal de pp. 179-188, tem-se a afronta ao princípio da dialeticidade e, por força do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não pode ser conhecido por violação aos artigos art. 1.021, § 1º, do mesmo Código.

Mutatis mutandis, a aplicação desse princípio é pacífica nesta e. Corte de Justiça; veja-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE QUATRO (4) DAS SEIS (6) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. RECURSOS DOS BANCOS DO BRASIL S.A. E CRUZEIRO DO SUL S.A.. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO E AINDA APRESENTAM PEDIDO INEXISTENTE NA INICIAL. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, NÃO PREENCHIDO. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS."Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)"(Apelação Cível n. 2005.026777-7, Segunda Câmara de Direito Comercial, Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-2-2006)." (in Apelação Cível n. XXXXX-44.2016.8.24.0021, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial. Data do julgamento: 03.10.2017). APELOS DA BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DO BANCO BMG S/A. TESE COMUM DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS AVENÇAS VALIDAMENTE FIRMADAS. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. SENTENÇA ESCORREITA. INFERÊNCIA EXCLUSIVA DO BANCO BMG S/A. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NA ANÁLISE E CONCESSÃO DOS CONSIGNADOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS POR LEI. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. APELOS DOS BANCOS DO BRASIL S.A. E CRUZEIRO DO SUL S.A. NÃO CONHECIDOS. RECURSOS DA BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DO BANCO BMG S/A. CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2011.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18/06/2019) (grifei).

Diante disso, o recurso não merece ser conhecido.

Com relação aos consectários legais aplicáveis ao crédito da autora, verifico que a sentença merece correção.

Nada obstante tenham sido aplicados índices conforme os Temas n. 810, do Supremo Tribunal Federal, e n. 905, do Superior Tribunal de Justiça, o juízo a quo enquadrou a controvérsia como "Condenações judiciais de natureza administrativa em geral" (item 3.1, do Tema n. 905). Diante disso, aplicou os seguintes índices (p. 121):

O valor da condenação deverá observar atualização monetária e juros de mora nos seguintes parâmetros: (a) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;e (b) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

Por outra banda, compreendo que a demanda tem conteúdo previdenciário, eis que visa o pagamento retroativo da complementação de aposentadoria deferida em sede administrativa. Nesse sentido, devem ser aplicados os índices da sessão "Condenações judiciais de natureza previdenciária" (item 3.2, do Tema n. 905/STJ); in verbis:

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

[...]

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Por esse motivo, fica a sentença alterada no ponto, de ofício, para retificação dos índices dos consectários legais.

Finalmente, por ter sido a sentença proferida sob a égide do novo ordenamento processual civil (foi publicada em 23/11/2018 - p. 127), impositivo o arbitramento dos honorários recursais.

Sobre o tema, o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil ( CPC) dispõe o seguinte:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Dentro desse contexto, o ente municipal deverá arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais recursais, que são arbitrados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, alcançando o importe de 12% (doze por cento), somando-se as condenações, em atenção ao comando dos § 3º, inciso I, c/c § 11, ambos do artigo 85, do CPC.

Custas que também deverão ser arcadas pelo recorrente. Isento, contudo, por força do art. 35, h, da Lei Complementar estadual n. 156/97, na redação dada pela LCE n. 524/10.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação; consectários legais retificados de ofício.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


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