jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-80.2014.8.24.0218 Catanduvas 030XXXX-80.2014.8.24.0218

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002038020148240218_c7672.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002038020148240218_09e32.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA MUNICIPAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL. PLEITO JUDICIAL VISANDO EXCLUSIVAMENTE O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS CORRESPONDENTES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL FIXADO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RAZÕES DO APELO DO MUNICÍPIO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA LIDE E DA SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 932, INCISO III, C/C 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TEMA N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TEMA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. DECISUM ADEQUADO, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815412208/apelacao-civel-ac-3002038020148240218-catanduvas-0300203-8020148240218