Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0002788-69.2018.8.24.0015 Canoinhas 0002788-69.2018.8.24.0015

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA ( CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415, II, E 414, CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.689/1941. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DOS ACUSADOS AO ILÍCITO. TESTEMUNHAS ANÔNIMAS QUE REVELARAM À POLÍCIA A POSSÍVEL DINÂMICA DO FATO, PORMENORIZANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. VERSÃO CONVERGENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÓ DEVEM SER AFASTADAS SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE LUCIANO HENRIQUE HAUSS. DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO.