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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0002788-69.2018.8.24.0015 Canoinhas 0002788-69.2018.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00027886920188240015_3e232.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00027886920188240015_fd8f2.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA TORPEZA DO MOTIVO, EMPREGO DE MEIO CRUEL E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA ( CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 415, II, E 414, CAPUT, AMBOS DO DECRETO-LEI 3.689/1941. EXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO APTOS A INDICAR A VINCULAÇÃO DOS ACUSADOS AO ILÍCITO. TESTEMUNHAS ANÔNIMAS QUE REVELARAM À POLÍCIA A POSSÍVEL DINÂMICA DO FATO, PORMENORIZANDO A ATUAÇÃO DE CADA UM DOS AGENTES. VERSÃO CONVERGENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO COLIGIDO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. POSTULADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. CABEDAL PROBATÓRIO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÓ DEVEM SER AFASTADAS SE FOREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. QUESTÃO A SER TAMBÉM DIRIMIDA PELOS JURADOS, COMPETENTES PARA A ANÁLISE VALORATIVA DAS PROVAS. PLEITEADA A ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE LUCIANO HENRIQUE HAUSS. DESCABIMENTO. PATRONO QUE ACOMPANHA A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU. VERBA A SER FIXADA NA SENTENÇA DE MÉRITO.

Nas hipóteses em que o advogado nomeado pelo juízo acompanha a causa no primeiro grau de jurisdição - e constatada a sua atuação naquela instância - fará jus ao montante a ser fixado na sentença de mérito, o qual deverá englobar a atividade exercida durante o procedimento. PRONUNCIAMENTO CONSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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