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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 401XXXX-71.2019.8.24.0000 Joaçaba 401XXXX-71.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

20 de Fevereiro de 2020

Relator

Rogério Mariano do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_40142437120198240000_1d2c7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40142437120198240000_c7f98.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO BANCO RECORRIDO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FATO DE QUE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SE DEU QUANDO NÃO MAIS ERA POSSÍVEL O EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO CONSTATADO. PECULIARIDADE QUE DEVE SER SOPESADA A FIM DE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO NULO. ADEMAIS, INEGÁVEL PREJUÍZO À PARTE INTIMADA NA PESSOA DE PROCURADOR SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO A RECENTES PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. "2.

O comparecimento da parte somente supre a ausência de citação ou intimação quando ainda é possível exercer plenamente o direito de defesa. Tal não ocorre, certamente, quando comparece aos autos após exaurida qualquer possibilidade de participação no procedimento já findo, com trânsito em julgado, de liquidação de sentença. A circunstância de ter, por meio de exceção, de pronto, alegado a prescrição - mais facilmente perceptível a um primeiro exame, decorrida uma década do trânsito em julgado, sem andamento processual regularmente comunicado aos advogados - não sana o vício de intimação antecedente, nulidade absoluta, insusceptível de preclusão.
3. O vício de intimação somente pode ser visto como sanado quando a intimação levada a efeito, embora viciada, atinge o seu objetivo, permitindo o conhecimento da parte sobre o ato a ser praticado, A TEMPO DE FAZÊ-LO, mesmo que permaneça inerte, o que, nesse caso, constituiria o que a jurisprudência convencionou apelidar de "nulidade de algibeira"
.4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial." (STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no Agravo em Resp n. 1.065.681/SP, rela. Para Acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/09/2019 - grifei)
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