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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-21.2019.8.24.0029 Imarui 030XXXX-21.2019.8.24.0029

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Fevereiro de 2020

Relator

Tulio Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002142120198240029_c6abf.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002142120198240029_a5395.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE: ANULOU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; DETERMINOU AO ACIONADO QUE SE ABSTENHA DE DESCONTAR QUALQUER VALOR A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA REFERENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO; E CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE E A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES DESCONTADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA, COMPENSADOS COM AQUELES CREDITADOS PELA RÉ. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ACOLHIMENTO. PARTE ACIONANTE QUE DEFENDE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CONSUBSTANCIADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AO INVÉS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SUBSISTÊNCIA DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA - NA ESPÉCIE, ACOMPANHADA DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DOCUMENTO ESTE COM INFORMES ACERCA DA MODALIDADE AJUSTADA E COM APOSIÇÃO DE FIGURA EXEMPLIFICATIVA DE TARJETA MAGNÉTICA EM CORES. CIÊNCIA DA MODALIDADE PACTUADA DOCUMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM PROL DOS PATRONOS DO BANCO RÉU, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM AS RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815285366/apelacao-civel-ac-3002142120198240029-imarui-0300214-2120198240029