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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-45.2019.8.24.0091 Capital XXXXX-45.2019.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00070664520198240091_b8182.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00070664520198240091_344ae.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIÇA MILITAR. CRIMES MILITARES PRATICADOS POR OFICIAL E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DISSOLVEU O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E ASSUMIU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE TODOS OS CRIMES EM FACE DA CONEXÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONEXÃO EM FUNÇÃO DE NÃO HAVER O ACUSADO SIDO DENUNCIADO COMO COAUTOR OU PARTÍCIPE DOS CRIMES PRATICADOS PELOS DEMAIS MILITARES. INFRAÇÕES PENAIS ENTRELAÇADAS POR VÍNCULO PROBATÓRIO. INFLUÊNCIA RECÍPROCA DA PROVA DE UMA DAS INFRAÇÕES SOBRE AS OUTRAS. CONEXÃO RECONHECIDA.

Na medida em que as provas das infrações militares descritas na denúncia são claramente interdependentes, exercendo influência recíproca, forçoso é reconhecer a existência de conexão probatória, cuja presença prescinde da existência de coautoria ou participação, porquanto o fator que permite sua identificação não se relaciona ao sujeito (conexão intersubjetiva), mas somente à prova (conexão probatória). SUSTENTADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZ DE DIREITO PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME MILITAR QUE NÃO FOI PRATICADO CONTRA CIVIL. PRETENDIDA SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS, COM ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS À REVELIA DO COLEGIADO MILITAR. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA INTERNA FIXADA EM FAVOR DO JUIZ DE DIREITO DE MODO EXPRESSO, ENQUANTO A RELATIVA AO CONSELHO MILITAR APENAS POR EXCLUSÃO. NORMA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI AO JUIZ DE DIREITO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES MILITARES CONTRA CIVIL E QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DOS DEMAIS, DESDE QUE PRESENTE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL MATERIAL PRESERVADA. A Emenda Constitucional n. 45/2004, ao distribuir a competência interna da Justiça Especial, estabeleceu em favor do magistrado, de modo expresso, regra de competência funcional por objeto do juízo militar, enquanto a relativa ao Colegiado Militar foi firmada apenas residualmente e por exclusão. Nos casos de conexão entre crimes militares praticados contra civis, da competência do juiz de direito da Justiça Militar, e crimes de competência do Conselho de Justiça, àquele competirá o julgamento conjunto das infrações penais militares. A vis atractiva exercida pelo juiz de direito nesses casos preserva a unidade da jurisdição militar, atende à garantia do juiz natural, observa o princípio da economia processual e impede a indesejável prolação de decisões conflitantes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813773045/recurso-em-sentido-estrito-rse-70664520198240091-capital-0007066-4520198240091

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