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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2018.8.24.0072 Tijucas XXXXX-91.2018.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Ricardo Fontes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009799120188240072_58618.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03009799120188240072_499ed.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA LATO SENSU. REINVIDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO RÉU. VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA UXÓRIA. CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ASSENTADA EM REGISTRO PÚBLICO OU QUANDO O ADQUIRENTE POSSUI INEQUÍVOCA CIÊNCIA EM RELAÇÃO A CONVIVÊNCIA DO CASAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA.

"A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência de união estável no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns, ou da demonstração de má-fé do adquirente." (Informativo Jurisprudencial n. 554 do STJ). REINVIDICATÓRIA. DIREITO REAL. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. PROVA DE SEU DOMÍNIO JURÍDICO SOBRE A COISA REIVINDICADA, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. OCORRÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO A APROXIMADOS CINCO ANOS. EXERCÍCIO DO DOMÍNIO FÁTICO. POSTERIOR ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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