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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000418-72.2018.8.24.0030 Imbituba 0000418-72.2018.8.24.0030

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004187220188240030_66790.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004187220188240030_6da83.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4ºDO ART. 33DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO QUE, AINDA QUE NÃO SIRVAM PARA CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO STJ, SÃO CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CONFIGURAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESTE SENTIDO.

"Embora a existência de inquéritos e ações penais em andamento não maculem os antecedentes criminais do acusado, por expressa disposição da Súmula 444 do STJ, constitui circunstância apta, em princípio, a evidenciar a dedicação a atividades criminosas, salvo hipóteses excepcionais. Precedentes.
3. Afastada a aplicação da minorante, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, mais gravoso, ainda que primário o réu, condenado à pena reclusiva superior a 4 anos, uma vez fixada a pena-base acima do mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido. (HC 358.417/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Rel. P/ Acórdão Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 03/10/2016)" RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813625057/apelacao-criminal-apr-4187220188240030-imbituba-0000418-7220188240030

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