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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300507-59.2017.8.24.0126 Itapoá 0300507-59.2017.8.24.0126

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005075920178240126_d21a2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005075920178240126_b070f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. DEFERIDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º DA LCE N. 729/2018 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais, até o dia em que restabeleceu sua capacidade para o exercício da mesma atividade.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813123010/apelacao-civel-ac-3005075920178240126-itapoa-0300507-5920178240126

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