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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003707719968240065_8bc8d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003707719968240065_0f273.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0000370-77.1996.8.24.0065, de São José do Cedro

Relatora: Desa. Janice Ubialli

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

"A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019).

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0000370-77.1996.8.24.0065, da comarca de São José do Cedro (Vara Única), em que é Apelante Banco do Brasil S.A. e Apelados Klein - Indústria e Comércio de Confecções LTDA. e Leo Ivo Klein:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar a ele provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Antônio Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. da sentença proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0000370-77.1996.8.24.0065, aforada contra Klein - Indústria e Comércio de Confecções LTDA. e Leo Ivo Klein. O decisório recorrido contou com a seguinte parte dispositiva:

Do exposto, extingo o processo com resolução do mérito em face da consumação da prescrição quinquenal, com base no art. 487, II, e no art. 924, V, do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais pendentes (CPC, arts. 86 e 87) e a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte adversa (CPC, art. 82, § 2º). Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte exequente ao advogado da executada no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Após o trânsito em julgado, e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se"(p. 163-164).

O banco apelante sustenta, em síntese, ante o princípio da causalidade,"não há o que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de Honorários Advocatícios ou custas processuais, tendo vista que a parte apelada deu causa a distribuição da presente demanda"(p. 172).

Com as contrarrazões (p. 182-187), os autos ascenderam a esta Corte.


VOTO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Sustenta o banco recorrente que"não há o que se falar em condenação da instituição financeira ao pagamento de Honorários Advocatícios ou custas processuais, tendo vista que a parte apelada deu causa a distribuição da presente demanda, eis que não cumpriu com suas obrigações assumidas contratualmente, ficando inadimplente"(p. 172).

Razão lhe assiste.

Sobre o tema, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.769.201/SP, de relatoria da Mina. Maria Isabel Gallotti (DJe 20-3-2019), firmou entendimento de que nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide em desfavor do executado, conforme se constata da respectiva ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.

2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

3. Recurso especial a que se nega provimento (Grifou-se).

Extrai-se, ainda, do corpo do acórdão:

A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis.

O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória.

O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. Não se pode, todavia, ao meu sentir, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda irremediável de seu patrimônio, mas também com o pagamento de honorários ao advogado do devedor.

Nos casos de execução extinta pela prescrição intercorrente, o princípio da causalidade incide, portanto, em desfavor do executado, eis que ele dá causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Tal entendimento tem por base a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

[...]

Com efeito, o fato de o exequente não localizar bens do devedor não pode significar mais uma penalidade em desfavor daquele que, embora tenha decisão meritória favorável, não vem a obter êxito prático com o processo.

Do contrário, o devedor que não apresentou bens suficientes ao cumprimento da obrigação ainda sairia vitorioso na lide, fazendo jus à verba honorária em prol de sua defesa, o que se revelaria teratológico, absurdo, aberrante.

Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.

A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia. Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo (Grifou-se).

No caso, o arquivamento administrativo se deu em razão da ausência de bens passíveis de penhora (p. 124 e 126), e a execução foi extinta pela prescrição intercorrente. Portanto, incide o princípio da causalidade em desfavor do executado, uma vez que deu causa ao pedido executório ao não efetuar o pagamento da dívida, e por isso deve suportar as despesas dele decorrentes.

Logo, cabe a reforma da sentença para condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

A propósito,"entender de forma diversa seria reconhecer que o fato de não haver a localização de bens passíveis de penhora seria como dar aos Devedores a vitória da lide, fazendo jus à verba honorária em prol de seus Causídicos, o que se afigura teratológico"(TJSC, Apelação Cível n. 0000897-34.1996.8.24.0031, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2019).

Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso e dar a ele provimento.

No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017).

Dessarte, como o presente recurso não preenche os requisitos supramencionados, deixa-se de fixar honorários recursais.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813104638/apelacao-civel-ac-3707719968240065-sao-jose-do-cedro-0000370-7719968240065/inteiro-teor-813105410

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