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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03106946520188240038_f25fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03106946520188240038_45968.rtf
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Inteiro Teor





Agravo Interno n. 0310694-65.2018.8.24.0038/50000

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

AGRAVO INTERNO. INFORTUNÍSTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO PEDIDO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STF QUE AFASTA A EXIGÊNCIAS AO CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Des. João Henrique Blasi).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0310694-65.2018.8.24.0038/50000, da comarca de Joinville 4ª Vara da Fazenda Pública em que é Agravante Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e Agravado Marilia Gabriela Neves.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 18 de fevereiro de 2020, foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão monocrática proferida nos autos da ação acidentária movida por Marília Gabriela Neves.

O decisum objurgado, reformando a decisão de primeiro grau, determinou o prosseguimento do feito independentemente da comprovação de pedido administrativo prévio de auxílio-acidente.

Em seu recurso, o agravante defende a necessidade do requerimento extrajudicial e pleiteia a extinção da ação.

Intimado, o agravado apresentou suas contrarrazões.

Este é o relatório.


VOTO

Nega-se provimento ao agravo.

A pretensão manifestada pelo INSS diz sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição ao pedido judicial de auxílio-acidente.

Em seu recurso a autarquia sustenta que o STF, ao julgar o RE 631.240/MG, determinou a necessidade do prévio requerimento administrativo, tese cuja aplicação alcançaria também os pedidos de auxílio-acidente.

Sem razão.

Do corpo da monocrática ora combatida colhem-se fundamentos suficientes para a manutenção do julgado:

A discussão em foco no apelo diz sobre a desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição ao pedido de auxílio-acidente em juízo.

Com efeito, o tema é conhecido na Corte, tendo-se firmado posição no sentido de que o segurado pode buscar diretamente na seara judicial sua pretensão. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o pedido de auxílio-doença, a relação entre segurado e INSS; (ii) na decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) foi dito que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido do auxílio-acidente.

Dos precedentes da Corte, cita-se:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. GÊNESE LABORAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE POSITIVADAS. ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO VINDICADO A PARTIR DO DIA IMEDIATO AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ADMINISTRATIVAMENTE DEFERIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0324211- 90.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24.9.2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MODIFICADA. AÇÃO PROPOSTA APÓS CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DEMANDA QUE VISA O MELHORAMENTO DE VANTAGEM JÁ CONCEDIDA AO BENEFICIÁRIO (RE N. 631.240). INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0319996-21.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12.9.2019).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240/MG. TODAVIA, SEGURADO QUE POSTULOU A CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR DO AUXÍLIO- DOENÇA RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA DENTRO DAS EXCEÇÕES À REGRA. MATÉRIA DE FATO JÁ LEVADA AO CONHECIMENTO DA AUTARQUIA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. POSTULAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0320195-43.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10.9.2019).

Por fim:

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADO INTERESSE DE AGIR, ANTE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENESSE PREVIAMENTE RECEBIDA. TESE SUBSISTENTE. [...] BENEFICIÁRIO QUE JÁ PERCEBEU AUXÍLIO-DOENÇA PELA MESMA PATOLOGIA INCAPACITANTE. CASO QUE DISPENSA O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 350 DO STF. SENTENÇA CASSADA. "A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013670-04.2017.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26/06/2018). IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302116-80.2017.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3.9.2019).

Os precedentes da Corte, destarte, dão amparo à decisão.

De todo modo, vale realçar: no julgamento do RE 631.240, o STF expressamente consignou que "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo".

Como no presente caso a autarquia agravante já teve oportunidade de avaliar as condições de saúde do autor, deveria, em tese, ter considerado também a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, pois tem ele a obrigação de "conceder a prestação mais vantajosa possível". Se não o fez, "a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da Pretensão".

Mas não é só. No julgamento do referido RE 631.240, o relator, Min. Roberto Barroso, deixou clara a extensão da tese lançada:

As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.).

No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.

Nessa esteira, como a autarquia estava ciente da condição do autor e deveria ter observado sua real situação após a cessação do auxílio-doença, viável aceitar-se que ela negou, ainda que tacitamente, o direito ao auxílio-acidente por entender não remanescer nenhuma sequela incapacitante.

De mais a mais, como para o restabelecimento do benefício anterior é expressamente dispensado o pedido prévio, bastaria o segurado pleitear em juízo, cumulativamente, o auxílio-doença para estar imune às discussões.

Daí porque, ciente da fungibilidade dos pedidos previdenciários, afigura-se desnecessária nova provocação extrajudicial como condição ao ingresso em juízo.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu - TED


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APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, E POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADO INTERESSE DE AGIR, ANTE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENESSE PREVIAMENTE RECEBIDA. TESE SUBSISTENTE. …