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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0310694-65.2018.8.24.0038 Joinville 0310694-65.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03106946520188240038_f25fd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGT_03106946520188240038_45968.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. INFORTUNÍSTICA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO PEDIDO JUDICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DO STF QUE AFASTA A EXIGÊNCIAS AO CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES DA CORTE.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RE n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812528875/agravo-interno-agt-3106946520188240038-joinville-0310694-6520188240038

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