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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 09000073220148240163 Capivari de Baixo 0900007-32.2014.8.24.0163 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Remessa Necessária Cível n. 0900007-32.2014.8.24.0163 de Capivari de Baixo

Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Promotor : Ernest Kurt Hammerschmidt (Promotor)
Réu : Câmara Municipal de Vereadores de Capivari de Baixo
Advogado : Leonardo Reinaldo Duarte (OAB: 35220/SC)

Relator (a) : Desembargador Júlio César Knoll

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Perante a Vara Única da comarca de Capivari de Baixo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer com pedido de medida liminar, em face da Câmara de Vereadores do Município capivariense.

Alegou, em apertada síntese, que a demandada descumpria a legislação atinente à política de transparência, tendo deixado de implantar, alimentar e gerenciar um portal digital na Internet, consequentemente, infringindo, também, a Constituição Federal.

Nestes termos, pleiteou que a requerida fosse compelida a adequar-se às disposições legais atinentes à matéria, com posterior encaminhamento de lei a respeito.

Ato contínuo, sobreveio decisão de lavra do Dr. Antônio Carlos Ângelo, cuja conclusão foi a seguinte:

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela e, por conseguinte, DETERMINO que o requerido crie, implemente, mantenha e alimente o "Portal da Transparência", em sítio oficial na rede mundial de computadores, na forma discriminada nos itens 1 a 4 da petição de fls. 01/16, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Intimem-se.

CITE-SE o requerido para, querendo, oferecer contestação no prazo legal.

Devidamente citada, a Câmara de Vereadores do Município de Capivari de Baixo, veio aos autos e apresentou contestação.

Asseverou, que parte das informações exigidas já haviam sido disponibilizadas com a implantação do programa Fly Transparência, e que a publicidade dos dados já estava sendo providenciada.

Após a réplica e alegações finais, aportou aos autos, sentença de lavra da Dra. Rachel Bressan Garcia Mateus, a saber:

Ante o exposto:

(a) julgo extinto o feito sem resolução de mérito em relação ao item 5.2 da peça inicial, ante a ausência de interesse processual, o que faço nos moldes do art.4855, inciso VI, doCPCC;

(b) resolvo o mérito da presente lide, nos moldes do art.4877, inciso I, donovo CPCC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo crie, implemente, mantenha e alimente o "Portal da Transparência", em sítio oficial na rede mundial de computadores, na forma discriminada nos itens 1 a 4 da inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), além de outras medidas que garantam o resultado prático equivalente;

(c) mantenho o comando da decisão que antecipou a tutela (fls. 23/27). Sem custas e sem honorários a serem fixados.

P. R. I.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Após, os autos ascenderam a esta Corte por força de reexame necessário.

Lavrou parecer pela Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Jacson Corrêa, opinando pelo conhecimento e desprovimento da remessa legal.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relato necessário.

Decido.

Adianta-se que a sentença merece ser mantida.

A matéria em debate já foi objeto de alguns julgados deste Tribunal de Justiça, de modo que, aproprio-me como razões de decidir de trecho do acórdão da Exma. Desa. Vera Copetti, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0900529-95.2017.8.24.0020:

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo , inciso XXXIII, estabelece que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Assim, o acesso à informação é direito fundamental consagrado na Carta Magna, como decorrência do nosso sistema democrático e corolário do dever de publicidade da Administração Pública, constituindo valiosa ferramenta para viabilizar o controle de seus atos.

Nesse sentido, extrai-se também das disposições da CF/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: [...]

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; [...] (grifei)

Além disso, em seu art. 216, § 2º, determina que "Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem."

A respeito do assunto, a Lei de Acesso à Informação (n. 12.527/2011), que dispõe acerca dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, entes e órgãos da Administração Pública direta e indireta, com o fim de garantir o acesso a informações a que aludem os supracitados dispositivos constitucionais, traz, dentre outras, as seguintes prescrições:

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública. [...]

Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; [...]

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). (destaquei)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), com as alterações promovidas pelas Lei Complementar n. 131/2009 e Lei Complmentar n. 156/2016, por sua vez, preceitua:

Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1º A transparência será assegurada também mediante:

I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e

III - adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. [...]

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso IIdo parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I - quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II - quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (grifei)

Como se vê, a observância do direito de acesso à informação e da transparência pública perpassa pela implementação das providências estabelecidas por tais normativos, tratando-se de poder-dever dos entes federados, demais entidades e órgãos da Administração Pública, de todas as esferas e poderes.

Ao tratar acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça já proclamou:

ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE DIPLOMÁTICO. TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. "Todos" - está dito no art. , XXXIII, da Constituição Federal - "têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Esse direito individual tem sua contrapartida no dever da Administração Pública de obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput), dela fazendo parte o cidadão mediante o acesso "a registros administrativos e a informações sobre atos de governo" (art. 37, § 3º, inc. II).

A idéia subjacente é a de que a transparência dos atos administrativos constitui o modo republicano de governo; sujeita a res pública à visibilidade de todos, o poder se autolimita ou é limitado pelo controle social, este uma das diretrizes que informaram a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (editada posteriormente à impetração), a saber: "Art. 3º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: V - desenvolvimento do controle social da administração pública".

A lei só regulamentou o que já decorria diretamente da norma constitucional, cuja eficácia é plena desde a data da promulgação da Constituição Federal. [...] (MS 16.179/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 25/04/2014 - destaquei)

E de precedentes deste e. Tribunal extrai-se:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NOS ARTS. , XXXIII, E 37, § 3º, II, AMBOS DA CRFB/88. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA LEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. "O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586.424-ED, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a garantia do direito às informações de interesse coletivo, as quais devem ser submetidas à ampla e irrestrita divulgação, ressalvadas as informações protegidas por sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." (RE 631104 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 24.3.17) (TJSC, Reexame Necessário n. 0900019-29.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018 - grifo aposto).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , XXXIII, E 37, CAPUT, E § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELO MUNICÍPIO DE PENHA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 12.527/2011. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0900189-67.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-12-2018).

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL IRREGULAR E ACESSO À INFORMAÇÃO INCOMPLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI N. 12.527/2011. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , XXXIII, E 37, CAPUT, E § 3º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PUBLICIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0900036-83.2015.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-02-2019).

Especificamente deste Órgão Fracionário, sobressai:

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLANTAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO "PORTAL DA TRANSPARÊNCIA" NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA E DA PUBLICIDADE, BEM COMO ÀS LEIS DE ACESSO À INFORMAÇÃO (12.527/2011) E DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 131/2009). (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0900008-17.2014.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-02-2019).

Nestes termos, desnecessárias maiores digressões, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Intimem-se.

Florianópolis, 18 de fevereiro de 2020.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


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