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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40352228820188240000 Gaspar 4035222-88.2018.8.24.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4035222-88.2018.8.24.0000, de Gaspar

Agravante : Município de Gaspar
Advogados : Daniel Knop (OAB: 16915/SC) e outro
Agravado : Tabitta Confecções Ltda

Relator: Des. Henry Petry Junior

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

1 O relatório

¿Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Município de Gaspar contra a decisão interlocutória (fls. 77 do processo de origem) que, em sede de "execução fiscal" (autos n. 0003466-98.2011.8.24.0025) movida pelo ora agravante contra Tabitta Confecções Ltda, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores pela ausência de citação da empresa executada.

Sustenta em síntese, que: [a] o oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação da pessoa jurídica porque não foi encontrada no seu domicílio legal, o que faz presumir a dissolução irregular da empresa e autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores, e [b] é pacífica a jurisprudência quanto à possibilidade de redirecionamento nesses casos.

Requer a concessão da tutela antecipada recursal.

Vieram-me conclusos em 31.01.2020 (fl.10).

É o relatório possível e necessário.

DECIDO

2 A admissibilidade do recurso

O procedimento recursal, em seu juízo de admissibilidade, comporta uma série de pressupostos, doutrinariamente divididos em: [a] intrínsecos, os quais se compõem por: [a.1] cabimento; [a.2] interesse recursal; [a.3] legitimidade recursal; e [a.4] inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e [b] extrínsecos, que se subdividem em: [b.1] regularidade formal; [b.2] tempestividade; [b.3] preparo; e [b.4] inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso.

Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n. 988/STJ) fixou a tese de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp 1.7045.20/MT e REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 5.12.2018).

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1 A medida urgente

Consoante se sabe, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo, razão pela qual, no intuito de evitar o perecimento de direitos enquanto o recurso aguarda cognição jurisdicional, o Código de Processo Civil conferiu ao relator a atribuição de tutelar tais direitos, assim disciplinando o inciso I do artigo 1.019 :

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como não verificadas as hipóteses ensejadoras da aplicação dos incisos III e IV do art. 932, o pedido de antecipação da tutela em decorrência de urgência enseja análise, dispondo o art. 300 do Código de Processo Civil que:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2.1 A espécie

Diante dessas considerações, numa análise perfunctória, infere-se que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Isso porque, houve duas tentativas de citação da empresa executada, em dois endereços distintos, que restaram inexitosas. Nesse sentido, colhe-se da certidão do oficial de Justiça:

Certifico que, em cumprimento, ao mandato extraído dos autos mencionados, comparecei no local indicado e após as formalidade legais, deixei de proceder a citação de Tabitta Confecções Ltda - ME, em virtude de não o localizar e haver mudado para local desconhecido, conforme informações obtidas através dos atuais ocupantes dos imóveis que constam dos endereços no mandado. (fl. 9 do processo de origem)

Certifico que, em cumprimento, ao mandato extraído dos autos mencionados, comparecei no local indicado e após as formalidade legais deixei de proceder a citação de Tabitta Confecções Ltda - ME, em virtude desta não mais possuir atividades no local informado. Em contato com o atual locatário, este informou desconhecer o atual endereço da mesma. (fl. 61 do processo de origem)

Assim, é viável presumir a dissolução irregular da sociedade executada, na linha do que dispõe a súmula n. 435 do STJ:

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Como não foi possível citar a pessoa jurídica, em razão da constatação de sua dissolução irregular, admite-se o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores, nos termos do art. 135, III, do CTN:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

[...]

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Em caso análogo, desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. VIABILIDADE. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE DILIGENCIOU JUNTO AO ENDEREÇO FORNECIDO À FAZENDA E NÃO ENCONTROU A EXECUTADA. INDÍCIO SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

"'[...] Consoante a Súmula n. 435/STJ: 'Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. [...] 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008' (REsp n. 1371128/RS, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 10-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007002-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015). (AI n. 4026858-93.2019.8.24.0000, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-11-2019).

Ainda, desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DO FEITO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EMPRESA NÃO LOCALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. EVIDENTE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. SÚMULA 435 E TEMA 630 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO INALTERADO.

"É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei."(REsp 1371128/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (AI n. 4007730-92.2016.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2019).

Em caso idêntico, que também envolve o Município de Gaspar, confira-se decisão monocrática de lavra do e. Des. Pedro Manoel Abreu: AI n. 4034482-33.2018.8.24.0000, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-2-2019.

O perigo de dano decorre da inviabilização da cobrança do débito fiscal, que não está garantido por penhora.

Portanto, presentes os pressupostos processuais, a medida urgente deve ser deferida.

3 A conclusão

Diante do exposto, defiro a concessão da tutela antecipada recursal, para admitir o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores.

Desnecessária a intimação da agravada, porque não localizada na origem.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inc. III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se a origem.

Intime-se.

Florianópolis, 17 de fevereiro de 2020.

Henry Petry Junior

RELATOR


Gabinete do Des. Henry Petry Junior