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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0007941-82.2016.8.24.0038 Joinville 0007941-82.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079418220168240038_ccdd9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079418220168240038_acefb.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IVC/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. APELO DA DEFESA DE JEFETER. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO EM APARELHO DE CELULAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA LEI. 9.296/96 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DILIGÊNCIAS PRECEDIDAS DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ALMEJADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO JEFETER QUE ATUOU COMO MOTORISTA E GARANTIDOR DA FUGA. CONDUTA IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DOS AGENTES. CONFIGURAÇÃO DA COAUTORIA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA DEFESA DE MAIKON. PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECIFICO. POSTULADA A FIXAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM MAIS DE SUA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA DO DELITO. VIABILIDADE. ACUSADO QUE PERCORREU QUASE A INTEGRALIDADE DO ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Na segunda etapa da dosimetria, possível, via de regra, a compensação entre o aumento ensejado pela agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) e a minoração ocasionada pela atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal). No entanto, a providência não é cabível quando há reincidência específica, multirreincidência ou outra circunstância que a torne não recomendável.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810750058/apelacao-criminal-apr-79418220168240038-joinville-0007941-8220168240038

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