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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000579-71.2018.8.24.0163 Capivari de Baixo 0000579-71.2018.8.24.0163

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00005797120188240163_fcdcc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00005797120188240163_884f6.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL CIRCUNSTANCIADO PELA IDADE DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 121, § 2º, II, C/C § 4º, CP). PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

"Só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa" (STJ, Habeas Corpus n. 162401/GO, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 27-3-2012). RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. TENRA IDADE DA OFENDIDA QUE CONSTITUI CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA PARTE FINAL DO § 4º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA QUALIFICAR O DELITO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810750052/recurso-em-sentido-estrito-rse-5797120188240163-capivari-de-baixo-0000579-7120188240163

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