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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00055005020168240064 São José 0005500-50.2016.8.24.0064 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0005500-50.2016.8.24.0064, de São José

Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CÓDIGO PENAL, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.

PREFACIAL DE INTEMPESTIVIDADE APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. RÉU SOLTO INTIMADO PESSOALMENTE. QUINQUÍDIO INICIADO A PARTIR DA ÚLTIMA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. EXTEMPORANEIDADE NÃO VERIFICADA.

MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA CARACTERIZAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. TESE REPELIDA. AGENTE QUE CONFESSA HAVER SUBSTITUÍDO PLACA ORIGINÁRIA DE MOTOCICLETA. CONTEXTO FÁTICO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA CIÊNCIA ACERCA DA IRREGULARIDADE DO PROCEDER. DESCONHECIMENTO INESCUSÁVEL DAS NORMAS PENAIS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA IRROGADA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO TÃO SOMENTE SUCATA EM LEILÃO. CONFISSÃO EM SEDE DE INTERROGATÓRIO JUDICIAL A RESPEITO DO USO DO BEM COMO MEIO DE TRANSPORTE EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES.

PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0005500-50.2016.8.24.0064, da comarca de São José (2ª Vara Criminal), em que é apelante Marcos Vinícius Dantas Sousa e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 13 de fevereiro de 2020, os Exmos. Srs. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza e Antônio Zoldan da Veiga.

Representou o Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Genivaldo da Silva.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020.

Luiz Cesar Schweitzer

Presidente e RELATOR


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina com atuação perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de São José ofereceu denúncia em face de Marcos Vinícius Dantas Sousa, dando-o como incurso nas sanções do art. 311, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim narrado:

Segundo consta dos autos, em data incerta, porém cerca de uma semana antes do dia 13 de junho de 2015, o denunciado Marcos Vinícius Dantas Sousa adquiriu de um indivíduo desconhecido uma "motocicleta de leilão", modelo HONDA/CG 125 Titan KS, cor verde, sem placa.

Algum tempo depois, o denunciado Marcos adulterou o sinal identificador da referida motocicleta, inserindo a placa MBK-5278, pertencente a outra motocicleta (uma KASISK/Cruiser), que o denunciado Marcos havia encontrado no lixo em data anterior aos fatos.

Posteriormente, no dia 03 de junho de 2015, por volta das 22 horas, policiais militares, ao serem acionados para atender a uma ocorrência de perturbação de sossego na Rua Treze de Junho, Bairro Flor de Nápolis, no Município de São José/SC, notaram que a referida motocicleta, que se encontrava estacionada em frente à residência de nº 1237, possuía o lacre da placa rompido, razão pela qual decidiram aguardar pelo retorno do proprietário.

Ato contínuo, quando o denunciado Marcos se aproximou da motocicleta HONDA/CG para dar a partida, o mesmo foi abordado pelos agentes estatais, ocasião em que constataram a adulteração, além de verificarem que a numeração do motor se encontrava parcialmente suprimida (sic, fls. 27-28).

Encerrada a instrução, a Magistrada a quo julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória para condená-lo à pena de três anos de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente aberto, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestações pecuniária e de serviços à comunidade, e pagamento de dez dias-multa, individualmente arbitrados à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao preceito do art. 311, caput, combinado com art. 65, I e III, d, ambos do Estatuto Repressivo.

Inconformado, interpôs o réu recurso de apelação, almejando sua absolvição ante a alegada ausência de provas da ocorrência do fato e por entender não se tratar de uma infração penal.

Em suas contrarrazões, o Promotor de Justiça oficiante pugna pela manutenção da decisão profligada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio de parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes, opinou pelo não conhecimento do reclamo e, caso afastada a prefacial de intempestividade recursal, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

VOTO

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se da irresignação e passa-se à análise do seu objeto.

Cumpre afastar, de plano, a arguição de intempestividade do inconformismo veiculada pelo ilustrado Procurador de Justiça oficiante.

Por certo, verifica-se da análise do processo que o defensor constituído foi cientificado acerca do teor do decisum sem que tenha interposto, no quinquídio legal, o competente reclamo. Todavia, o acusado foi, posteriormente, intimado pessoalmente em 14-6-2018 (fls. 115), sendo certo que o causídico interpôs o presente recurso em 8-6-2018 (fls. 113), de modo que apresenta-se tempestivo, tendo em vista que referido lapso deve ser contado da última intimação.

Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "[...] quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação" (AgRg no REsp 1.281.492/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 1º-9-2016).

No mesmo sentido já decidiu este Areópago:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, ARTS. 12 E 15). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. DEFENSOR E RÉU, EMBORA SOLTO, INTIMADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO CONHECIDO.

[...]

- Sendo o defensor e o réu, embora solto, intimados da sentença condenatória, o prazo para interposição do recurso deve ser contado a partir da última intimação. Precedentes desta Corte e do STJ.

[...] (Apelação Criminal n. 0004636-92.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, 1º-2-2018).

Dessa forma, não deve ser acolhida a preliminar aventada.

No mais, consoante relatado, almeja o insurgente a sua absolvição pelo reconhecimento de erro inevitável sobre a ilicitude do fato e que seja reconhecida a atipicidade do proceder que lhe foi irrogado.

Contudo, razão não lhe assiste.

A infração penal que lhe foi imputada e pela qual restou condenado encontra-se disciplinada no Decreto-lei 2.848/1940 da seguinte forma:

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

[...]

Estabelecendo relação entre a norma referida e a conduta perpetrada, tem-se que a materialidade e autoria delitivas, embora não sejam objeto da insurgência, foram devidamente comprovadas por meio de boletim de ocorrência (fls. 4-5), termos de apreensão (fls. 8), certidão de baixa administrativa do veículo de placas MBR-9323 e respectiva consulta no portal do DETRAN/SC (fls. 11 e 17-18), laudo pericial n. 9100.15.02594 (fls. 13) e bem assim pelos depoimentos acostados aos autos.

Acerca da ocorrência criminal não há maiores digressões. Assim, fazendo uso da técnica da fundamentação referenciada ou aliunde, amplamente admitida pela jurisprudência pátria, em especial nas Cortes Superiores (STF, AgR no RE 1099396/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. 23-3-2018; STJ, HC 462.140/RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 4-10-2018, AgRg no REsp 1.640.700/RS, rel. Min. Félix Fischer, j. 18-9-2018, AgRg nos EDcl no AREsp 726.254/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 21-8-2018 e HC 426.170/RS, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 8-2-2018; TJSC, Embargos de Declaração n. 0006291-74.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 16-10-2018 e Embargos de Declaração n. 0000906-80.2011.8.24.0027, de Ibirama, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 6-9-2018), adotam-se os bem lançados fundamentos da sentença da lavra da Juíza de Direito Tânia Regina Vieira Luiz como razões de decidir, especialmente quanto às referências aos depoimentos prestados durante a investigação e a instrução processual, porquanto examinou os elementos de convicção de acordo com a compreensão deste Colegiado:

A autoria, por igual, exsurge dos autos, mormente pela confissão do acusado.

Com efeito, ao ser ouvido em juízo, o Policial Militar Alcemir Sonalio contou que, a princípio, as guarnições foram acionadas para atender uma ocorrência de som alto em uma casa, onde o réu se encontrava. Disse ser procedimento rotineiro os milicianos chegarem ao local e averiguarem a situação dos veículos, sendo que consultaram a placa da motocicleta do réu e constataram que pertencia a um outro veículo. Ressalvou que, ao serem indagados a respeito de quem seria o proprietário da motocicleta, nenhum dos indivíduos que ali estava respondeu. Em seguida, relatou que os agentes públicos se afastaram um pouco do local e permaneceram aguardando quem iria sair com o veículo. Pontuou que visualizaram o momento em que o réu ligou o veículo e tentou sair com ele, porém os policiais lograram êxito em abordá-lo antes que se evadisse. Afirmou, ainda, que o acusado confirmou ter colocado aquela placa na motocicleta, admitindo que pertencia a veículo diverso. Por fim, elucidou que a numeração do motor estava raspada, destacando que os veículos de leilão possuem marcação bem peculiar (declarações prestadas em meio audiovisual, conforme termo de audiência de fl. 73).

Já o informante defensivo Marcos Lenildo de Souza, genitor do réu, aduziu que este comprou a motocicleta de um vizinho da sua rua, com o intuito de "fazer trilhas". Sustentou que seu filho havia encontrado a placa e a colocado na motocicleta, acreditando que não havia problema algum em sua conduta. Ainda, declarou que o acusado é uma pessoa do bem e trabalhadora, não respondendo a outros processos judiciais (declarações prestadas em meio audiovisual, conforme termo de audiência de fl. 73).

A seu turno, o informante Francisco Jossui contou que é tio do acusado e teceu elogios à conduta deste, alegando que o réu é trabalhador. Indagado, respondeu que o acusado comprou a motocicleta para "fazer trilhas" (declarações prestadas em meio audiovisual, conforme termo de audiência de fl. 73).

A seu turno, o acusado Marcos Vinícius Dantas Souza, admitiu que adquiriu a motocicleta sem as placas, defendendo que teria encontrado outra placa no lixo e decidiu colocar no veículo, in verbis:

"Que o interrogado comprou há uma semana a motocicleta Honda/CG de cor verde, de um indivíduo que não conhece; Que a moto foi vendida sendo entregue ao interrogado uma certidão onde consta que a motocicleta foi adquirida de leilão; Que a motocicleta foi vendida ao interrogado sem a placa; Que o interrogado tinha uma placa de motocicleta guardada em casa, sendo que o interrogado a tinha encontrado no lixo; Que então, para dar uma aparência de regular, o interrogado colocou a placa que tinha achado na motocicleta que comprou recentemente; Que o interrogado comprou a motocicleta para trabalhar; Que o interrogado não é habilitado; Que a ocorrência de perturbação foi na casa de um amigo do interrogado, sendo que o interrogado havia estacionado a motocicleta dentro da casa de seu amigo, mas quando foi pegar a motocicleta, sem ligá-la, os policiais o abordaram; Que o interrogado não possui passagem pela polícia, trabalha, estuda e reside com os pais" (fl. 9).

E quando interrogado sob o crivo do contraditório e da garantia da mais ampla defesa, o réu permaneceu admitindo a autoria delitiva, declarando que comprou a motocicleta de um vizinho, sem as placas, com o intuito de fazer trilhas, mas não teria percebido que a numeração do chassis estava raspada. Afirmou que, em certo final de semana, à noite, quando era menor de idade e gostava de sair, inventou de sair com a motocicleta, fixando nela uma placa que encontrou na rua. Assim, declarou ter conduzido a motocicleta e ter ido à casa de uma amigo, junto com uma namoradinha, para escutar som e "ficar lá em família". Argumentou que o som estava alto e a polícia se dirigiu ao local, realizando a prisão do réu. Na sequência, declarou que não tinha a intenção de usar o veículo para fazer nada errado, dizendo-se arrependido por tê-lo comprado. Indagado, respondeu que pagou mil reais pela motocicleta, em duas parcelas, acreditando se tratar de veículo proveniente de leilão. Disse que não tinha conhecimento de que seria irregular transitar com a motocicleta, acreditando que, depois que colocasse novas placas, conseguiria circular com ela normalmente. Asseverou que encontrou a placa no lixo e não ficou nem dois dias com ela. Ainda, aduziu que não resistiu à prisão e que não se identificou, no momento em que os policiais perguntaram quem era o proprietário da motocicleta, por saber que "daria algum problema para ele". Ao final, mencionou que pretendia dispensar o veículo, mas acabou sendo preso pelos milicianos (declarações prestadas em meio audiovisual, conforme termo de audiência de fl. 73).

A análise dos elementos de convicção permite concluir que o denunciado foi flagrado em poder da motocicleta e confessou ter adquirido o automóvel sem as placas de identificação, bem como ter inserido nele placas de uma motocicleta diversa, fato que foi confirmado também pelo relato do genitor do réu.

Diante disso, tem-se que a confissão do acusado, nas duas etapas da persecução penal, está em consonância com o conjunto probatório coligido nos autos.

Importante destacar que, embora tenha o acusado sustentado que adquiriu a motocicleta quando ainda não havia completado dezoito anos de idade, ele mesmo mencionou que estava somente há dois dias com as placas frias no veículo, quando foi surpreendido pelos policiais. Sendo assim, não resta qualquer dúvida de que o denunciado era plenamente imputável no momento em que perpetrou a conduta delituosa.

Também não merece prosperar a tese defensiva de atipicidade da conduta, sob o argumento de que o automóvel apreendido estava com baixa administrativa de leilão e se tratava de mera sucata, não se amoldando, portanto, ao tipo penal descrito no artigo 311, caput, do Código Penal.

É bem verdade que a motocicleta havia sido retirada de circulação e estava com baixa administrativa desde o ano de 2015, conforme se extrai da certidão de fl. 11. Todavia, embora tenha adquirido o bem sabendo que se prestava apenas para fins de sucata, o acusado mantinha o veículo em circulação, utilizando-se dele para transitar na via pública, tanto é que chegou a admitir judicialmente que havia se deslocado com ele até a casa de seu amigo, ou seja, fazia da motocicleta seu meio de locomoção, o que é suficiente para caracterizar a figura penal.

É assente a jurisprudência sobre o tema:

"APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE ATIPICIDADE - RÉU QUE ADQUIRE MOTOCICLETA EM LEILÃO DO DETRAN, COMO SUCATA, E NELA COLOCA PLACA PARA PODER CIRCULAR - ALTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO EXTERNA (CTB, ART. 115)- CONDUTA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA. É típica a conduta do réu que coloca placa em motocicleta adquirida como sucata de leilão, a fim de reinseri-la indevidamente em circulação (TJSC - Apelação Criminal n. 0130657-95.2013.8.24.0045, da Palhoça, Rel. Des. Getúlio Correa, j. 14.06.2016).

E, ainda que o réu fizesse uso do veículo exclusivamente para realizar trilhas, como alegado pelos informantes defensivos, é evidente que estaria incorrendo nas sanções da norma penal supramencionada, como já decidiu nosso egrégio Tribunal de Justiça:

"Não há falar em atipicidade da conduta por não se tratar de veículo automotor, especialmente porque o fato da motocicleta apreendida ser utilizada para a prática de trilhas, per se, não a descaracteriza como veículo automotor" (TJSC - Apelação n. 0010568-50.2012.8.24.0054, de Rio do Sul, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/08/2016).

Outrossim, "é típica a conduta do réu que coloca placa em motocicleta adquirida como sucata de leilão, a fim de reinseri-la indevidamente em circulação". (TJSC - Apelação n. 0130657-95.2013.8.24.0045, de Palhoça, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 14/06/2016).

Derradeiramente, observo que, ao ser indagado no dia da apreensão pelos milicianos acerca da propriedade do veículo, o denunciado permaneceu calado, temendo que pudesse ter problemas caso se identificasse. Ora, se o réu não tivesse de fato consciência da ilicitude de sua conduta, certamente nada teria a temer nessa situação.

Diante de tal quadro probatório, a condenação é medida impositiva (sic, fls. 94-99).

Ante o que restou evidenciado na fundamentação utilizada pelo juízo a quo observa-se que, ainda que não tivesse total clareza a respeito da irregularidade que cometia, Marcos Vinícius Dantas Souza possuía plena ciência de que sua conduta, de alguma forma, não era correta, dado que compreendia tratar-se, ao menos, de transgressão às regras de trânsito.

Além disso, acerca do erro sobre a ilicitude do fato previsto no art. 21, caput, do Código Penal, a doutrina de Guilherme de Souza Nucci assinala:

[...] O agente atua sem consciência da ilicitude, servindo, pois, de excludente de culpabilidade [...] Para que o erro se concretize (vencível ou invencível), é fundamental haver a ausência da potencial consciência de ilicitude, que significa não ter tido o agente a real e atual consciência de que sua condição era ilícita e não tinha a menor condição de saber. Por isso, faltou-lhe a noção do ilícito real e potencial [...] (Código penal comentado. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 239).

Como visto, na situação vertente está comprovado que, mesmo que o apelante afirme que não tenha atuado com absoluta consciência da tipicidade do seu ato, demonstrou ter conhecimento de que seu proceder era ilícito.

Outrossim, a ignorância em relação ao conteúdo da norma também não tem o condão de excluir a culpabilidade, uma vez que"[...] o desconhecimento da lei, isto é, da norma escrita, não pode servir de desculpa para a prática de crimes, pois seria impossível, dentro das regras estabelecidas pelo direito codificado, impor limites à sociedade, que não possui nem deve possuir, necessariamente, formação jurídica. [...]"(Ibid., p. 240).

Outro não é o entendimento deste Sodalício:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). RÉU QUE CONFESSA TER COLOCADO PLACA DIVERSA DA ORIGINAL NA MOTOCICLETA. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE FIM ESPECÍFICO. DOLO CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE AGIR. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ALEGADO ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO INEVITÁVEL. INVIABILIDADE. CONDUTA DE CONHECIMENTO PÚBLICO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 0000261-96.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 2-2-2017).

Ademais, aduz o recorrente que adquiriu" sucata "em leilão, e, por não se tratar de veículo automotor, sua conduta seria atípica. Contudo, o pleito não há de prosperar, haja vista que foi constatada por meio de laudo pericial a adulteração (fls. 13), bem como confessou o agente que utilizou a motocicleta para locomover-se (fls. 73). Acerca do tema, assim já se pronunciou a jurisprudência:

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO REPRESENTADO.

1. RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE. PROVA DO DELITO ANTECEDENTE DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311). VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO COMO SUCATA. INUTILIZAÇÃO DE PARTE DO CHASSI E DAS PLACAS. DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA BAIXA. SUPRESSÃO FRAUDULENTA DO IDENTIFICADOR ALFANUMÉRICO DO MOTOR. 2. PROVA DO DOLO. VEÍCULO SUCATEADO. PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECAUÇÕES. 3. DESOBEDIÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. PALAVRAS DO AGENTE PÚBLICO. 4. COMPROVAÇÃO DO DOLO. ORDEM LEGAL. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. STATUS LIBERTATIS. DIREITO AO SILÊNCIO E A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (CF, ART. , LXIII). ATIPICIDADE.

1. É típica, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal, c/c o 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do representado que adquire e conduz motocicleta sucateada com identificador alfanumérico do motor fraudulentamente suprimido, pois não há ordem administrativa que autorize essa adulteração em veículo arrematado como sucata em leilão, diferentemente do que ocorre com as placas e partes do chassi que contêm o registro VIN, que devem ser retiradas ou inutilizadas para a devida baixa, conforme a Resolução 11/98 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

[...]

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0001797-21.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 2-4-2019).

Logo, é de se manter hígida a solução condenatória alvitrada na origem.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Luiz Cesar Schweitzer