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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03008863920198240058 São Bento do Sul 0300886-39.2019.8.24.0058 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0300886-39.2019.8.24.0058

Relator: Desembargador Guilherme Nunes Born

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. MONTANTE PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA, PORÉM DENTRO DA TOLERÂNCIA ACEITA PELA CÂMARA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 DO STJ. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NOVO ENTENDIMENTO. CASA BANCÁRIA DEIXOU DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TAXA AFASTADAS. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS).

SEGURO PRESTAMISTA. EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO, CONDIZENTE COM O MONTANTE FINANCIADO. VALIDADE DA COBRANÇA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APESAR DE PROVIMENTO DE PARTE DAS TESES RECURSAIS, O BANCO REQUERIDO FOI SUCUMBENTE DE PARTE MÍNIMA, O QUE IMPLICA NA MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO FEITA EM SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300886-39.2019.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul 2ª Vara em que é Apelante Eliete Aparecida Alves Vieira Zeithammer e Apelada BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 13 de fevereiro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Guilherme Nunes Born, com voto, e dele participaram o Exmo. Sr. Des. Carlos Adilson Silva e o Exmo. Sr. Des. Luiz Zanelato.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Guilherme Nunes Born

Presidente e Relator

RELATÓRIO

1.1) Da inicial

Eliete Aparecida Alves Vieira Zeithammer ajuizou ação de revisão de contrato em face do Banco BV Financeira S.A..

Relatou que celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo, a ser satisfeito em 48 prestações de R$859,00, o qual conteria abusividades que devem ser extirpadas.

Em liminar, postulou a consignação de 47 prestações no valor de R$556,40, a manutenção da posse do bem e a não inclusão de seu nome no rol de maus pagadores.

Quanto ao mérito, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; II) vedação à capitalização; III) exclusão da TAB (tarifa de avaliação de bem), registro de contrato e "cap. parc. premiável; IV) repetição dobrada do seguro prestamista; V) não cobrança da comissão de permanência ou sua não cumulação com demais encargos; VI) repetição dobrada; VII) devolução do IOF, o qual não pode pagar à vista (fls. 1/37).

1.2) Da resposta

O banco requerido contestou alegando que: I) a autora está inadimplente; II) a exordial é inepta; III) são lícitas as tarifas, a cobrança do IOF e do seguro prestamista; IV) inexistiu abusividade (fls. 65/74).

1.3) Do encadernamento processual

Liminar e justiça gratuita deferidas (fls. 53/55).

Consignação não realizada (fls. 58).

Liminar revogada (fls. 59).

Réplica (fls. 90/91).

1.4) Da sentença

Prestando a tutela jurisdicional (fls. 92/104), a Juíza Substituta Paula Fabris Pereira prolatou sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo improcedentes, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados por Eliete Aparecida Alves Vieira Zeithamer contra Banco BV Financeira S.A.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte cotnrária, os quais fixo em R$1.200,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se, todavia, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. (fls. 103/104)

Embargos de declaração (fls. 108/114) rejeitado (fls. 122).

1.5) Do recurso

Inconformada, a autora apelou argumentando que: I) os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média; II) exclusão da capitalização; III) devem ser afastadaos a TAB (tarifa de avaliação de bem), o registro de contrato e"cap. parc. premiável; IV) devolução dobrada do IOF pois não foi permitido pagamento à vista; V) abusividade na contratação do seguro prestamista; VI) compensação e repetição dobrada (fls. 126/143).

1.6) Das contrarrazões

Acostada (fls. 148/161).

Este é o relatório.

VOTO

2.1) Do juízo de admissibilidade

Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pois ofertado a tempo, modo e evidenciado o objeto e a legitimação. Autora beneficiária da justiça gratuita.

2.2) Do mérito

2.2.1) Do CDC

Incide a regra ao caso (Súmula 297 do STJ).

Destaca-se que a apreciação jurisdicional se limitará aos pedidos expostos, pois ao juiz é defeso revisão ex officio (Súmula 381 do STJ).

2.2.1) Dos juros remuneratórios

A autora busca a limitação.

O art. 192, § 3º, da CF, que o limitou em 12% ao ano, foi revogado pela EC n. 40/03 ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional.

É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07:

A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Em vista a ausência de legislação, inconcebível a limitação em 12% ao ano no caso.

Em verdade, a limitação está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco.

Convém registrar a inaplicabilidade do Decreto 22.626/33 frente às instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do STF:

As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA.

2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE.

3. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser realizada uma aferição do desvio em relação à taxa média praticada no mercado.

[...]

(AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 01/03/2017)

Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil.

I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso, os juros foram pactuados em 31,55% ao ano (fls. 47). No entanto, a taxas médias de mercado no momento da celebração da avença (dezembro/2018) foi de 21,68% ao ano para aquisição de veículos.

No entanto, apesar dos juros remuneratórios estarem acima da taxa média, estão dentro da margem de tolerância aceita por esta Câmara, razão pela qual é mantido o percentual pactuado.

À propósito, desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE DESVIRTUA O PRÓPRIO CONCEITO DE MÉDIA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE COM ELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA DISTANTE, POR NÃO SUPERAR EM MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. [...] (AC n. 0301572-94.2017.8.24.0092, rel. Des. Luiz Zanelato, j. 11-4-2019)

Portanto, como no caso em comento os juros contratados não ultrapassaram a margem de tolerância, não houve abusividade.

Por fim, registre-se que o Custo Efetivo Total não se presta a balizar a legalidade dos juros remuneratórios porque se tratam de rubricas diversas. A sentença e esta decisão trataram especificamente a respeito da legalidade ou não dos juros remuneratórios. O Custo Efetivo Total se trata da soma de todos os encargos incidentes, sendo, dentre eles, os juros remuneratórios apenas um deles.

Assim, mantém-se os termos da sentença.

2.2.3) Da capitalização

Deseja afastar a prática.

A jurisprudência, calcada no art. 4º do Decreto 22.626/33, entendia acerca da impossibilidade de capitalização, salvo se aplicada com periodicidade mínima de um ano, pois se entendia que a MP n. 1.963/2000 padecia de vício de inconstitucionalidade.

Mas tanto o STJ, como o TJSC passaram a admitir a capitalização mensal em contratos bancários firmados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuado, reconhecendo, desta forma, a legitimidade da noticiada Medida Provisória.

Matéria tratada na Súmula 539 do STJ:

"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00), reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" (Resp n. 1.112.879, Resp 1.112.880 e Resp 973.827).

Assim, era admitida a cobrança de capitalização de juros somente quando expressamente contratada.

Posteriormente, dilatou-se o entendimento para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."-"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

[...]

(REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.

1. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano.

2. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1022889/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017)

Deste modo, para a legalidade da capitalização se faz necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual.

Situação recente que foi objeto do verbete sumular n. 541 do STJ:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827 e Resp 1.251.331).

No caso, a avença foi firmada em data posterior à data de entrada em vigor da mencionada Medida Provisória e, por isso, passível a capitalização mensal de juros, bastando para sua legitimidade, a expressa previsão contratual ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual.

Analisando o contrato, verifica-se que multiplicando os juros mensais de 2,31% por 12 meses se obtém 27,72% ao ano, o que se mostra inferior a previsão de juros anuais, demonstrando a contratação da capitalização de juros.

Assim, mantém-se os termos da sentença.

2.2.4) Das tarifas

Pretende a autora o afastamento da TAB (tarifa de avaliação de bem), do registro de contrato e da "cap. parc. premiável".

Ainda, a devolução dobrada do IOF pois não foi permitido pagamento à vista e do seguro prestamista.

2.2.4.1) Da tarifa de avaliação e de registro de contrato

Analisando o contrato firmado, verifica-se que existe previsão contratual envolvendo a cobrança da tarifa em tela, conforme item "5.5" (fls. 47), sendo cobrado o valor de R$435,00 (tarifa de avaliação) e R$201,01 (registro do contrato).

Conforme entendimento do STJ, com julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (tema 958), publicado em 6-12-2018, com força de repetitivo, firmou-se o entendimento acerca da validade das referidas tarifas, nos termos:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das Documento: 84707814 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 06/12/2018Página 1 de 3Superior Tribunal de Justiçarelações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.553 - SP, Rel: Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe 6/12/2018).

Portanto, de acordo com o entendimento deliberado pelo STJ, é necessário que tenha havido a efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva para ser reconhecida a legalidade das tarifas de registro e de avaliação.

Sobre o tema, decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Comercial:

EMBARGOS INFRINGENTES. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 12-6-2019)

Bem como:

EMBARGOS INFRINGENTES. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. ARESTO QUE, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O APELO DA REQUERIDA E, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVEU PARCIALMENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CASA BANCÁRIA REQUERIDA, A FIM DE DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA ADMINISTRATIVA DENOMINADA "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO". VOTO VENCIDO QUE, NO PONTO, ENTENDEU PELA NÃO ABUSIVIDADE NESSE TOCANTE. JULGAMENTO E PUBLICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA QUE OCORRERAM QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA ALUDIDA TARIFA. DESPROVIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.578.526/SP (TEMA N. 958 DO STJ) QUE FIRMOU A TESE DE VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. CASO CONCRETO EM QUE EXISTE A PACTUAÇÃO DA CLÁUSULA, MAS NÃO SE DEMONSTRA A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO. IMPERIOSA A VEDAÇÃO DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA.

"Em relação a tarifa de registro de contrato, verifica-se que sua exigibilidade encontra amparo na cláusula [...].

Contudo, no presente caso, não há nos autos elementos capazes de demonstrar a efetiva prestação do serviço indicado [...], ao passo que a instituição financeira deixou de apresentar documentos hábeis a validar a exigibilidade da respectiva tarifa, ocasionando, portanto, a ocorrência de cobrança genérica.

Por oportuno, cumpre mencionar que"os Tribunais do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, seguindo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.578.553/SP, sustentam que a apresentação de documento do DETRAN com o gravame de que o bem está garantido por alienação fiduciária faz prova da efetiva cobrança da Tarifa de registro de contrato"(Apelação Cível n. 0300257-59.2015.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 21-3-2019)

[...]

Diante disso, ainda que o valor não seja excessivo, é inadmissível a cobrança da tarifa de registro de contrato, eis que evidente a afronta o direito de informação do consumidor, conforme disposição expressa do art. 6º, III, do Código Consumerista" (Apelação Cível n. 0025401-17.2012.8.24.0008, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-4-2019).

"Feitas essas considerações, conclui-se que no tocante ao encargo contratual denominado"emolumentos de registro", constata-se que o Superior Tribunal de Justiça enquadrou-o como"registro do contrato", conceituando tal despesa como aquela despendida a fim de registrar o negócio jurídico entabulado entre as partes no órgão de trânsito competente.

E, para tanto, na esteira do que foi decidido acerca da" tarifa de avaliação de bem "mister a comprovação da efetiva prestação do serviço, ou seja, prova do pagamento de aludidas despesas.

Nesse sentido, a instituição financeira não produziu nenhuma prova, limitando-se a discorrer acerca da legalidade das cláusulas mencionadas. Caberia ao banco, portanto, a teor da distribuição do ônus da prova prevista no art. 333, II, do CPC/73, demonstrar que o negócio jurídico foi devidamente registrado e que tal procedimento teve um custo.

Em face da inexistência da prova nos autos, aplica-se o entendimento da Corte Superior e afasta-se a exigência de tal ônus" (Apelação Cível n. 0502253-84.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-4-2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 0031189-94.2016.8.24.0000, de Chapecó, rela. Desa. Rejane Andersen, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-06-2019).

Diante disso, consoante entendimento sedimento no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, incumbe a instituição financeira comprovar a efetiva prestação do serviço para legitimar a cobrança das tarifas.

Para comprovação da efetiva prestação do serviço de registro do contrato, bastaria a casa bancária instruir os autos com a "[...] formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente, sendo suficiente para tanto a apresentação de documento do Detran com a informação de que o bem está alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira." (Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000).

No caso em comento, não houve a demonstração dos serviços prestados, porquanto o banco não trouxe elementos suficientes para comprovar a formalização do gravame no bem, bem como o laudo de avaliação do veículo, ônus que lhe competia.

Desta forma, resta evidenciada a ilegalidade da cobrança das respectivas tarifas, razão pela qual devem ser afastadas as suas cobranças.

Não há nenhum documento que demonstre seja o lançamento de gravame e nem da avaliação do veículo. Houve, tão somente, a cobrança simples, sem qualquer efetiva realização dos serviços cobrados.

Com isso, dá-se provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores alusivos à cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato, respeitadas as frações efetivamente pagas pela autora.

2.2.4.2) Do título de Capitalização Parcela Premiável

Deseja o reembolso da importância cobrada sob o título "cap. parc. premiável".

Não se pode exigir exigir pagamento de título de capitalização (Cap. Parc. Premiável - R$293,24, pois ofende o direito de informação do contratante, porque a cédula em tela se limita a informar apenas o valor cobrado, sem, no entanto, declinar sobre o fato gerador do referido encargo ou, sequer, a necessidade de sua imposição.

Neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA VEDADA. PACTO QUE, ALÉM DE TER SIDO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (30-4-2008), NÃO GARANTIU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONTRATANTE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E GARANTIA MECÂNICA. TAXAS AFASTADAS. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 0304009-62.2016.8.24.0054, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 7-11-2019)

No mesmo sentido: AC n. 0308075-83.2017.8.24.0011, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-7-2019.

Desta Câmara: Ag. Int. n. 0317141-06.2017.8.24.0038, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, j. 15-8-2019.

Com isso, dá-se provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores alusivos à cobrança da importância satisfeita sob o título "cap. parc. premiável", respeitada as frações efetivamente pagas.

2.2.4.3) Do IOF

Pretende a devolução dobrada do IOF pois não foi permitido pagamento à vista.

Sabe-se que o imposto sobre operações financeiras- IOF está previsto na Lei n. 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007.

Ademais, a Constituição Federal em seu art. 153, inciso V estabelece que:

Compete à União instituir impostos sobre:

[...]

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

[...].

Assim, verifica-se que tal cobrança é legalmente permitida, uma vez que se trata de tributo federal, instituído pela própria Constituição Federal, tornando impositiva a sua arrecadação.

Desta forma, como o próprio contrato já prevê o referido pagamento, conforme consta da cláusula * (fl. *), plenamente admissível.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. [....] IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), DENOMINADO NOS AUTOS COMO "IOC" - TRIBUTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DE PACTUAÇÃO, É DEVIDO PELO TOMADOR DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE COBRANÇA DILUÍDA NAS PARCELAS DO CONTRATO - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA NO CASO CONCRETO - VIABILIDADE DA SUA EXIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...]. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086012-8, de Imbituba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein , j. 11-04-2013).

Ademais, a questão restou debatida no STJ, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento dos Resp. n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, declarando a legalidade do *parcelamento do referido tributo conforme o interesse do consumidor, sujeitando-se, assim, aos mesmos encargos contratuais já incidentes.

Portanto, reconhece-se a legalidade da cobrança do IOF (Imposto sobre Operação Financeira) conforme pactuado, ainda que cobrando parceladamente.

Assim, mantém-se os termos da sentença.

2.2.4.4) Do seguro prestamista

A autora menciona a existência de venda casada, pois dentro do empréstimo pactuado havia o valor referente ao seguro prestamista.

Contudo, não há ilegalidade a ser reconhecida.

Conforme os termos do pacto, havia possibilidade de não se desejar contratar. Optou-se, porém, em razão dos benefícios a ele inerentes, aceitá-lo.

Tanto é assim que às fls. 85 se verifica que optou por firmá-lo em separado do pacto, pois não fazia parte do contrato.

Inclusive, o STJ, no julgamento do REsp 1.639.320/SP - Tema 972 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, passou a ter o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva .

2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado.

4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1.639.320/SP, 2ª Seção do STJ, Rel.: Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 12/12/2018)

Não se verifica, desta maneira, ilegalidade a ser reconhecida. Trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro.

Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo.

Deste Tribunal:

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida.

[...]

"Seguro prestamista". Pagamento pela contraprestação do serviço de proteção contratado pelo consumidor. Legalidade. Modificação da sentença, nesse ponto.

[...] (AC n. 0500377-55.2012.8.24.0031, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 25-8-2016)

Deste Relator: AC n. 0303523-97.2017.8.24.0036, j. 29-8-2019.

Então, diante da legalidade do encargo, mantém-se inalterado.

2.2.5) Da repetição de indébito

Conforme já consignado, o caso é regido pelo CDC, que autoriza em seu art. 42 a repetição no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida.

Apurado que a autora realizou pagamento indevido, é dever do banco requerido devolver em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) que deve ser feito na forma simples pela ausência de má-fé.

Salienta-se que quando da devolução, os valores deverão sofrer correção monetária de acordo com a tabela da e. CGJ-TJ/SC, a partir dos respectivos desembolsos, e, juros de mora a partir da citação, compensados na existência de débitos (art. 369, CC).

No caso de o pagamento das rubricas retro tratadas (tarifa de avaliação, tarifa de registro de contrato e "cap. parc. Premiável") terem sido feito parcelado juntamente com as prestações, deverá ser observado o montante que foi efetivamente satisfeito.

2.2.6) Dos encargos sucumbenciais

Apesar de parcial provimento recursal, tratou-se de pequeno êxito, o que não tem o condão de alterar, mesmo que de forma parcial, a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecidos em sentença, porquanto se caracterizou de sucumbência mínima por parte do banco requerido.

Com isso, mantém-se a distribuição feita em sentença.

Quanto aos honorários recursais, com base na regra do art. 85, § 11, do CPC, bem como em observância aos parâmetros delineados no ED no AI no REsp n. 1.573.573/RJ do STJ, deixa-se de majorar a verba fixada em sentença, porque o recurso da autora foi provido em parte.

3.0) Conclusão

Diante da fundamentação acima exarada:

3.1) conheço do recurso:

3.1.1) dou parcial provimento para determinar a devolução simples dos valores efetivamente pagos alusivos à cobrança do título "cap. parc. Premiável", tarifa de avaliação e da tarifa de registro do contrato.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Guilherme Nunes Born