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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03041022520158240033_449a6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03041022520158240033_0ef6c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0304102-25.2015.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO JURISPRUDENCIAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.

1. Encargos fixados pela sentença em conformidade aos Temas 810 do STF e 905 do STJ (juros pela caderneta de poupança; correção monetária pelo INPC).

2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

3. Repristinação do art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.

5. Encargos financeiros corretamente fixados pela sentença (Temas 810 do STF e 905 do STJ).

6. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304102-25.2015.8.24.0033, da comarca de Itajaí - Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes do Trabalho e Registros Públicos em que é Apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado David da Rocha Gonçalves.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Denise de Souza Luiz Francoski e Vilson Fontana.

Florianópolis, 13 de fevereiro de 2020.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

O INSS interpõe recurso em relação à sentença pela qual foi condenado a implantar o auxílio-acidente em favor da parte autora.

Critica a condenação acessória ao recolhimento de custas pela metade e questiona o índice de correção monetária fixado pela sentença (INPC). Menciona a decisão proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 870.947, atribuindo efeitos suspensivos aos embargos de declaração opostos naquela demanda, e refere-se à perspectiva de modulação de efeitos do julgamento proferido em repercussão geral.

Quer o provimento do recurso para que seja isentado do pagamento de custas, aplicando-se a TR como índice de correção monetária.

Em contrarrazões o apelado defende o acerto da decisão recorrida.

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

VOTO

1. O INSS postula a reforma da sentença no ponto em que condenado ao pagamento de custas judiciais, pois alerta que diante da alteração legislativa levada a efeito pela Lei Complementar 729/2018, o § 1º do art. 33 da Lei Complementar 156/1997 passou a ter a seguinte redação:

Art. 33. [...]

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal. (Redação dada pela LC 729. de 2018)

O assunto foi apreciado recentemente com inegável e costumeiro acerto pelo eminente Des. Paulo Henrique Moritz da Silva, em seu voto proferido na Apelação Cível 0301178-65.2015.8.24.0025, em que houve a declaração de inconstitucionalidade formal da referida norma.

Daí por que peço vênia a Sua Excelência para transcrevê-lo como razão de decidir:

3. Custas

O Regimento de Custas e Emolumentos (LCE n. 156/1997) foi recentemente alterado pela LCE n. 729/2018, isentando as autarquias federais do pagamento da totalidade das custas judiciais (art. 3º).

O dispositivo, contudo, é inconstitucional.

O RCE previa a necessidade de recolhimento antecipado dos emolumentos e demais despesas no âmbito dos tabelionatos de protesto (art. 24, na redação dada pela LCE n. 291/2005).

A LCE n. 696/2017, de iniciativa do Poder Executivo, alterou o mencionado dispositivo para possibilitar a cobrança postergada daqueles valores. Porém, essa Lei foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa, ao fundamento de que cabe apenas ao Tribunal de Justiça a propositura de projeto de lei sobre a cobrança de emolumentos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). ( ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018)

Por isso, o Presidente desta Casa, Des. Rodrigo Collaço, enviou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar visando restaurar a possibilidade de que o pagamento de emolumentos e demais despesas pudesse ser postergado.

Sua Excelência apresentou a seguinte justificativa:

A reedição da regra de exigência de depósito prévio geraria sérias consequências negativas ao uso do instituto do protesto, uma vez que os credores de títulos de crédito deixariam de lado a utilização dos tabelionatos de protesto, que oferecem maior segurança e eficácia, para aderir aos serviços prestados pelos órgãos de proteção ao crédito, como o Boa Vista e a Serasa Experian, que não têm fé pública. A diminuição da procura pelo serviço de protesto também traria séria implicação para o Poder Público, pois reduziria a arrecadação do Fundo de Reaparelhamento da Justiça FRJ. Ainda, importante considerar as seguintes razões:

a) a fundamentação do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8000352-80.2017.8.24.0000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, baseada unicamente no vício de origem;

b) a deliberação no 67º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil para que as corregedorias da Justiça incentivem a normatização do protesto de títulos judiciais e de custas processuais e honorários advocatícios, bem como as disposições da Lei federal riº 13.1025, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, que prevê o protesto de sentenças judiciais;

c) o interesse da Administração Pública federal, estadual e municipal no protesto das certidões de dívida ativa: d) a disposição especifica sobre protesto de sentença que passou a constar no Código de Processo Civil (art. 517);

e) a interpretação de que o adiantamento dos emolumentos é facultativo, nos termos do § 1º do art. 37 da Lei federal nº 9.492, de 1997;

f) a possibilidade de haver demandas que não seriam levadas a protesto em razão da exigência de depósito prévio de emolumentos;

g) a possibilidade de haver maior arrecadação ao Poder Judiciário, uma vez que a postecipação não é aplicável aos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e

h) a eficácia do protesto para a redução de cobranças de títulos no âmbito judicial e a diminuição da inadimplência. Diante disso, imprescindível a proposição do presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Confira-se o texto remetido à Casa Legislativa:

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, quando da distribuição de petição inicial, de petição avulsa ou de requerimento às serventias extrajudiciais, deverá a parte ou o interessado comprovar o recolhimento do total das custas e despesas judiciais, dos emolumentos e dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), se a eles se sujeitar a ação ou o ato.

§ 1º Não será exigível o depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e às despesas pertinentes aos serviços extrajudiciais de protesto, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:

I - sentenças judiciais;

II - títulos e outros documentos que comprovem a dívida pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de ente federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - títulos e outros documentos que comprovem a dívida por pessoas físicas e jurídicas não enquadradas no inciso II, quando realizarem convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil Seção de Santa Catarina.

§ 2º Os valores dos emolumentos e das despesas relacionadas ao ato, conforme previsão do § 1º deste artigo, serão pagos:

I - no ato elisivo do protesto, pelo devedor;

II - no ato de desistência do protesto, pelo apresentante;

III - no cancelamento do protesto, pelo solicitante; ou

IV - na sustação definitiva ou no cancelamento do protesto por decisão judicial, pelo sucumbente.

§ 3º Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, o cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos obedecerão aos seguintes critérios:

I - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data da protocolização do título; e

II - por ocasião do pedido de cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto, serão considerados os valores previstos em lei e as despesas vigentes na data dos respectivos recebimentos, observada a faixa de referência do título vigente na data de sua apresentação a protesto.

§ 4º As bases de cálculo para incidência das custas e dos emolumentos terão seus valores corrigidos na data do recolhimento por indexador que expresse os índices de correção monetária do País, mediante resolução do Conselho da Magistratura." (NR)

Art. 2º O item 7 da Tabela I Atos do Tabelião da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com o acréscimo das seguintes notas 6ª e 7ª:

"TABELA I

ATOS DO TABELIÃO

......................................................................................................

7 - Protesto de títulos:

......................................................................................................

NOTAS: ......................................................................................................

6ª Na situação de postergação dos pagamentos dos emolumentos e demais despesas, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 156, de 1997:

I - nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal; e

II - a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados e repassados ao final de cada mês ao então responsável pelo trâmite do protesto ou, na falta dele, a quem de direito os valores dos emolumentos pelos atos praticados sob sua responsabilidade, nos termos desta Lei Complementar.

7ª Na hipótese do inciso II da Nota 6ª, o recolhimento dos valores incumbe ao responsável pelo tabelionato de protesto na data do efetivo recebimento." (NR)

O PLC foi autuado sob o n. 0015.3/2018 e recebeu propostas de emenda, entre as quais uma de autoria do Deputado José Milton Scheffer visando alteração do art. 33 da LCE n. 156/1997 (ou seja, dispositivo diverso daquele mencionado no texto original, que era o art. 24).

Sua Excelência propôs aditamento ao projeto para alterar:

[...] o§ 1ºº do art.333 da Lei Complementar nº 156 6, de 1997, com a finalidade de tornar integral a isenção vigente de 50% (cinquenta por cento) de custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, converge à legislação federal, em especial ao Decreto-Lei nº 1.537 7, de 13 de abril de 1977, recepcionado pela Constituição Federal l, que "Isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", e também a reiteradas decisões judiciais que concedem a isenção perseguida, conforme informado na Justificativa da própria Emenda Aditiva. (grifou-se) (Parecer da CCJ, f. 3)

O DL n. 1.537/1977, que "isenta do pagamento de custas e emolumentos a prática de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União", dispõe:

Art. 1º - É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos.

Art. 2º - É isenta a União, igualmente, do pagamento de custas e emolumentos quanto às transcrições, averbações e fornecimento de certidões pelos Ofícios e Cartórios de Registros de Títulos e Documentos, bem como quanto ao fornecimento de certidões de escrituras pelos Cartórios de Notas.

Art. 3º - A isenção de que tratam os artigos anteriores estende-se à prática dos mesmos atos, relativamente a imóveis vinculados ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasília (FRHB) e às operações de dação em pagamento, de imóveis recebidos pelo Banco Nacional da Habitação.

Trata-se de isenções concedidas apenas no âmbito de "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registros de Títulos e Documentos e de Notas", ou seja, apenas quanto a emolumentos e despesas extrajudiciais.

No parecer da CCJ foi citado precedente a respeito da vigência do DL n. 1.537/1977, justificando a necessidade de inserir a isenção no âmbito do Regimento de Custas a fim de evitar discussões judiciais:

[...].- O Decreto-Lei nº 1.537/77 é claro ao isentar a União, e por extensão, suas Autarquias, do pagamento de custas e emolumentos; dispositivo este em vigência porque não foi revogado pela legislação a ele posterior, sendo recepcionado pela atual Constituição Federal (art. 236, § 2º), sendo atribuída competência à lei federal para disciplinar sobre os emolumentos. (TRF4, AC n. 2006.71.16.001687-9/RS, Terceira Turma, rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 13/11/2008) (Parecer da CCJ, f. 3)

Naquela Comissão, o Relator (Dep. João Amin), consignou:

Depreendo, à vista disso, e considerando, sobretudo, o posicionamento do Poder Judiciário, que a redação projetada pela Emenda Aditiva de lavra do Deputado José Milton Scheffer visa corrigir o § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, concedendo a isenção mandatória e eximindo o Estado, assim, de custas ao se defender de processos nos quais, certamente, perderia a ação.

Observo, todavia, que o Relator rejeitou a supramencionada Emenda Aditiva por não cumprir os requisitos da LRF, demonstrando sua preocupação com as finanças públicas, em especial na conjuntura econômica em que vivemos, o que é salutar.

Porém, ao investigar os procedimentos de isenção e ressarcimento das custas e emolumentos de serviços notariais e de registro, serviços exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, não constato nenhum aumento da despesa pública ou renúncia de receita pública, uma vez que as isenções de custas e emolumentos são ressarcidas com a receita proveniente dos Selos de Fiscalização, nos termos da Lei Complementar nº 175, de 28 de dezembro de 1998, cujo art. 9º, caput, estabelece que, deduzidos 20% (vinte por cento) para manutenção dos custos operacionais do TJSC, a receita dos Selos de Fiscalização será destinada para o ressarcimento aos cartórios das isenções de emolumentos e custas.

Ademais, caso a receita seja superior ou inferior aos ressarcimentos, os eventuais saldos ou déficits serão transferidos para o mês subsequente, não onerando, assim, o Erário (§§ 3º e 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 175, de 1998). (grifou-se)

Pelo que se vê do mencionado parecer e do DL n. 1.537/1977, a emenda aditiva visava unicamente isentar as autarquias federais quanto aos emolumentos e outras despesas nos "Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas". Nada foi mencionado, a despeito do uso da palavra "custas", acerca dos pagamentos devidos pela prestação da atividade jurisdicional.

Ocorre, porém, que o dispositivo do Regimento de Custas que versa sobre as autarquias não é o art. 24 (objeto do texto original do PLC), mas sim o art. 33, que dispunha:

Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. (Redação dada pela LC 524, de 2010)

§ 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios. (grifou-se) (Redação dada pela LC 524, de 2010)

Por essa regra, tanto as despesas judiciais quanto as extrajudiciais eram devidas pela metade pelas autarquias federais.

Com a emenda legislativa, o art. 33 foi alterado, passando a dispor:

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Assim, apesar de se pretender conceder isenção unicamente quanto aos emolumentos e demais despesas dos serviços extrajudiciais, acabou-se por estender a isenção também às custas judiciais, dispensando as autarquias de todo e qualquer pagamento.

O PLC foi aprovado como LCE n. 429 e entrou em vigor em 17-12-2018.

Há evidente inconstitucionalidade, data venia.

Como já mencionado, esta Corte decidiu que a iniciativa de leis que versem sobre emolumentos é exclusiva do Judiciário ( ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 7-2-2018). Portanto, o PLC n. 0015.3/2018, que versava apenas sobre emolumentos devidos na via extrajudicial, não poderia ser emendado pelo Legislativo para incluir tema diverso, qual seja, as custas judiciais.

Ainda que de forma involuntária, ocorreu inovação indevida.

Não se cogita de contrabando legislativo aparentemente, a inclusão de questão estranha à discussão original foi involuntária. Como já destacado, ao modificar o art. 33, § 1º, com o fim de conceder isenção dos pagamentos pelos serviços extrajudiciais, a Casa Legislativa acabou por abarcar as custas judiciais, isentando as autarquias federais de forma ampla.

Trata-se de emenda que não guardou a necessária pertinência temática, o que macula de inconstitucionalidade o dispositivo.

Na linha de jurisprudência consolidada do STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TRIBUNAL DE JUSTIÇA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA ( CF, ART. 125, § 1º,"in fine") OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES AUMENTO DA DESPESA GLOBAL ORIGINALMENTE PREVISTA E AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMARCAS, VARAS E CARGOS CONSTANTES DO PROJETO INICIAL A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO POSSIBILIDADE LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DOUTRINA PRECEDENTES MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO.

- O poder de emendar projetos de lei que se reveste de natureza eminentemente constitucional qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 RTJ 37/113 RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência.

- Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal dos preceitos normativos impugnados nesta sede de fiscalização normativa abstrata. [...] ( ADI 1050/SC, rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 1º-8-2018)

No mesmo sentido:

1.

[...] PROJETO DE LEI INICIATIVA EMENDA PARLAMENTAR DESVIRTUAMENTO.

A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. [...] ( ADI 1834/SC, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 8-3-2018)

2.

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.

2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente. (grifou-se) ( ADI 3655/TO, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 3-3-2016)

Constatada, portanto, a inconstitucionalidade parcial da LCE n. 729 quanto ao seu art. 3º:

Art. 3º O § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. ........................................................................................

§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.

Destaca-se ser inviável a interpretação conforme neste caso.

A princípio, seria possível cogitar de restringir o alcance do § 1º do art. 33 apenas aos emolumentos. Porém, nesse caso, persistiria o desaparecimento da norma legal que autorizava a cobrança de metade das custas judiciais das autarquias federais.

A consequência então, seria a cobrança integral das custas judiciais daqueles entes, o que, a toda evidência, não era a intenção do legislador.

Com esse desfecho, o uso daquela técnica mostra-se inviável (a respeito, entre outros: 1) RE 966177 RG-QO/RS, rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 7-6-2017 e 2) ADPF 130/DF, rel. Min. Carlos Britto, Pleno, j. 30-4-2009).

Por fim, como há inúmeros precedentes da Corte Superior no sentido da inconstitucionalidade formal (pois o art. 3º da LCE n. 729/218 foi inserido em projeto de lei de iniciativa privativa sem a necessária correspondência temática), é desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário ( CF, art. 97), nos termos do CPC/2015:

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

Art. 949. [...]

[...]

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

O caminho é reconhecer a inconstitucionalidade do art. 3º da LCE n. 729/218, o que pode ser feito pela própria Câmara, sem necessidade de suscitar o incidente perante o Órgão Especial.

Assim, por força do efeito repristinatório, volta a vigorar o art. 33, § 1º, na redação anterior (dada pela pela LCE n. 524/2010), de modo que o INSS arcará com as custas pela metade.

Tendo por inconstitucional, portanto, o art. 3º da LC 729/2018, permanece a autarquia previdenciária obrigada ao recolhimento de custas pela metade - nos termos da redação anterior do art. 33, § 1º, da LC 156/1997.

Como exposto acima, nem sequer existe necessidade de suscitação do incidente perante o Órgão Especial.

Alerto, porém, quanto a uma novidade.

No dia 1º de abril de 2019 entrou em vigor a Lei Estadual 17.654/2018 que, tratando sobre as"taxas de serviços judiciais", igualmente isentou do recolhimento a União e de suas autarquias (art. 7º, inciso I).

Só que no ponto, adiro igualmente à solução adotada pelo já citado Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva em processo igualmente julgado pela Primeira Câmara de Direito Público (autos 0300171-88.2018.8.24.0039):

Nos termos dos arts. 1º e 5º, o fato gerador é a prestação dos serviços forenses e o momento do recolhimento é o protocolo da inicial, do recurso ou da impugnação ou ainda na distribuição das cartas.

Assim, nos processos de conhecimento, é a propositura da inicial que marca a origem da obrigação tributária.

Por isso, a isenção do art. 7º da LE n. 17.654/2018 aplica-se aos processos cuja inicial foi protocolada a partir de 1º-4-2019, valendo, para os ademais, a regra anterior da LCE n. 156/1997.

Assim, tendo esta demanda sido protocolada em 23 de abril de 2015, sujeita-se à regra no art. 33, § 1º, da LC 156/1997 (na já aludida redação conferida pela LC 524/2010).

Já adotamos nesta Quinta Câmara, inclusive, esta compreensão:

ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO DESTE TRIBUNAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.

1. Adequação da decisão aos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sem prejuízo de eventual adequação quando do julgamento derradeiro do primeiro tema pela Corte Superior.

2. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.

Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.

3. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.

4. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.

5. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ). ( AC 0301400-20.2016.8.24.0018, rel. o subscritor)

2. Quanto ao mais, o STF proclamou seu veredicto no RE 870.947 relativamente aos mencionados juros e correção monetária, reconhecendo a parcial inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009. Havia pendência de embargos de declaração, mas que foram julgados em 3 de outubro. De tal modo, pelo tal Tema 810 a correção monetária deve ser contada pelo IPCA-E, como eleito pelo STF.

3. Ocorre que o Tema 905 do STJ, é mais específico quanto ao direito previdenciário e foi tratado neste recurso especial repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(...)

( REsp 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques)

A partir daí, aplica-se a Lei 11.960/2009 desde a sua vigência, valendo mesmo os juros da caderneta de poupança, mas incidindo a correção monetária pelo INPC - exatamente como se dispôs na sentença.

4. Assim, conheço e nego provimento ao recurso.

Majoro para o percentual total de 15 os honorários advocatícios fixados na sentença por conta do insucesso do recurso.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810744165/apelacao-civel-ac-3041022520158240033-itajai-0304102-2520158240033/inteiro-teor-810744275

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