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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-90.2016.8.24.0039 Lages 000XXXX-90.2016.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

13 de Fevereiro de 2020

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00094479020168240039_1669e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00094479020168240039_b5c55.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E RECEPTAÇÃO ( CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 1º, E 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DE MAIKON OLIVEIRA DA SILVA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES FIRMES PRESTADAS PELO OFENDIDO, CORROBORADAS PELOS DIZERES DOS AGENTES ESTATAIS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. PALAVRAS QUE SE REVESTEM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DO FATO. APELO DE CARLOS ALBERTO SCHMIDT DE LIZ. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES EM POSSE DE UMA BICICLETA PRODUTO DE FURTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. ELEMENTARES DO DELITO CARACTERIZADAS. DOLO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDEX INSTRUMENTAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA IGUALMENTE INCABÍVEL. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. IMPUGNAÇÃO DO PRIMEIRO INSURGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. POSTULADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO EMPREGADA NA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DE MONTANTE CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. ETAPA DERRADEIRA DO CÔMPUTO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPERTINÊNCIA. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO E AGENTES ESTATAIS QUE ATESTAM O COMETIMENTO DO INJUSTO NO PERÍODO DA MADRUGADA. PEDIDOS REMANESCENTES DO SEGUNDO RÉU. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REJEIÇÃO. APELANTE REINCIDENTE. MEDIDA SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PRETENSA EXCLUSÃO E DIMINUIÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TITULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. PEDIDO CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. MONTANTE PROPORCIONAL À QUANTIA SUBTRAÍDA. ANÁLISE DE OFÍCIO. PENAS DE MULTA. QUANTIDADES DESPROPORCIONAIS AO CÁLCULO UTILIZADO PARA DETERMINAR AS SANÇÕES CORPORAIS. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA. PRONUNCIAMENTO EM PARTE ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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